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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir CrÈdito Adicional Especial e d·
outras providÍncias.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes
legais estabelecidas pela Lei Org‚nica Municipal,
FaÁo saber que a C¬MARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CrÈdito Adicional
Especial da import‚ncia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sob a seguinte dotaÁ„o
orÁament·ria:
02.09.23.695.0019.1050.1050
FONTE
AQUISI«ÃO DE TRANSPORTE PARA A
SECRETARIA
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINA«ÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 AplicaÁıes Diretas
44905200 1701 Equipamentos e Material
permanente
R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO TURISMO
FUN«ÃO 23 COMERCIO E SERVICOS
SUBFUN«ÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0019 ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO TURISMO
MUNICIPAL
PROJ./ATIV. 1050 AQUISI«ÃO DE TRANSPORTE PARA A SECRETARIA
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crÈdito Especial,
na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marÁo de 1964, prevista no Art. 43, ß 1.º
inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadaÁ„o na fonte de recursos 701 (Outras TransferÍncias de
ConvÍnios ou Instrumentos CongÍneres dos Estados) no valor total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando-se as
disposiÁıes em contr·rio.
Acari-RN, 26 de junho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, o
Projeto de lei nº 14/2023 que dispıe sobre a abertura de CrÈdito Especial a fim de permitir
a aquisiÁ„o de executar os recursos de emendas dos Deputado Estadual Coronel Azevedo
que ser„o utilizados para a compra de um veÌculo a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento EconÙmico e Turismo.
Embora j· exista no orÁamento municipal a possibilidade de adquirir
veÌculos, n„o havia a princÌpio a possibilidade de fazÍ-lo com recursos de emendas
estaduais.
Por isso, apÛs an·lise tÈcnica do orÁamento municipal apurou-se a
necessidade do envio do presente projeto de lei para a an·lise e aprovaÁ„o do Poder
Legislativo.
Considerando-se a necessidade de viabilizar no orÁamento municipal a
execuÁ„o desses recursos e a garantia de um VeÌculo que permitir· a melhoria na
prestaÁ„o de serviÁos ‡ populaÁ„o na ·rea de atuaÁ„o da Secretaria Municipal, pede-se
que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve possÌvel.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.™, votos
de apreÁo e consideraÁ„o.
Acari-RN, 26 de junho de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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