br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 13/2023

Tipo Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaPiso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
native_id4804

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 013/2023-CMA-GVRBBA
Acari/RN, 13 de julho de 2023.
Ao Sr.
EWERTTON SALES DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Saúde de Acari/RN
Assunto: Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde.
Senhor Secretário,
Considerando que a Prefeitura Municipal de Acari está realizando Processo Seletivo 
Simplificado (Edital nº 006/2023) para “formação de cadastro de reserva, por prazo 
determinado, pela necessidade temporária e de excepcional interesse público a fim de compor a 
equipe da Prefeitura na área de saúde pública (Agente Comunitário de Saúde)”;
Considerando que os vencimentos previstos no edital para o pagamento do(s) 
contratado(s) é de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais) para uma jornada de 40h;
Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta ao 
art. 198 o § 9º, o qual estabelece que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde (...) não 
será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e 
ao Distrito Federal”;
Considerando que existe uma Portaria do Ministério da Saúde (PORTARIA GM/MS Nº 
2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - em anexo), que “estabelece que o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro 
reais), repassados pela União aos entes federativos”;
Solicito, mui respeitosamente, a retificação do edital do referido processo seletivo, no 
anexo I, para que o valor financeiro dos vencimentos seja equiparado ao que está garantido no 
piso salarial da categoria.
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Atenciosamente,
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador

open original →