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O VEREADOR ZUIL RIBEIRO DA SILVA, abaixo assinado, usando das atribuições
que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a redução da reserva não edificável,
ao longo da BR-427 e da RN-288 na área
urbana do Município de Acari, assegurando o
direito de permanência de edificações na faixa
de domínio público, abertura de rua lateral e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público ao longo da BR 427, na altura do Km
26 ao Km 29,9, e ao longo da RN-288, no sentido Acari/Cruzeta iniciando na Rua
Cantídia Galvão, com extensão de 6,5km dentro do perímetro urbano, e no sentido
Acari/Gargalheiras com extensão de 4km, possibilitando a redução da extensão dessa
faixa não edificável no Município de Acari/RN.
Parágrafo Único – O uso da faixa de domínio poderá ser utilizada para via
marginal ou rua lateral: via paralela à pista principal da BR 427 e da RN-288, de um ou
de ambos os lados, com o objetivo de atender ao tráfego local, longitudinal à rodovia e
pertinente à área urbanizada adjacente, e permitir o disciplinamento dos locais de
entrada e saída da rodovia.
Art. 2º – Ao longo das faixas de domínio público da BR 427, na altura do Km 26
ao Km 29,9, e ao longo da RN-288, no sentido Acari/Cruzeta iniciando na Rua Cantídia
Galvão, com extensão de 6,5km dentro do perímetro urbano, e no sentido
Acari/Gargalheiras com extensão de 4km, a reserva de faixa não edificável será de no
mínimo 5 (cinco) metros de cada lado.
§1º – A diminuição deve estar embasada por estudos técnicos e estar alinhada
com o plano diretor, se existir, e o Código de Obras do Município.
§2º – As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio
público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas
urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas
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ou que tiverem iniciado sua construção até a data de promulgação deste parágrafo,
ficam dispensadas da observância da exigência prevista no §1º deste artigo.
Art. 3º - As edificações já construídas sob a reserva de faixa não edificável
anterior devem respeitar o alinhamento das ruas do Município de Acari/RN.
Parágrafo Único - Nenhuma construção, reconstrução, acréscimo, reforma ou
demolição será feita sem prévia licença da Prefeitura, conforme determinado pelo art.
24, caput, do Código de Obras do Município de Acari/RN (Lei nº 504/83).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 02 de
outubro de 2023.
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 017/2023 tem como objetivo reduzir a reserva de
faixa não edificável para, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado e assegurar o
direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público ao longo da BR 427, na altura do Km 26 ao Km 29,9, e ao longo da
RN-288, no sentido Acari/Cruzeta iniciando na Rua Cantídia Galvão, com extensão de
6,5km dentro do perímetro urbano, e no sentido Acari/Gargalheiras com extensão de
4km.
A Lei Federal nº 13.913/2019 autorizou os Municípios a reduzirem a reserva de
faixa não edificável por lei municipal até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada
lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias. No que concerne ao
interesse público na presente redução, dispõe-se que a medida viabiliza a garantia dos
direitos previstos na legislação federal, que foi recentemente flexibilizada para permitir
a redução da faixa não edificável através da criação de lei.
Considerando que atende ao interesse público a redução da reserva de faixa
não edificável nos moldes trazidos pelo Projeto de Lei acima, apresenta-se a todos o
Projeto de Lei nº 017/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental,
com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser
submetida à aprovação ou rejeição
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador