br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 6/2023

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAo Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”.
native_id4712

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Emenda Aditiva n° 006/2023
Acari/RN, 12 de junho de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro 
Histórico do Município de Acari e dá outras 
providências”. 
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: 
“As ampliações verticais nos imóveis, prédios e residências que 
integram o Centro Histórico deverão passar pelo crivo técnico da 
equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de 
Acari, composta por profissionais qualificados nas áreas de 
Patrimônio, Arquitetura, Urbanismo, História e Engenharia, 
considerando que o engenheiro deve possuir comprovada expertise 
técnica no campo do patrimônio.
____________________________________________
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo regulamentar a ampliação vertical dos imóveis, 
prédios e residências que integram o Centro Histórico.
____________________________________________
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Vereador

open original →