| Tipo | ATO DA PRESIDÊNCIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio deste ato, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados, visando a proteção de dados pessoais. |
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RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI - ATOS RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 2 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 3 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 4 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 5 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 6 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 7 RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2023 - ANO: VI - EDIÇÂO Nº: 1694 8 Publicado por: Paloma Vitória da Silva Baracho Código Identificador: 31132761 FECAM Federação das Câmaras Municipais do RN - Rua da Saudade, 1877 - Lagoa Nova - Natal/RN - Tel.: (84) 3211-0845