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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaRegulamenta a contratação de artistas, bandas e grupos musicais durante as festividades juninas no Município de Acari/RN visando à valorização do forró e dá outras providências
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
O VEREADOR ZUIL RIBEIRO DA SILVA, usando das atribuições que são conferidas por 
lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. 
Regulamenta a contratação de 
artistas, bandas e grupos musicais 
durante as festividades juninas no 
Município de Acari/RN visando à 
valorização do forró e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei tem como objetivo regulamentar a contratação de artistas, bandas e 
grupos musicais para as festividades juninas no Município de Acari/RN, visando à valorização 
do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Art. 2º – Fica estabelecido que, durante as festividades juninas no Município de 
Acari/RN, deverão ser contratadas atrações e expressões que representem as manifestações do 
forró, especialmente as que representam o forró tradicional.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 21 de agosto de 2023.
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo valorizar o forró como Patrimônio Cultural 
Imaterial do Brasil. Durante os últimos anos foi possível notar que o forró, especialmente o 
tradicional, perdeu espaço nas festividades juninas, uma das maiores expressões culturais do 
Brasil e que tradicionalmente possui o forró como seu maior símbolo.
Ainda que em 2021 o forró tenha sido reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial 
do país e recentemente tenha sido publicada a Lei nº 14.555 de 25 de abril de 2023, que 
reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional, os eventos mais atuais estão 
indo nessa contramão ao contratarem bandas, artistas e grupos musicais que representam outros 
gêneros musicais que já possuem suas próprias festividades tradicionais.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa resgatar a força do forró e as tradições. Certo 
do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº 10/2023, 
procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da matéria ao 
Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição. 
Acari/RN, 21 de agosto de 2023.
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador

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