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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id4748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:57:38.075147-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
abrir CrÈdito Adicional Especial e d· 
outras providÍncias. 
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes 
legais estabelecidas pela Lei Org‚nica Municipal, 
FaÁo saber que a C¬MARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CrÈdito Adicional 
Especial da import‚ncia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte dotaÁ„o 
orÁament·ria: 
02.09.23.695.0019.1050.1050 
FONTE 
AQUISI«ÃO DE TRANSPORTE PARA A 
SECRETARIA 
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINA«ÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 AplicaÁıes Diretas 
44905200 1701 Equipamentos e Material 
permanente 
R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 60.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO 
FUN«ÃO 23 COMERCIO E SERVICOS 
SUBFUN«ÃO 695 TURISMO 
PROGRAMA 0019 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO TURISMO 
MUNICIPAL 
PROJ./ATIV. 1050 AQUISI«ÃO DE TRANSPORTE PARA A SECRETARIA 
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crÈdito Especial, 
na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marÁo de 1964, prevista no Art. 43, ß 1.º 
inciso II, na forma a seguir discriminada: 
I – O excesso de arrecadaÁ„o na fonte de recursos 701 (Outras TransferÍncias de 
ConvÍnios ou Instrumentos CongÍneres dos Estados) no valor total de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando-se as 
disposiÁıes em contr·rio. 
 Acari-RN, 26 de junho de 2023. 
 
 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Temos a honra de encaminhar ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, o 
Projeto de lei nº 14/2023 que dispıe sobre a abertura de CrÈdito Especial a fim de permitir 
a aquisiÁ„o de executar os recursos de emendas dos Deputado Estadual Coronel Azevedo 
que ser„o utilizados para a compra de um veÌculo a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento EconÙmico e Turismo. 
Embora j· exista no orÁamento municipal a possibilidade de adquirir 
veÌculos, n„o havia a princÌpio a possibilidade de fazÍ-lo com recursos de emendas 
estaduais. 
Por isso, apÛs an·lise tÈcnica do orÁamento municipal apurou-se a 
necessidade do envio do presente projeto de lei para a an·lise e aprovaÁ„o do Poder 
Legislativo. 
Considerando-se a necessidade de viabilizar no orÁamento municipal a 
execuÁ„o desses recursos e a garantia de um VeÌculo que permitir· a melhoria na 
prestaÁ„o de serviÁos ‡ populaÁ„o na ·rea de atuaÁ„o da Secretaria Municipal, pede-se 
que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve possÌvel. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.™, votos 
de apreÁo e consideraÁ„o. 
Acari-RN, 26 de junho de 2023. 
________________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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