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materia nº 55/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaVenho, através deste, solicitar, em nome de todos os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e Tributação, respostas acerca do Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”, mais especificamente para os seguintes questionamentos levantados na Reunião da Comissão ocorrida no dia 29 de maio de 2023.
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Ofício nº 055/2023-CMA
Acari/RN, 02 de junho de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Adriano Campelo da Silva
Coordenador de Cultura do Município de Acari-RN
Assunto: Solicitação de informações.
Senhor Coordenador,
Venho, através deste, solicitar, em nome de todos os membros da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e Tributação, respostas
acerca do Projeto de Lei nº 036/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui
o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”, mais
especificamente para os seguintes questionamentos levantados na Reunião da
Comissão ocorrida no dia 29 de maio de 2023:
1- Todas as residências, imóveis e praças localizadas nas ruas descritas no
Projeto de Lei integrarão o Centro Histórico do Município de Acari? Caso a
resposta seja negativa, quais são, especificamente, as residências, imóveis e
praças?
2- Quais os tipos de reformas que poderão acontecer nas residências e
imóveis localizados no Centro Histórico? O que será considerado como mudança
de fachada do imóvel?
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
3- Como serão e por quem serão feitas as autorizações para as reformas e
obras nos imóveis localizados no Centro Histórico? 
Para responder aos questionamentos, requer a presença do Exmo. Sr. no dia
06 de junho de 2023, às 9h, na Reunião da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Orçamento, Finanças e Tributação.
Respeitosamente,
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 
Orçamento, Finanças e Tributação
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br

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