MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de por intermédio de V. Ex., encaminhar à elevada consideração dessa
Egrégia Câmara Municipal em cumprimento aos dispositivos vigentes, a Proposta Orçamentária do
Município de Acari - RN, para o exercício de 2024.
A Proposta Orçamentária líquida está orçada em R$ 47.978.852,00 (Quarenta e Sete
milhões e novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), o que representa um
aumento de 4,13% (Quatro vírgula treze por cento), em relação à proposta orçamentária do
exercício de 2023.
As DESPESAS DE CAPITAL representam 14,87% (Catorze vírgula oitenta e sete por
cento), e em sua maioria são destinadas à CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS, considerando
que para podermos concretizar algum convênio com outro ente governamental, a principal exigência
é que a dotação conste na Lei Orçamentária, as referidas dotações estão relacionadas no
Demonstrativo de Investimentos.
Esperamos que durante o período estimado para execução da presente proposta,
possamos adotar as medidas necessárias para que continuemos a concretizar as metas, ações e
políticas de Governo, estabelecidas para nossa administração em nosso programa de Governo e
proposições da Audiência Pública realizada para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Estamos na busca constante de informações atualizadas, precisas e fundamentais para o
desenvolvimento e implantação de políticas e ações de governos para a realização de investimentos,
sejam eles com recursos próprios ou recursos federais ou estaduais, mediante a celebração de
convênios, a fim de conseguirmos os recursos financeiros necessários à realização das obras e
equipamentos para melhoria e desenvolvimento de nossa cidade.
E, aproveitando a oportunidade, Senhor Presidente, quero reforçar os protestos de
consideração e apreço a V. Ex., e seus pares, desejando que todos continuem conscientes de seus
deveres para o engrandecimento do nosso Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari – RN, 31 de agosto de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
- Prefeito Municipal –
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 19/2023
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Acari -
RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari – RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acari – RN,
para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício financeiro de
2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$ 53.351.252,00
(Cinquenta e três milhões e trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais) e a
Receita de Dedução em R$ 5.372.400,00 (Cinco milhões e trezentos e setenta e dois mil e
quatrocentos reais), totalizando a Receita líquida em R$ 47.978.852,00 (Quarenta e Sete milhões e
novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e dois reais), e fixa a DESPESA em igual
valor.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação
vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 47.978.852,00 (Quarenta e Sete
milhões e novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e cinquenta e dois reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 34.697.515,00,00 (Trinta e quatro milhões e
seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e quinze reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.281.337,00,00 (Treze milhões
e duzentos e oitenta e um mil e trezentos e trinta e sete reais).
III – Do Orçamento Fiscal o valor de R$ 374.824,00 (Trezentos e setenta e quatro
mil e oitocentos e vinte e quatro reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei é
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a
discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da
Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30,00%
(Trinta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e
com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do
mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao
disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei
4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da
receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos
arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º
da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do
exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência
contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações
de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do
disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acari - RN, 31 de agosto de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
- Prefeito Municipal –