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materia nº 15/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDesignar o servidor CRISTÓVÃO FÁBIO DA SILVA para exercer a função de Encarregado da Proteção de Dados Pessoais.
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Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br
PORTARIA Nº 015/2023, de 17 de julho de 2023.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor CRISTÓVÃO FÁBIO DA SILVA, inscrito no CPF sob 
o nº 082.731.024-24, matrícula 300521-1, para exercer a função de Encarregado da 
Proteção de Dados Pessoais, conforme determinação da Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018 e do Ato Normativo da Presidência nº 005/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Acari/RN, 17 de julho de 2023.
____________________________________________
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

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