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O VEREADOR NENILVAN RODRIGUES BEZERRA, usando das atribuições que são
conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Reconhece o Cemitério do Ingá como
Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Acari//RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei reconhece o Cemitério do Ingá, por ser um sítio de valor histórico,
como patrimônio histórico-cultural do Município de Acari/RN, devendo ser protegido pelo poder
público, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e do art. 159, §5º da Lei Orgânica
Municipal de Acari/RN.
Art. 2º – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem,
dentre outros, os sítios de valores históricos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 04 de setembro de
2023.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o Cemitério do Ingá, enquanto
sítio histórico, localizado na Fazenda Ingá, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município
de Acari/RN.
O referido cemitério é um dos primeiros campos santos desse sertão Seridó, ali servindo
de morada eterna para o sepulcro de vários personagens de nossa História, do Acari antigo,
incluindo-se os inúmeros pioneiros e patriarcas seridoenses que povoaram aquelas cercanias do
Bico da Arara.
O Cemitério do Ingá inclusive serviu ao Poder Público Municipal quando foi destinado
ao sepultamento dos restos mortais de acarienses vitimados pela pandemia de cólera e pela
varíola nos anos 1856 e 1857.
Ressalta-se que o IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, destaca
em sua página que os cemitérios são “locais de construção de memórias individuais e coletivas e
podem ser tidos como resumos simbólicos das sociedades nas quais foram inseridos. Assim,
representam um significativo campo para a valorização do patrimônio.”.
Portanto, a existência do Cemitério do Ingá é centenária e ainda viva no nosso meio. É
algo memorável e necessário ser alvo de indispensável preservação pelo seu valor histórico e
cultural.
Certo do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº
11/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da
matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Acari/RN, 04 de setembro de 2023.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
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