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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaEstabelece a equiparação entre os portadores de doenças renais crônicas e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:28:00.171176-03:00 Aprovado 9 0 0

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A VEREADORA PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO, usando das atribuições que são
conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. 
Estabelece a equiparação entre os
portadores de doenças renais
crônicas e as pessoas com
deficiência para fins de acessibilidade
e oportunidades e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal e perda
progressiva e irreversível da função dos rins (glomerular, tubular e endócrina).
Art. 2º – Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas com
deficiência e serão amparados pela Lei nº 13.146/2015 para todos os seus fins, inclusive para o
preenchimento do percentual legal de vagas de trabalho destinadas às pessoas com
deficiência no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.
Parágrafo Único – Para fins de comprovação da doença renal crônica, deverão ser
apresentados documentos emitidos por órgãos e profissionais competentes para atestar e
reconhecer a doença.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 25 de setembro de
2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Vereadora
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
A doença renal crônica é considerada um grande problema de saúde pública. No Brasil,
corresponderam a 68,9% de todas as mortes, no ano de 2016, gerando, inclusive, a inclusão
da previsão do tratamento de fatores de risco das Doenças Crônicas Renais nas estratégias
lideradas pelo governo federal, previstas no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento
das DCNT (Doenças Crônicas Não Transmissíveis) no Brasil para 2011-2022, conforme dados
do Ministério da Saúde.
Conforme já exposto no texto legal, a doença renal crônica é a lesão renal e perda
progressiva e irreversível da função dos rins (glomerular, tubular e endócrina). A evolução da
doença é assintomática, na maioria das vezes, o que dificulta o diagnóstico precoce, trazendo
consequentemente maiores problemas e sintomas mais graves ao paciente.
Existem diversos julgados no nosso país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça,
reconhecendo a doença renal crônica como uma espécie de deficiência, visto que traz
impedimento de longo prazo de natureza física à pessoa portadora. Ainda, nos níveis mais
avançados da doença, o paciente necessita se submeter a sessões constantes de hemodiálise,
tendo em vista que essa é uma das modalidades de Terapia Renal Substitutiva para os casos
mais graves.
Desta forma, considerando que o Poder Judiciário, em algumas ocasiões, já reconheceu
o portador de doença renal crônica como pessoa com deficiência, que deve ser amparado pela
Lei Federal 13.146/2015 para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania, haja vista a incapacidade física trazida pela doença, apresento o presente
Projeto de Lei para deliberação dos meus ilustres pares.
Acari/RN, 25 de setembro de 2023.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Vereadora
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br

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