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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T19:28:29.272119-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI N.º 018 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel (terreno) à empresa industrial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari, 
autorizada a proceder à doação de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona 
urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 2.000 m², e cujas descrições são as 
seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas E 759.201,80m e 
N 9.288.765,45m, deste, segue confrontando com RODOVIA ESTADUAL RN-288, com os 
seguintes azimutes planos e distâncias: 93°51'15,6" e 69,40m até o vértice V-02, de coordenadas 
E 759.271,02m e N 9.288.760,78m, deste, segue confrontando com PROPRIEDADE PEDRA E 
CAL, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 171°49'26,1" e 28,43m até o vértice V-03, 
de coordenadas E 759.275,06m e N 9.288.732,64m, deste, segue confrontando com 
REMANESCENTE - POLO INDUSTRIAL - ACARI/RN, com os seguintes azimutes planos e 
distâncias: 273°25'37,5" e 72,88m até o vértice V-04, de coordenadas E 759.202,29m e N 
9.288.737,00m, deste, segue confrontando com AVENIDA PROJETADA - POLO 
INDUSTRIAL - ACARI/RN, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°01'23,2" e 
28,45m até o vértice V-01, de coordenadas E 759.201,80m e N 9.288.765,45m, ponto inicial da 
descrição deste perímetro., pertencente ao patrimônio do Município de Acari à empresa Neo 
Mármores e Granitos Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 37.244.152/0001-40, com endereço na Rua 
Silvino Adonias Bezerra, nº 680, bairro Pe. José Dantas Cortez, Acari-RN. 
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do artigo 1º estão geo￾referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. 
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a construção de um empreendimento 
industrial, com finalidade empresarial, sob a responsabilidade financeira e gerencial da empresa 
donatária. 
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de 
Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a 
contar da data da promulgação da presente Lei. 
§ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por 
conta do beneficiário. 
§ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir, 
nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da 
empresa beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei; 
§ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a 
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e a Companhia Energética do 
Rio Grande do Norte – COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes 
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre o beneficiário do respectivo imóvel. 
§ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área 
total de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), pertencente ao patrimônio imobiliário do 
Município de Acari. 
§ 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com edificações e funcionamento 
da empresa no local, em até 02 (dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal obrigação 
reverterá automaticamente a área doada para o patrimônio do Município de Acari-RN. 
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 3º e 4º da presente 
Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município. 
Art. 5º. O beneficiário discriminado no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do 
imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido 
definitivamente aos seus herdeiros legais, extinto o prazo de inalienabilidade previsto no caput. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Acari/RN, 25 de agosto de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que 
objetiva a doação de imóvel urbano à Empresa Neo Mármores e Granitos Eireli, inscrita no CNPJ 
sob o nº 37.244.152/0001-40, cuja ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR IMÓVEL (TERRENO) À EMPRESA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da mencionada 
empresa industrial para que, no local, possa desempenhar suas atividades, gerando, 
consequentemente, oportunidades de trabalho e negócios para os acarienses. 
Por sua vez, quanto mais empresas instaladas no território municipal, melhor será a 
arrecadação de tributos, seja pelo compartilhando com os Governos Estadual e Federal, seja pela 
cobrança direta (municipal). 
É importante registrar, por oportuno, que o Município de Acari publicou no Diário Oficial 
da FEMURN uma Consulta Pública, no mês de julho de 2022, acerca do eventual interesse de 
empresas quanto a doação de imóveis para construção de suas unidades produtivas. Com a 
apresentação da pretensão de algumas empresas, o Município avaliou a doação de alguns terrenos 
disponíveis e adquiriu uma gleba (de 02 hectares) às margens da RN-288 para tal finalidade. 
A proposição, em síntese, revestida de notável interesse público, estimulará a vinda de 
empresas industriais e, assim sendo, contribuirá para o fortalecimento do círculo virtuoso da 
economia que gere, consequentemente, dividendos sociais e econômicos para o Município de 
Acari. 
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade, 
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos 
cumprimentos de respeito. 
 
 
 Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 25 de agosto de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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