PROJETO DE LEI N.º 018 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel (terreno) à empresa industrial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari,
autorizada a proceder à doação de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona
urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 2.000 m², e cujas descrições são as
seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas E 759.201,80m e
N 9.288.765,45m, deste, segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL RN-288, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 93°51'15,6" e 69,40m até o vértice V-02, de coordenadas
E 759.271,02m e N 9.288.760,78m, deste, segue confrontando com PROPRIEDADE PEDRA E
CAL, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 171°49'26,1" e 28,43m até o vértice V-03,
de coordenadas E 759.275,06m e N 9.288.732,64m, deste, segue confrontando com
REMANESCENTE - POLO INDUSTRIAL - ACARI/RN, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 273°25'37,5" e 72,88m até o vértice V-04, de coordenadas E 759.202,29m e N
9.288.737,00m, deste, segue confrontando com AVENIDA PROJETADA - POLO
INDUSTRIAL - ACARI/RN, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°01'23,2" e
28,45m até o vértice V-01, de coordenadas E 759.201,80m e N 9.288.765,45m, ponto inicial da
descrição deste perímetro., pertencente ao patrimônio do Município de Acari à empresa Neo
Mármores e Granitos Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 37.244.152/0001-40, com endereço na Rua
Silvino Adonias Bezerra, nº 680, bairro Pe. José Dantas Cortez, Acari-RN.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do artigo 1º estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a construção de um empreendimento
industrial, com finalidade empresarial, sob a responsabilidade financeira e gerencial da empresa
donatária.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de
Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a
contar da data da promulgação da presente Lei.
§ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por
conta do beneficiário.
§ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir,
nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da
empresa beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei;
§ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte – COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre o beneficiário do respectivo imóvel.
§ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área
total de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), pertencente ao patrimônio imobiliário do
Município de Acari.
§ 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com edificações e funcionamento
da empresa no local, em até 02 (dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal obrigação
reverterá automaticamente a área doada para o patrimônio do Município de Acari-RN.
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da presente
Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. O beneficiário discriminado no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do
imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido
definitivamente aos seus herdeiros legais, extinto o prazo de inalienabilidade previsto no caput.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 25 de agosto de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que
objetiva a doação de imóvel urbano à Empresa Neo Mármores e Granitos Eireli, inscrita no CNPJ
sob o nº 37.244.152/0001-40, cuja ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL (TERRENO) À EMPRESA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da mencionada
empresa industrial para que, no local, possa desempenhar suas atividades, gerando,
consequentemente, oportunidades de trabalho e negócios para os acarienses.
Por sua vez, quanto mais empresas instaladas no território municipal, melhor será a
arrecadação de tributos, seja pelo compartilhando com os Governos Estadual e Federal, seja pela
cobrança direta (municipal).
É importante registrar, por oportuno, que o Município de Acari publicou no Diário Oficial
da FEMURN uma Consulta Pública, no mês de julho de 2022, acerca do eventual interesse de
empresas quanto a doação de imóveis para construção de suas unidades produtivas. Com a
apresentação da pretensão de algumas empresas, o Município avaliou a doação de alguns terrenos
disponíveis e adquiriu uma gleba (de 02 hectares) às margens da RN-288 para tal finalidade.
A proposição, em síntese, revestida de notável interesse público, estimulará a vinda de
empresas industriais e, assim sendo, contribuirá para o fortalecimento do círculo virtuoso da
economia que gere, consequentemente, dividendos sociais e econômicos para o Município de
Acari.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade,
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 25 de agosto de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal