PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da
assistência financeira complementar de que trata a
Emenda Constitucional n.º 127/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem, como complementação remuneratória, os valores recebidos da União, por
meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira
complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22
de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na
Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023,
ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites
dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º - A complementação da remuneração dos servidores municipais abrangidos pelo
Piso Nacional da Enfermagem, fica condicionada ao repasse da União, nos termos da
Emenda Constitucional nº. 127/2022, sem o qual o Município ficará desobrigado ao
pagamento integral dos valores referentes ao Piso Nacional da Enfermagem.
§ 2º - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de
4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração,
aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei,
considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais,
podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela
União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores
de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo
entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes
pelo SUS.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de
serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e
estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo
Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei
Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do
servidor público contemplado.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração
global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e
permanentes dele.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará, regularmente, no Diário Oficial,
os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao
cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial da importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao orçamento
vigente para a realização dos pagamentos previstos nesta Lei, sob as seguintes dotações
orçamentárias:
02.06.10.122.0006.2163
FONTE
Assistência Financeira ao Município para o Pagamento do
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DE
DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901600 1605 Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 7º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §
1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação da Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem na
fonte de recursos 16050000, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais)
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, caso a autorização prevista no Artigo 6º
desta Lei seja insuficiente, até o limite do valor necessário ao cumprimento das obrigações.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de
Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2023, mediante Decreto do Chefe do Poder
Executivo do Município, a fim de viabilizar os pagamentos definidos nesta Lei.
Paragrafo único. As alterações do quadro de detalhamento de despesas limitam-se
aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da
mesma categoria econômica.
Art. 10º - Fica a abertura dos Créditos Adicionais Especiais ou Suplementares
previstos nos Artigos 6º e 8º condicionada ao recebimento dos recursos pelo Fundo
Municipal de Saúde, conforme as determinações do Ministério da Saúde.
Art. 11º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto os
procedimentos necessários a aplicação desta Lei, se necessário.
Art. 12º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Acari/RN, 12 de setembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Vimos, através do presente submeter para a apreciação de Vossa Excelência e Ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, cuja
ementa é: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional
n.º 127/2022”.
O Projeto de Lei nº 20/2023 dispõe sobre a parcela de complementação de vencimento
aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro
efetivo de servidores do Município, com recursos concedidos pelo Governo Federal,
estabelecidos pela Lei Federal nº. 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS
nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a complementação do valor
dos vencimentos dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, servidores
municipais efetivos, ao valor definido em lei federal, em específico, pela Lei nº
14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Importante registrar e esclarecer, de maneira clara e objetiva, que a complementação
da remuneração dos servidores municipais de Acari, que estão contemplados pelo piso
nacional da enfermagem, ficará condicionada aos repasses que serão realizados pela União,
em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº. 127/2022, sem o qual o
Município ficará desobrigado ao pagamento integral dos valores referentes ao Piso Nacional
da Enfermagem.
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de relevante relevo
para a categoria dos servidores pertencentes aos quadros da enfermagem e para a
Administração Pública, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições
de analisar, e ao final aprovar esta importante iniciativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Excelência, votos
de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 12 de setembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal