br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências
native_id4747

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:50:46.201031-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
abrir CrÈdito Adicional Especial e d· 
outras providÍncias. 
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes legais 
estabelecidas na Lei Org‚nica Municipal, 
FaÁo saber que a C¬MARA MUNICIPAL DE ACARI /RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CrÈdito Adicional 
Especial da import‚ncia de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais
e noventa centavos) ao orÁamento vigente sob as seguintes dotaÁıes orÁament·rias: 
”rg„o: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
Unidade: 08 Secretaria Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes 
FunÁ„o: 13 Cultura 
SubfunÁ„o: 392 Difus„o Cultural 
Programa: 0012 – DESENVOLVIMENTO CULTURA 
Subprograma: 2161 A«’ES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL –
LEI PAULO GUSTAVO 
Projeto / Atividade: 2161 A«’ES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO 
Natureza Despesa: 300000000 (Despesas Correntes) 
Modalidade de AplicaÁ„o: 90 (AplicaÁıes Diretas) 
Fonte de Recursos: 17490000 Outras vinculaÁıes de transferÍncias 
Valor Total: R$ 118.836,90 
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crÈdito 
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marÁo de 1964, prevista no Art. 
43, ß 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: 
I – O Excesso de ArrecadaÁ„o na fonte de recursos 17490000 (Outras 
vinculaÁıes de transferÍncias) no valor total de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos 
e trinta e seis reais e noventa centavos). 
Art. 3º - Fica autorizado ainda ‡ inclus„o do Projeto referido no Art. 1.º, desta 
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes OrÁament·rias 2023 e Plano Plurianual – PPA, para o exercÌcio 
de 2023. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando-se as 
disposiÁıes em contr·rio. 
 
Acari-RN, 26 de junho de 2023. 
 __________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Temos a honra de encaminhar ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, o Projeto de 
lei nº 13/2023 que dispıe sobre a abertura de CrÈdito Especial a fim de criar na Secretaria 
Municipal de EducaÁ„o, Esporte e Cultura, destinados a ExecuÁ„o dos recursos atinentes a Lei 
Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 
Conforme as disposiÁıes da Lei Paulo Gustavo, os recursos repassados ao 
MunicÌpio podem ser destinados ‡ distribuiÁ„o de subsÌdios mensais para a manutenÁ„o de 
espaÁos artÌsticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, 
instituiÁıes e organizaÁıes culturais comunit·rias. 
AlÈm disso, tambÈm È de competÍncia municipal elaborar e publicar editais, 
chamadas p˙blicas ou outros instrumentos aplic·veis para prÍmios, aquisiÁ„o de bens e serviÁos 
vinculados ao setor cultural, manutenÁ„o de agentes, de espaÁos, de iniciativas, de cursos, de 
produÁıes, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid·ria, de 
produÁıes audiovisuais, de manifestaÁıes culturais, e realizaÁ„o de atividades artÌsticas e 
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais 
e outras plataformas digitais. 
Assim pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve 
possÌvel a fim de que o Poder Executivo possa executar os recursos antes do prazo estipulado 
beneficiando os artistas do MunicÌpio. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.™, votos de 
apreÁo e consideraÁ„o. 
Acari -RN, 26 de junho de 2023. 
___________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

open original →