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materia nº 5/2023

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAo Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”.
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Emenda Aditiva n° 005/2023
Acari/RN, 12 de junho de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro 
Histórico do Município de Acari e dá outras 
providências”. 
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação:
“A equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal para 
a avaliação dos imóveis deverá entrar em contato com o proprietário 
do imóvel, antes da realização de qualquer reforma, para que 
informe quais mudanças poderá realizar, sem qualquer custo ao 
proprietário”.
____________________________________________
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo regulamentar a realização da avaliação prévia dos 
imóveis que integram o Centro Histórico para realização de reformas, garantindo que não haja 
nenhuma onerosidade ao proprietário.
____________________________________________
RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS
Vereador

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