PROJETO DE LEI Nº 15 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a abrir CrÈdito Adicional
Especial e d· outras providÍncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuiÁıes
legais estabelecidas pela Lei Org‚nica Municipal,
FaÁo saber que a C¬MARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CrÈdito
Especial da import‚ncia de R$ 2.100.000,00 (dois milhıes e cem mil reais) ao orÁamento
vigente sob as seguintes dotaÁıes orÁament·rias:
02.08.12.361.0015.1040
FONTE
CONSTRUCAO, AMPLIACAO,
MODERNIZACAO, MELHORIAS E
RECUPERACAO DE UNIDADES DE ENSINO
ELEMENTO DE
DESPESA DISCRIMINA«ÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 AplicaÁıes Diretas
44905100 706 Obras e InstalaÁıes R$ 2.000.000,00
44905100 542 Obras e InstalaÁıes R$ 100.000,00
TOTAL R$ 2.100.000,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crÈdito
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marÁo de 1964, prevista no Art. 43,
ß 1.º inciso II e III, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de ArrecadaÁ„o das TransferÍncias Especiais da Uni„o,
fonte de recursos 706, no valor total de R$ 2.000.000,00 (Dois milhıes de reais).
II – A anulaÁ„o parcial ou total da dotaÁ„o orÁament·ria descrita a seguir
no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais):
02.08.12.361.0015.1058
FONTE
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT.
PERMANENTE PARA AS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE
DESPESA DISCRIMINA«ÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 AplicaÁıes Diretas
44905200 542 Equipamentos e Material
Permanente R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
ORGAO :02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA
EDUCACAO
FUNCAO: 12 - EDUCACAO
SUBFUNCAO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
ACAO: 1058 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA AS
ESCOLAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando-se
as disposiÁıes em contr·rio.
Acari-RN, 26 de junho de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar ‡ apreciaÁ„o dessa C‚mara Municipal, o
Projeto de lei nº 15/2023 que dispıe sobre a abertura de CrÈdito Especial a fim de permitir
a execuÁ„o dos recursos das TransferÍncias Especiais destinadas para a realizaÁ„o de
investimentos no MunicÌpio de Acari pela Senadora Zenaide Maia no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhıes de reais).
A modalidade de transferÍncia especial foi concebida por meio da ediÁ„o da
Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual
criou uma nova modalidade de transferÍncia, exclusivamente para o repasse de recursos
das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou MunicÌpios.
Assim, planeja-se executar com esses recursos a Reforma e AmpliaÁ„o da
Escola Municipal Professora Porfiria Pires.
Considerando-se o porte da obra e a necessidade de viabilizar mais recursos
para a execuÁ„o dessa obra de grande import‚ncia n„o foi possÌvel no exercÌcio passado
a realizaÁ„o desse investimento na educaÁ„o municipal.
Embora j· exista previs„o no orÁamento municipal para ConstruÁ„o,
AmpliaÁ„o, ModernizaÁ„o, Melhorias e RecuperaÁ„o de Unidades de Ensino
(Projeto/Atividade 1040), verificou-se a necessidade de incluir a fonte de recursos 706
(TransferÍncias Especiais da Uni„o) para a execuÁ„o das despesas com essas receitas.
Nesse sentido, considera-se tambÈm necess·rio complementar a obra com
recursos do FUNDEB, especialmente com a ComplementaÁ„o da Uni„o ao FUNDEB
VAAT, visto que h· obrigaÁ„o legal de aplicar 15% desses recursos em investimentos,
conforme o artigo 27 da Lei nº 14.113/2020.
Art. 27. Percentual mÌnimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementaÁ„o-VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei,
ser· aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Vale destacar quanto aos recursos da ComplementaÁ„o VAAT do FUNDEB
que n„o se trata de novos recursos, mas da utilizaÁ„o de recursos j· previstos no
orÁamento que seriam utilizados para aquisiÁ„o de equipamentos e que agora ser„o
destinados ‡ realizaÁ„o dessa obra.
Logo, esse projeto de lei para abertura de CrÈdito Especial busca viabilizar
no orÁamento municipal a execuÁ„o desses recursos ao longo do exercÌcio que trar·
melhorias para a educaÁ„o municipal, garantindo-se melhores condiÁıes e estrutura para
o aprendizado dos alunos daquela escola.
Assim, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais
breve possÌvel a fim de que o Poder Executivo possa executar esses recursos.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.™, votos
de apreÁo e consideraÁ„o.
Acari-RN, 26 de junho de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal