| Tipo | Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde |
| native_id | 4804 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 013/2023-CMA-GVRBBA Acari/RN, 13 de julho de 2023. Ao Sr. EWERTTON SALES DE MEDEIROS Secretário Municipal de Saúde de Acari/RN Assunto: Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Senhor Secretário, Considerando que a Prefeitura Municipal de Acari está realizando Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 006/2023) para “formação de cadastro de reserva, por prazo determinado, pela necessidade temporária e de excepcional interesse público a fim de compor a equipe da Prefeitura na área de saúde pública (Agente Comunitário de Saúde)”; Considerando que os vencimentos previstos no edital para o pagamento do(s) contratado(s) é de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais) para uma jornada de 40h; Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta ao art. 198 o § 9º, o qual estabelece que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde (...) não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”; Considerando que existe uma Portaria do Ministério da Saúde (PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - em anexo), que “estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos”; Solicito, mui respeitosamente, a retificação do edital do referido processo seletivo, no anexo I, para que o valor financeiro dos vencimentos seja equiparado ao que está garantido no piso salarial da categoria. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Atenciosamente, RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO Vereador