PROJETO DE LEI Nº 16 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) ao
orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.07.15.752.0011.1118
FONTE
ACARI – CIDADE ILUMINADA
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 751 Obras e Instalações R$ 100.000,00
44905100 701 Obras e Instalações R$ 750.000,00
44905100 706 Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Unidade: 07 - Secretaria de Transportes e Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0011 - Incremento e Melhoria da Infraestrutura Social
Ação: 1118 - “Acari – Cidade Iluminada”
Aplicação: Implantação de Usina Solar Fotovoltaica para a geração de energia renovável
para a iluminação pública e dos prédios públicos. Expansão da infraestrutura de
iluminação pública na zona rural e urbana.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, § 1.º inciso I e II, na forma a seguir discriminada:
I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior dos Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- COSIP, fonte de recursos 751, no valor total de R$ 119.394,85 (cento e dezenove mil,
trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
II – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior dos Recursos originários de transferências estaduais em decorrência da
celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, fonte de recursos 701,
no valor total de R$ 408.430,16 (quatrocentos e oito mil, quatrocentos e trinta reais e
dezesseis centavos);
III – O excesso de arrecadação originário de transferências estaduais em
decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, fonte
de recursos 701, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);
IV – O Excesso de Arrecadação das Transferências Especiais da União,
fonte de recursos 706, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais);
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-
2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Acari-RN, 28 de junho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de lei nº 16/2023 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim
de permitir a execução do Projeto “Acari - Cidade Iluminada”.
Através de parcerias com os governos federal e estadual, quer pela celebração
de convênios quer pela viabilização de emendas parlamentares, pretende-se realizar por
meio desse Projeto a expansão da infraestrutura da iluminação pública na zona urbana e
na zona rural do Município, bem como a implantação de Usina Fotovoltaica Solar no
Município, a fim de permitir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos bem
como utilizando-se de energia renovável e sustentável.
Considerando-se a necessidade da inclusão da dotação orçamentária no
orçamento municipal viabilizando tanto o recebimento dos recursos como a realização
desse projeto de vital importância, invocamos o fundamento insculpido no artigo 168 do
Regimento Interno da Câmara Municipal com o pedido de urgência e celeridade que o
assunto requer.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos
de apreço e consideração.
Acari-RN, 28 de junho de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal