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A VEREADORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, abaixo assinada, usando das
atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga a Lei nº 1.265 de 21 de julho
de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 1.265 de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação
do bairro Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales e dá outras providências.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 11 de setembro de
2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Vereadora
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo revogar a Lei nº 1.265 de 21 de julho de
2022, que dispõe sobre a criação do bairro Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales e dá outras
providências, tendo em vista que esse projeto foi aprovado e sancionado em desacordo com a Lei
nº 1.213 de 10 de novembro de 2021, que limita a utilização de nomes de cidadãos na
denominação de espaços públicos para apenas uma vez, sendo possível a utilização de
determinado nome em apenas um espaço público.
No período em que a Lei nº 1.265 de 21 de julho de 2022 foi aprovada, já existia um
logradouro público com o nome Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales. Desta forma, visando
manter a harmonia no ordenamento jurídico municipal, resolve-se revogar a lei nº 1.265 de 21 de
julho de 2022, para que nova lei seja publicada e sancionada criando e renomeando o bairro nos
moldes legais.
Certa do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº
013/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da
matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição.
Acari/RN, 11 de setembro de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Vereadora
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
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