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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T21:29:10.526588-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 20 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
recebidos da União para cumprimento da 
assistência financeira complementar de que trata a 
Emenda Constitucional n.º 127/2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos 
municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de 
enfermagem, como complementação remuneratória, os valores recebidos da União, por 
meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira 
complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 
de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na 
Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, 
ou outra que vier a substituí-la. 
Art. 2º - O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites 
dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde. 
§ 1º - A complementação da remuneração dos servidores municipais abrangidos pelo 
Piso Nacional da Enfermagem, fica condicionada ao repasse da União, nos termos da 
Emenda Constitucional nº. 127/2022, sem o qual o Município ficará desobrigado ao 
pagamento integral dos valores referentes ao Piso Nacional da Enfermagem. 
§ 2º - Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 
4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, 
aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, 
considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, 
podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela 
União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores 
de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo 
entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes 
pelo SUS. 
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de 
serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e 
estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo 
Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse. 
Art. 4º - Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei 
Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do 
servidor público contemplado. 
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração 
global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e 
permanentes dele. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal publicará, regularmente, no Diário Oficial, 
os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao 
cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial da importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao orçamento 
vigente para a realização dos pagamentos previstos nesta Lei, sob as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.06.10.122.0006.2163
FONTE 
Assistência Financeira ao Município para o Pagamento do 
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem 
ELEMENTO DE 
DESPESA DISCRIMINAÇÃO 
30000000 Despesas Correntes 
31000000 Pessoal e Encargos Sociais 
31900000 Aplicações Diretas 
31901600 1605 Outras Despesas Variáveis - 
Pessoal Civil R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 7º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional 
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 
1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: 
I – O Excesso de Arrecadação da Assistência financeira da União destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem na 
fonte de recursos 16050000, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares por excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, caso a autorização prevista no Artigo 6º 
desta Lei seja insuficiente, até o limite do valor necessário ao cumprimento das obrigações. 
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro de Detalhamento de 
Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2023, mediante Decreto do Chefe do Poder 
Executivo do Município, a fim de viabilizar os pagamentos definidos nesta Lei. 
Paragrafo único. As alterações do quadro de detalhamento de despesas limitam-se 
aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesa dentro da 
mesma categoria econômica. 
Art. 10º - Fica a abertura dos Créditos Adicionais Especiais ou Suplementares 
previstos nos Artigos 6º e 8º condicionada ao recebimento dos recursos pelo Fundo 
Municipal de Saúde, conforme as determinações do Ministério da Saúde. 
Art. 11º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto os 
procedimentos necessários a aplicação desta Lei, se necessário. 
Art. 12º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Acari/RN, 12 de setembro de 2023. 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Vimos, através do presente submeter para a apreciação de Vossa Excelência e Ilustres 
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023, cuja 
ementa é: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para 
cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 
n.º 127/2022”. 
O Projeto de Lei nº 20/2023 dispõe sobre a parcela de complementação de vencimento 
aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro 
efetivo de servidores do Município, com recursos concedidos pelo Governo Federal, 
estabelecidos pela Lei Federal nº. 14.581/2023, regulamentada através da Portaria GM/MS 
nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem por objetivo a complementação do valor 
dos vencimentos dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, servidores 
municipais efetivos, ao valor definido em lei federal, em específico, pela Lei nº 
14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de 
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 
Importante registrar e esclarecer, de maneira clara e objetiva, que a complementação 
da remuneração dos servidores municipais de Acari, que estão contemplados pelo piso 
nacional da enfermagem, ficará condicionada aos repasses que serão realizados pela União, 
em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº. 127/2022, sem o qual o 
Município ficará desobrigado ao pagamento integral dos valores referentes ao Piso Nacional 
da Enfermagem. 
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de relevante relevo 
para a categoria dos servidores pertencentes aos quadros da enfermagem e para a 
Administração Pública, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições 
de analisar, e ao final aprovar esta importante iniciativa. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Excelência, votos 
de apreço e consideração. 
 Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 12 de setembro de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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