PROJETO DE LEI Nº 17/2023 DE 07 DE JULHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial da importância de R$ 16.280,00 (Dezesseis mil e duzentos e oitenta reais) sob
as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.08.243.0020.1121.1121
FONTE
Projeto “CORDILHEIRAS EM SONS”
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 758 Equipamentos e Material
permanente
R$ 16.280,00
TOTAL R$ 16.280,00
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0020 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
SOCIAL
PROJ./ATIVIDADE: 1121 - PROJETO “CORDILHEIRAS EM SONS”
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista
no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de Depósitos
Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor total de R$ 16.280,00 (Dezesseis
mil e duzentos e oitenta reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 07 de julho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 17/2023 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a
fim de cumprir a sentença judicial nº 0800114-67.2023.8.20.5109, em anexo, que explana
o objeto da proposta apresentada ao Poder Legislativo:
“Tratam os autos de procedimento judicial instaurado com a
finalidade de atender às determinações da Resolução nº 154/2012
do CNJ, e do Provimento nº 99/2012 da CGJ/TJRN, referente à
aplicação dos recursos arrecadados por meio de prestações
pecuniárias oriundas de condenações criminais e/ou transações
penais.
Publicado o Edital nº 003/2022, a Prefeitura Municipal de Acari
apresentou proposta, solicitando recursos para a implementação do
projeto “Cordilheira em sons”, o qual visa proporcionar atividades
de musicalização a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social no Município de Acari, preferencialmente
nos Povoados Gargalheiras e Bulhões”.
Nesse sentido, trata-se de projeto de vital importância “uma vez que os
recursos serão aplicados em favor de projeto com finalidade social, que visa promover
uma boa formação musical a crianças e adolescentes da cidade, além da formação
educacional”.
Por se tratar de um projeto que originalmente não se encontrava no orçamento
municipal, faz-se necessária aprovação de projeto de lei para abertura do presente crédito
especial.
Quanto ao valor previsto para a dotação orçamentária, a sentença determinou
que “disponíveis recursos suficientes para atender ao projeto aprovado, fica autorizada a
destinação do numerário respectivo, considerando o orçamento de menor valor
apresentado.”
Dessa forma, fez-se pesquisa de preço em três fornecedores de materiais
músicas diferentes a fim de aferir a menor proposta financeira, conforme os documentos
em anexo, identificando-se uma média de preços de cerca de R$ 16.280,00 (Dezesseis
mil e duzentos e oitenta reais).
Assim, o projeto de lei solicita a autorização para a abertura do crédito
adicional especial nesse valor, mas sua execução ficará condicionada ao processo
licitatório que realizará a contratação do fornecedor do material.
Considerando-se a necessidade da inclusão da dotação orçamentária no
orçamento municipal viabilizando tanto o recebimento dos recursos como a realização
desse projeto de vital importância, a existência de prazos para a execução do projeto
conforme é definido na sentença judicial, bem como o fato de que a Câmara entrará em
recesso legislativo durante as próximas semanas, invocamos o fundamento insculpido no
artigo 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal com o pedido de urgência e
celeridade que o assunto requer.
Assim, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais
breve possível.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos
de apreço e consideração.
Acari-RN, 07 de julho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal