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materia nº 13/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaConceder o gozo de férias regulares de 20 (vinte) dias, computados no período de 01/06/2023 a 20/06/2023, relativo ao período aquisitivo de 2021/2022, ao servidor JOÃO PAULO BARBOSA DE AZEVEDO.
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Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br
PORTARIA Nº 013/2023, de 31 de maio de 2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 20 (vinte) dias, computados no 
período de 01/06/2023 a 20/06/2023, relativo ao período aquisitivo de 2021/2022, ao
servidor JOÃO PAULO BARBOSA DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº 
103.940.504-52, matrícula nº 10035-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Acari/RN.
Art. 2º. Conceder a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, 
nos termos do art. 94 da Lei Complementar nº 001/1991 (Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), em 
atendimento ao requerimento do servidor.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Acari/RN, 31 de maio de 2023.
____________________________________________
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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