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materia nº 66/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaMatérias aprovadas na 17ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 03/07/2023.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 066/2023-CMA
Acari/RN, 04 de julho de 2023.
Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as seguintes matérias aprovadas na 17ª sessão ordinária do ano 
de 2023, ocorrida no dia 03/07/2023. Segue em anexo também o resumo da sessão, contendo a 
folha de votação de cada matéria.
• PROJETO DE LEI Nº 013/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Autoriza ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Autoriza ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Autoriza ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
• INDICAÇÃO Nº 044/2023.
Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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