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Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 058/2023
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das
possibilidades, possa criar um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município
de Acari/RN.
JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado, visa garantir mais direitos para os servidores públicos
municipais, haja vista que o último plano foi criado em 1992 (Lei Complementar nº
002/1992), atingindo já o período de 30 anos. Um exemplo é a situação dos auxiliares
de enfermagem, onde há necessidade de uma atualização quanto a sua função,
considerando que hoje alguns atuam como técnicos.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 18 de
setembro de 2023.
Rafael Bezerra de Brito Araújo
Vereador
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