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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id4749

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T20:17:37.350008-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 15 DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal a abrir CrÈdito Adicional 
Especial e d· outras providÍncias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes 
legais estabelecidas pela Lei Org‚nica Municipal, 
FaÁo saber que a C¬MARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CrÈdito 
Especial da import‚ncia de R$ 2.100.000,00 (dois milhıes e cem mil reais) ao orÁamento 
vigente sob as seguintes dotaÁıes orÁament·rias: 
02.08.12.361.0015.1040 
FONTE 
CONSTRUCAO, AMPLIACAO, 
MODERNIZACAO, MELHORIAS E 
RECUPERACAO DE UNIDADES DE ENSINO 
ELEMENTO DE 
DESPESA DISCRIMINA«ÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 AplicaÁıes Diretas 
44905100 706 Obras e InstalaÁıes R$ 2.000.000,00 
44905100 542 Obras e InstalaÁıes R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 2.100.000,00 
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crÈdito 
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marÁo de 1964, prevista no Art. 43, 
ß 1.º inciso II e III, na forma a seguir discriminada: 
I – O Excesso de ArrecadaÁ„o das TransferÍncias Especiais da Uni„o, 
fonte de recursos 706, no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhıes de reais). 
II – A anulaÁ„o parcial ou total da dotaÁ„o orÁament·ria descrita a seguir 
no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais): 
02.08.12.361.0015.1058 
FONTE 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. 
PERMANENTE PARA AS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
ELEMENTO DE 
DESPESA DISCRIMINA«ÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 AplicaÁıes Diretas 
44905200 542 Equipamentos e Material 
Permanente R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
ORGAO :02 PODER EXECUTIVO 
UNIDADE: 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 
PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA 
EDUCACAO 
FUNCAO: 12 - EDUCACAO 
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
ACAO: 1058 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA AS 
ESCOLAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando-se 
as disposiÁıes em contr·rio. 
 
Acari-RN, 26 de junho de 2023. 
 
 ____________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Temos a honra de encaminhar ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, o 
Projeto de lei nº 15/2023 que dispıe sobre a abertura de CrÈdito Especial a fim de permitir 
a execuÁ„o dos recursos das TransferÍncias Especiais destinadas para a realizaÁ„o de 
investimentos no MunicÌpio de Acari pela Senadora Zenaide Maia no valor de R$ 
2.000.000,00 (Dois milhıes de reais). 
A modalidade de transferÍncia especial foi concebida por meio da ediÁ„o da 
Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual 
criou uma nova modalidade de transferÍncia, exclusivamente para o repasse de recursos 
das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou MunicÌpios. 
Assim, planeja-se executar com esses recursos a Reforma e AmpliaÁ„o da 
Escola Municipal Professora Porfiria Pires. 
Considerando-se o porte da obra e a necessidade de viabilizar mais recursos 
para a execuÁ„o dessa obra de grande import‚ncia n„o foi possÌvel no exercÌcio passado 
a realizaÁ„o desse investimento na educaÁ„o municipal. 
Embora j· exista previs„o no orÁamento municipal para ConstruÁ„o, 
AmpliaÁ„o, ModernizaÁ„o, Melhorias e RecuperaÁ„o de Unidades de Ensino 
(Projeto/Atividade 1040), verificou-se a necessidade de incluir a fonte de recursos 706 
(TransferÍncias Especiais da Uni„o) para a execuÁ„o das despesas com essas receitas. 
Nesse sentido, considera-se tambÈm necess·rio complementar a obra com 
recursos do FUNDEB, especialmente com a ComplementaÁ„o da Uni„o ao FUNDEB 
VAAT, visto que h· obrigaÁ„o legal de aplicar 15% desses recursos em investimentos, 
conforme o artigo 27 da Lei nº 14.113/2020. 
Art. 27. Percentual mÌnimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da 
complementaÁ„o-VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei, 
ser· aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital. 
Vale destacar quanto aos recursos da ComplementaÁ„o VAAT do FUNDEB 
que n„o se trata de novos recursos, mas da utilizaÁ„o de recursos j· previstos no 
orÁamento que seriam utilizados para aquisiÁ„o de equipamentos e que agora ser„o 
destinados ‡ realizaÁ„o dessa obra. 
Logo, esse projeto de lei para abertura de CrÈdito Especial busca viabilizar 
no orÁamento municipal a execuÁ„o desses recursos ao longo do exercÌcio que trar· 
melhorias para a educaÁ„o municipal, garantindo-se melhores condiÁıes e estrutura para 
o aprendizado dos alunos daquela escola. 
Assim, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais 
breve possÌvel a fim de que o Poder Executivo possa executar esses recursos. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.™, votos 
de apreÁo e consideraÁ„o. 
Acari-RN, 26 de junho de 2023. 
____________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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