| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Designar o servidor CRISTÓVÃO FÁBIO DA SILVA para exercer a função de Encarregado da Proteção de Dados Pessoais. |
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Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br PORTARIA Nº 015/2023, de 17 de julho de 2023. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor CRISTÓVÃO FÁBIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 082.731.024-24, matrícula 300521-1, para exercer a função de Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, conforme determinação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e do Ato Normativo da Presidência nº 005/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Acari/RN, 17 de julho de 2023. ____________________________________________ PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO