| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. |
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Emenda Aditiva n° 005/2023 Acari/RN, 12 de junho de 2023. Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: “A equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal para a avaliação dos imóveis deverá entrar em contato com o proprietário do imóvel, antes da realização de qualquer reforma, para que informe quais mudanças poderá realizar, sem qualquer custo ao proprietário”. ____________________________________________ RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS Vereador JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo regulamentar a realização da avaliação prévia dos imóveis que integram o Centro Histórico para realização de reformas, garantindo que não haja nenhuma onerosidade ao proprietário. ____________________________________________ RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS Vereador