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materia nº 8/2023

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAo Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022”.
native_id4838

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T20:58:31.022500-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Emenda n° 008/2023
Acari/RN, 18 de setembro de 2023.
Ao Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Poder Executivo a repassar recursos recebidos da 
União para cumprimento da assistência financeira 
complementar de que trata a Emenda Constitucional 
n.º 127/2022”. 
Modifica-se a redação do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 20/2023, que passará a ter a 
seguinte redação:
“Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a 
Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal 
considerará o Vencimento Base (VB) do servidor contemplado, 
acrescido das vantagens fixas, gerais e permanentes”.
Onde lê-se “Parágrafo único” do art. 4º do Projeto de Lei nº 20/2023, leia-se “§1º”, que 
terá a seguinte redação:
“São exemplos de vantagens fixas, gerais e permanentes:
I – a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte 
fixa e invariável);
II – a vantagem pecuniária individual definida em lei de forma 
geral.”
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 20/2023, o §2º ao art. 4º, com a seguinte redação: 
“Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no 
caput e no §1º do art. 4º:
I – gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – adicional de insalubridade;
III – abono de permanência;
IV – auxílio creche;
V – gratificação por exercício de função;
VI – anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
VII – outras vantagens variáveis, individuais ou transitórias 
existentes.”
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RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
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NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
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ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo especificar as vantagens que podem compor a 
remuneração global para fins de cumprimento do pagamento referente ao valor do Piso, como
também estabelecer as vantagens que não poderão ser contabilizadas.
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RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
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NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
___________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador

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