PROJETO DE LEI Nº 13 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir CrÈdito Adicional Especial e d·
outras providÍncias.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes legais
estabelecidas na Lei Org‚nica Municipal,
FaÁo saber que a C¬MARA MUNICIPAL DE ACARI /RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CrÈdito Adicional
Especial da import‚ncia de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos e trinta e seis reais
e noventa centavos) ao orÁamento vigente sob as seguintes dotaÁıes orÁament·rias:
”rg„o: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
Unidade: 08 Secretaria Municipal de EducaÁ„o, Cultura e Esportes
FunÁ„o: 13 Cultura
SubfunÁ„o: 392 Difus„o Cultural
Programa: 0012 – DESENVOLVIMENTO CULTURA
Subprograma: 2161 A«’ES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL –
LEI PAULO GUSTAVO
Projeto / Atividade: 2161 A«’ES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
Natureza Despesa: 300000000 (Despesas Correntes)
Modalidade de AplicaÁ„o: 90 (AplicaÁıes Diretas)
Fonte de Recursos: 17490000 Outras vinculaÁıes de transferÍncias
Valor Total: R$ 118.836,90
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crÈdito
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marÁo de 1964, prevista no Art.
43, ß 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de ArrecadaÁ„o na fonte de recursos 17490000 (Outras
vinculaÁıes de transferÍncias) no valor total de R$ 118.836,90 (cento e dezoito mil, oitocentos
e trinta e seis reais e noventa centavos).
Art. 3º - Fica autorizado ainda ‡ inclus„o do Projeto referido no Art. 1.º, desta
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes OrÁament·rias 2023 e Plano Plurianual – PPA, para o exercÌcio
de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando-se as
disposiÁıes em contr·rio.
Acari-RN, 26 de junho de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, o Projeto de
lei nº 13/2023 que dispıe sobre a abertura de CrÈdito Especial a fim de criar na Secretaria
Municipal de EducaÁ„o, Esporte e Cultura, destinados a ExecuÁ„o dos recursos atinentes a Lei
Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.
Conforme as disposiÁıes da Lei Paulo Gustavo, os recursos repassados ao
MunicÌpio podem ser destinados ‡ distribuiÁ„o de subsÌdios mensais para a manutenÁ„o de
espaÁos artÌsticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas,
instituiÁıes e organizaÁıes culturais comunit·rias.
AlÈm disso, tambÈm È de competÍncia municipal elaborar e publicar editais,
chamadas p˙blicas ou outros instrumentos aplic·veis para prÍmios, aquisiÁ„o de bens e serviÁos
vinculados ao setor cultural, manutenÁ„o de agentes, de espaÁos, de iniciativas, de cursos, de
produÁıes, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid·ria, de
produÁıes audiovisuais, de manifestaÁıes culturais, e realizaÁ„o de atividades artÌsticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais
e outras plataformas digitais.
Assim pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve
possÌvel a fim de que o Poder Executivo possa executar os recursos antes do prazo estipulado
beneficiando os artistas do MunicÌpio.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.™, votos de
apreÁo e consideraÁ„o.
Acari -RN, 26 de junho de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal