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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id4752

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 Apresentado no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-10T21:02:41.154475-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 17/2023 DE 07 DE JULHO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições 
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial da importância de R$ 16.280,00 (Dezesseis mil e duzentos e oitenta reais) sob 
as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.08.243.0020.1121.1121
FONTE
Projeto “CORDILHEIRAS EM SONS”
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 758 Equipamentos e Material 
permanente
R$ 16.280,00
TOTAL R$ 16.280,00
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0020 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE 
SOCIAL
PROJ./ATIVIDADE: 1121 - PROJETO “CORDILHEIRAS EM SONS”
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito 
Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista 
no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação de recursos na fonte 758 (Recursos de Depósitos 
Judiciais - Lides das quais o Ente não faz parte) no valor total de R$ 16.280,00 (Dezesseis 
mil e duzentos e oitenta reais).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no 
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2023-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Acari-RN, 07 de julho de 2023.
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o 
Projeto de Lei nº 17/2023 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a 
fim de cumprir a sentença judicial nº 0800114-67.2023.8.20.5109, em anexo, que explana 
o objeto da proposta apresentada ao Poder Legislativo:
“Tratam os autos de procedimento judicial instaurado com a 
finalidade de atender às determinações da Resolução nº 154/2012 
do CNJ, e do Provimento nº 99/2012 da CGJ/TJRN, referente à
aplicação dos recursos arrecadados por meio de prestações 
pecuniárias oriundas de condenações criminais e/ou transações 
penais.
Publicado o Edital nº 003/2022, a Prefeitura Municipal de Acari 
apresentou proposta, solicitando recursos para a implementação do 
projeto “Cordilheira em sons”, o qual visa proporcionar atividades 
de musicalização a crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social no Município de Acari, preferencialmente 
nos Povoados Gargalheiras e Bulhões”.
Nesse sentido, trata-se de projeto de vital importância “uma vez que os 
recursos serão aplicados em favor de projeto com finalidade social, que visa promover 
uma boa formação musical a crianças e adolescentes da cidade, além da formação 
educacional”.
Por se tratar de um projeto que originalmente não se encontrava no orçamento 
municipal, faz-se necessária aprovação de projeto de lei para abertura do presente crédito 
especial.
Quanto ao valor previsto para a dotação orçamentária, a sentença determinou 
que “disponíveis recursos suficientes para atender ao projeto aprovado, fica autorizada a
destinação do numerário respectivo, considerando o orçamento de menor valor 
apresentado.”
Dessa forma, fez-se pesquisa de preço em três fornecedores de materiais 
músicas diferentes a fim de aferir a menor proposta financeira, conforme os documentos 
em anexo, identificando-se uma média de preços de cerca de R$ 16.280,00 (Dezesseis 
mil e duzentos e oitenta reais).
Assim, o projeto de lei solicita a autorização para a abertura do crédito 
adicional especial nesse valor, mas sua execução ficará condicionada ao processo 
licitatório que realizará a contratação do fornecedor do material.
Considerando-se a necessidade da inclusão da dotação orçamentária no 
orçamento municipal viabilizando tanto o recebimento dos recursos como a realização 
desse projeto de vital importância, a existência de prazos para a execução do projeto 
conforme é definido na sentença judicial, bem como o fato de que a Câmara entrará em 
recesso legislativo durante as próximas semanas, invocamos o fundamento insculpido no 
artigo 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal com o pedido de urgência e 
celeridade que o assunto requer.
Assim, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais 
breve possível.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos 
de apreço e consideração. 
Acari-RN, 07 de julho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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