texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Emenda n° 008/2023
Acari/RN, 18 de setembro de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a repassar recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda Constitucional
n.º 127/2022”.
Modifica-se a redação do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 20/2023, que passará a ter a
seguinte redação:
“Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a
Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal
considerará o Vencimento Base (VB) do servidor contemplado,
acrescido das vantagens fixas, gerais e permanentes”.
Onde lê-se “Parágrafo único” do art. 4º do Projeto de Lei nº 20/2023, leia-se “§1º”, que
terá a seguinte redação:
“São exemplos de vantagens fixas, gerais e permanentes:
I – a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte
fixa e invariável);
II – a vantagem pecuniária individual definida em lei de forma
geral.”
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 20/2023, o §2º ao art. 4º, com a seguinte redação:
“Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no
caput e no §1º do art. 4º:
I – gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – adicional de insalubridade;
III – abono de permanência;
IV – auxílio creche;
V – gratificação por exercício de função;
VI – anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
VII – outras vantagens variáveis, individuais ou transitórias
existentes.”
___________________________________________
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
___________________________________________
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
___________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo especificar as vantagens que podem compor a
remuneração global para fins de cumprimento do pagamento referente ao valor do Piso, como
também estabelecer as vantagens que não poderão ser contabilizadas.
___________________________________________
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
___________________________________________
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
___________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
open original →