br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaReconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Acari//RN e dá outras providências.
native_id4798

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T19:54:40.241035-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
O VEREADOR NENILVAN RODRIGUES BEZERRA, usando das atribuições que são 
conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. 
Reconhece o Cemitério do Ingá como 
Patrimônio Histórico e Cultural do 
Município de Acari//RN e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei reconhece o Cemitério do Ingá, por ser um sítio de valor histórico, 
como patrimônio histórico-cultural do Município de Acari/RN, devendo ser protegido pelo poder 
público, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e do art. 159, §5º da Lei Orgânica 
Municipal de Acari/RN.
Art. 2º – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e 
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à 
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, 
dentre outros, os sítios de valores históricos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 04 de setembro de 
2023.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer o Cemitério do Ingá, enquanto 
sítio histórico, localizado na Fazenda Ingá, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município 
de Acari/RN.
O referido cemitério é um dos primeiros campos santos desse sertão Seridó, ali servindo 
de morada eterna para o sepulcro de vários personagens de nossa História, do Acari antigo, 
incluindo-se os inúmeros pioneiros e patriarcas seridoenses que povoaram aquelas cercanias do 
Bico da Arara.
O Cemitério do Ingá inclusive serviu ao Poder Público Municipal quando foi destinado 
ao sepultamento dos restos mortais de acarienses vitimados pela pandemia de cólera e pela 
varíola nos anos 1856 e 1857.
Ressalta-se que o IPHAN, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, destaca 
em sua página que os cemitérios são “locais de construção de memórias individuais e coletivas e 
podem ser tidos como resumos simbólicos das sociedades nas quais foram inseridos. Assim, 
representam um significativo campo para a valorização do patrimônio.”.
Portanto, a existência do Cemitério do Ingá é centenária e ainda viva no nosso meio. É 
algo memorável e necessário ser alvo de indispensável preservação pelo seu valor histórico e 
cultural.
Certo do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº 
11/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da 
matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição. 
Acari/RN, 04 de setembro de 2023.
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador

open original →