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materia nº 75/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaMatéria aprovada na 22ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 04/09/2023.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 075/2023-CMA
Acari/RN, 05 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matéria aprovada.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo a seguinte matéria aprovada na 22ª sessão ordinária do ano de 
2023, ocorrida no dia 04/09/2023. Segue em anexo também o resumo da sessão, contendo a folha 
de votação da respectiva matéria.
• PROJETO DE LEI Nº 018/2023, de iniciativa do Poder Executivo: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras 
providências.
Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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