| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. |
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Emenda Aditiva n° 006/2023 Acari/RN, 12 de junho de 2023. Ao Projeto de Lei n° 036/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências”. Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 036/2022, o art. __, com a seguinte redação: “As ampliações verticais nos imóveis, prédios e residências que integram o Centro Histórico deverão passar pelo crivo técnico da equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de Acari, composta por profissionais qualificados nas áreas de Patrimônio, Arquitetura, Urbanismo, História e Engenharia, considerando que o engenheiro deve possuir comprovada expertise técnica no campo do patrimônio. ____________________________________________ JOSÉ ERIVAN DA SILVA Vereador JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo regulamentar a ampliação vertical dos imóveis, prédios e residências que integram o Centro Histórico. ____________________________________________ JOSÉ ERIVAN DA SILVA Vereador