PROJETO DE LEI Nº 21 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal no
Município de Acari-RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º. Esta Lei reformula o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal do Município de Acari e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Acari,
destinados ao consumo, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24,
incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Parágrafo único. A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei abrange os
aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através
da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o
recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação,
acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de
produtos de origem animal no âmbito do Município de Acari.
Art. 2º. É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações
específicas especialmente às publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou
disponibilizados pelo Poder Legislativo ou Executivo, do âmbito federal ou estadual, ou
por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou descrições
relacionadas com o conteúdo dessa Lei.
Art. 3º. Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização previstas nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - os ovos e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus respectivos derivados;
VI - os produtos de origem vegetal em natura e ou minimamente processados;
Art. 4º. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá
notificar ao Serviço de Defesa Sanitária do Estado Rio Grande do Norte, sobre as
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 5º. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da
saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos
de origem animal destinados aos consumidores.
§ 1º Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações,
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são
responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem
animal não sejam comprometidas.
§ 2º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas
cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos
controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 3º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a
inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, publicando normas técnicas e
instruções em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros
técnicos de boas práticas agroindustriais e alimentares, respeitando, quando possível, às
especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os
aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 6º. É expressamente proibida, em todo o território Municipal, para os fins
desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento
industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 7º. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de
higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao
consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 8º. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do art. 143-A do Decreto
nº 8.471, de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5, de 14 de fevereiro
de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e
fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no Decreto que
regulamenta esta Lei.
Art. 9º. A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por
objetivos:
I - incentivar a melhoria da qualidade desses produtos;
II - proteger a saúde do consumidor;
III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 10. O Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal estará vinculado à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento do
Município de Acari, sendo a execução do Serviço de competência desta Secretaria.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município de Acari a estabelecer parcerias e
cooperação técnica com Municípios, Estados e a União, participar de Consórcio Público
de Municípios que objetiva a execução do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal, bem como a solicitar a adesão ao SUASA.
Art. 11. O Serviço de Inspeção Sanitária de que trata esta Lei envolverá:
I - a elaboração, gestão, planejamento e auditoria de programas de interesse à
Saúde Pública;
II - o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
III - a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos;
IV - o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e
fiscalização de alimentos;
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades
privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança dos
produtos alimentícios de origem animal.
Art. 12. A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate
ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou
industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para
expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os
outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e
não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados;
Art. 13. Fica criada a Coordenadoria do Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Acari, vinculada a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento,
que tem por finalidade coordenar a equipe que atuará no serviço de inspeção e fiscalização
da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Parágrafo único. Para funcionamento da estrutura da Coordenadoria do Serviço
de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Acari
fica criado o seguinte cargo com a correspondência de nível e remuneração mencionados
no Anexo II da presente Lei:
I – Coordenador do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal.
Art. 14. O cargo que compõe a estrutura da Coordenadoria do Serviço de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, é cargo de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para exercer o cargo de Coordenador do Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal o nomeado precisa ter formação em
uma das seguintes áreas: Técnico Agrícola, Médico Veterinário, Agronomia, Engenharia
de Produção ou outra formação correlata.
Art. 15. Compete ao Coordenador do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial
de Produtos de Origem Animal:
I – auxiliar na emissão do certificado de registro dos estabelecimentos;
II – auxiliar a equipe no processo de elaboração do programa de trabalho de
inspeção e fiscalização;
III – auxiliar no processo de elaboração do plano de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados no SIM, além de acompanhar a supervisão dos respectivos
inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e periódica;
IV – ajudar a organizar e elaborar programas de treinamento e capacitação para
o corpo técnico responsável pela execução das atividades de inspeção;
V – colaborar com programas de análises fiscais;
VI – participar do programa de combate à clandestinidade;
VII - promover a integração e o relacionamento entre o Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Secretarias do Município no que
concerne aos assuntos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
VIII – coordenar a orientação dos funcionários sob sua responsabilidade, nos
trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
IX - gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao Serviço de
Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para a plena execução dos
trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
X - propor, em conjunto com os demais funcionários do Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, aos estabelecimentos ações
corretivas para as não conformidades detectadas pela equipe;
XI - representar o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder
público ou da iniciativa privada;
XII - participar de projetos de educação sanitária relacionados à inspeção;
XIII - Efetuar a compilação de dados estatísticos e nosográficos;
XIV – Coordenar, juntamente com a equipe, ações de fiscalização com outros
órgãos instituições, no combate ao abate clandestino de animais e
fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária oficial.
Art. 16. É da competência do médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Acari, ou cedido
ao município, ou do Consórcio ao qual o município está consorciado para esta finalidade,
realizar as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos
incisos I a VII, do art. 12, que façam comércio:
I - municipal;
II - intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de
inspeção aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 17. Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas destinados ao
comércio de produtos de origem animal, a Secretaria de Saúde do Estado ou do Município
procederão às ações de vigilância sanitária.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal poderá celebrar convênio com
os órgãos mencionados no caput deste artigo, para estabelecer ações conjuntas na
inspeção e na fiscalização dos aspectos higiênico-sanitários dos produtos de origem
animal no segmento varejista.
Art. 18. Os estabelecimentos que industrializem produtos de origem animal, seus
derivados e subprodutos, deverão ser registrados junto ao Serviço de Inspeção
competente.
Art. 19. O SIM poderá também celebrar convênios com municípios, órgãos e
entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização das atividades do Serviço
de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município de Acari.
Parágrafo único. As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas aos
aspectos higiênico-sanitários, à proteção e defesa do consumidor, à saúde, ao
abastecimento e à promoção do desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo do Município regulamentará a presente Lei,
dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
§ 1º A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, denominado agroindústria
familiar, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo
a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matériasprimas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade e qualidade dos produtos de
origem animal;
X - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta
Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço
de Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 21. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante;
II - multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou
do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
VII - cassação de registro do estabelecimento.
§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância
agravante, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal.
§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendolhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 22. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo
proprietário.
Art. 23. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições
desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de
que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 24. São autoridades competentes para lavrar auto de infração, os servidores
do SIM ou funcionário do Consórcio Público que for designado para as atividades de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, data e hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI- a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de
testemunhas da autuação.
§ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena
de invalidade.
§ 3º Em caso de recusa de assinatura pelo autuado e inexistindo testemunhas, o
técnico ou agente de inspeção e fiscalização lavrará certidão circunstanciada, que terá fé
pública.
Art. 25. Os produtos apreendidos nos termos desta Lei e perdidos em favor do
Município que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem
condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados, prioritariamente, aos
programas de segurança alimentar e combate à fome.
§ 1º Cabe ao Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal, órgão da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento do
Município de Acari, dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos ou condenados
na forma desta Lei.
§ 2º A destinação dos produtos apreendidos deverá ser feita em articulação com
os órgãos e Secretarias municipais que atuem nos programas a que se refere o caput deste
artigo.
Art. 26. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções, decretos,
portarias e instruções expedidos pelo Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de colegiado para auxiliar no processo
de regulamentação das atividades do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal cuja composição e atribuições serão definidas mediante
Decreto.
Art. 27. Fica instituída, no âmbito do Município de Acari, a Taxa de Serviços de
Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do
poder de fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Abastecimento, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares
de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Art. 28. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária
Municipal que trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas, que exerçam atividades direta
e indiretamente relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e submetidas,
nos termos da Legislação em vigor, à fiscalização sanitária pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Municipal
– SIM.
Art. 29. As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei, têm
como base de cálculo, o custo estimado para a manutenção do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM, e é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO I, desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de omissão desta Lei, poderá ser utilizada como
referência, subsidiariamente, o ANEXO ÚNICO da Lei Estadual nº 10.031, de 28 de
dezembro de 2015.
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente,
mediante adoção do índice de aferição inflacionária vigente, caso aja necessidade, os
valores das multas e das taxas de serviço estabelecidas nesta Lei e em consonância com
os demais municípios consorciados, quando o Serviço for executado em parceria com
Consórcio Público.
Art. 31. O produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas,
ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de
inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção
Municipal, dentre outras ações relacionadas ao SIM.
Parágrafo único. Fica criada uma conta específica do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal, para destinação dos valores acima
mencionados.
Art. 32. A título de incentivo, no primeiro ano de implantação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e considerando a possibilidade de
recebimento de recursos para estruturação dos serviços via convênio ou outros
instrumentos, fica autorizada a concessão de isenção da Taxa de Registro de
Estabelecimento a todos os empreendedores caracterizados como agricultores familiares
ou empreendedores familiares rurais nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 11.326, de
24 de julho de 2006.
Art. 33. Fica revogada a Lei Municipal n° 1.283, de 28 de fevereiro de 2023 e o
Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Região do Seridó – CIM SERIDÓ.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Acari/RN, 17 de outubro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TAXAS DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
Item Hipótese de Incidência Unidade Valor da
Taxa (em
Real R$)
1 Inspeção Sanitária em estabelecimentos
de abate, produção e beneficiamento de
produtos de origem animal
- -
1.1 Vistoria e Laudo de inspeção do terreno
(área não edificada)
Por documento 80,00
1.2 Vistoria e Laudo técnico-sanitário
prévio de adequação do estabelecimento
(área edificada)
Por documento 100,00
1.3 Vistoria e Laudo técnico-sanitário final
do estabelecimento
Por documento 100,00
1.4 Análise de planta baixa com layout Por projeto 30,00
1.5 Registro de estabelecimento Por documento 250,00
1.6 Análise de processo de registro de rótulo Por rótulo 20,00
1.7 Certificado de registro de rótulo Por documento 120,00
1.8 Alteração de rótulo Por documento 50,00
1.9 Renovação anual de registro de
estabelecimento
Por documento 120,00
1.10 Cancelamento de registro de
estabelecimento
Por documento 150,00
1.11 Atualização de classificação do
estabelecimento (por inclusão, exclusão
ou correção)
Por documento 150,00
2 Inspeção de abate - -
2.1 Bovino ou bubalino Por cabeça 2,00
2.2 Suíno, caprino ou ovino Por cabeça 2,00
2.3 Aves ou coelhos 100 cabeças ou
fração
0,50
2.4 Codornas 200 cabeças ou
fração
0,01
3 Fiscalização sanitária da produção - -
3.1 Produtos cárneos salgados e defumados Por tonelada
ou fração
10,00
3.2 Produtos de salsicharia, embutidos e não
embutidos
Por tonelada
ou fração
10,00
3.3 Produto cárneo em conserva,
semiconserva ou outros produtos
cárneos
Por tonelada
ou fração
10,00
3.4 Toucinho, unto, banha em rama, banha,
gordura bovina, gordura de ave em rama
Por tonelada
ou fração
8,00
ou outros produtos gordurosos
comestíveis
3.5 Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca
ou outros subprodutos não comestíveis
Por tonelada
ou fração
5,00
3.6 Leite pasteurizado ou esterilizado Por 1.000
litros ou fração
2,00
3.7 Leite aromatizado, fermentado,
gelificado, bebida láctea (pasteurizada
ou fermentada) ou iogurtes
Por 1.000
litros ou fração
2,00
3.8 Leite desidratado concentrado,
evaporado, condensado ou doce de leite
Por tonelada
ou fração
12,00
3.9 Leite em pó desidratado de consumo
direto
Por tonelada
ou fração
12,00
3.10 Leite em pó industrial Por tonelada
ou fração
20,00
3.11 Queijos de coalho, manteiga, muçarela,
requeijão, ricota ou outros queijos
Por tonelada
ou fração
25,00
3.12 Manteigas, margarinas ou creme de leite
de mesa
Por tonelada
ou fração
20,00
3.13 Ovos de aves Por 30 dúzias 0,50
3.14 Produção de mel, cera ou produtos à
base de mel
Por 100kg ou
fração
1,00
3.15 Pescados em qualquer processo de
conservação
Por tonelada
ou fração
10,00
4 Defesa Sanitária Animal - -
4.1 Guia de Trânsito Animal - GTA - -
4.1.1 Bovino ou Bubalino Por cabeça 1,00
4.1.2 Bovinos ou Bubalinos de dois a dez
animais
Por cabeça 0,70
4.1.3 Bovinos ou Bubalinos acima dez
animais
Por cabeça 0,50
4.1.4 Ratitas Por cabeça 1,00
4.1.5 Caprinos, ovinos ou suínos de até 20
animais
Por cabeça 0,25
4.1.6 Caprinos, ovinos ou suínos acima de 20
animais
Por cabeça 0,20
4.1.7 Aves Por milheiro
ou fração
2,00
4.1.8 Aves Ornamentais Por GTA 5,00
4.1.9 Ovos férteis Milheiro ou
fração
2,00
4.1.10 Camarão (pós larvas ou náuplios) Milhão ou
fração
1,00
4.1.11 Peixes Alevinos Milhão ou
fração
1,00
4.1.12 Peixes e peixes ornamentais Milhão ou
fração
2,00
4.1.13 Equídeos Por cabeça 2,00
4.1.14 Outras espécies de animais Por GTA 10,00
4.2 Licença para Eventos Agropecuários
(vaquejada, exposição, feira
agropecuária, leilão, prova hípica,
cavalgada, rodeio ou congêneres)
Por evento 150,00
4.3 Outras atividades - -
4.3.1 Certificado de desinfecção e
desinfestação de veículo (por veículo)
Por documento 10,00
4.3.2 Aplicação de vacina Por dose 2,00
4.3.3 Coleta de material para sorologia até
cinco animais
Por amostra 5,00
4.3.4 Coleta de material para sorologia de seis
a dez animais
Por amostra 4,00
4.3.5 Coleta de material para sorologia acima
de dez animais
Por amostra 4,00
ANEXO II
DO CARGO QUE INTEGRA A COORDENADORIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 1º. A nomeação para o cargo mencionado na respectiva tabela fica
condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira.
Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de
avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o
atendimento aos requisitos mínimos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento
da jornada de trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo.
Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linha e coluna com referência
ao Órgão da Administração respectivo.
ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVELSIMBOLO
VENCIMENTOS
EM REAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E
ABASTECIMENTO
Coordenador do Serviço de
Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de
Origem Animal
01 CC-3 R$ 1.320,00
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com renovada satisfação, venho à presença dos Nobres Parlamentares que
compõem a Egrégia Câmara Municipal de Acari/RN, no intuito de encaminhar este
Projeto de Lei nº 21 que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal no Município de Acari-RN, e dá outras providências”.
O maior objetivo da Lei é promover a atualização da legislação local, bem
como uniformizar as legislações dos Municípios consorciados ao CIM SERIDÓ,
considerando que os Municípios estão estruturando a prestação do serviço de inspeção
através de equipe mínima que será contratada pelo referido Consórcio.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei se propõe a consolidar a competência
municipal de cuidar da saúde, bem como de legislar sobre a produção e o consumo de
modo a evitar danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.
Nesse sentido, os Serviços de Inspeção Municipal se mostram extremamente
relevantes para a segurança sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis ou não,
adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, devendo a fiscalização, do ponto
de vista industrial e sanitário, ser obrigatoriamente prévia, nos termos do artigo 1° da Lei
n° 1.238/1950.
Como se trata de uma competência comum aos entes Federativos, nos termos do
artigo 23, inciso II, da Constituição, a Lei Federal n° 1.238/1950 deixa claro em seu artigo
4°, alínea “d”, que compete aos Municípios realizar a fiscalização dos estabelecimentos
que façam apenas comércio municipal, enquanto cabe ao Estado atuar nos
estabelecimentos que façam comércio intermunicipal e à União fiscalizar os
estabelecimentos que façam comércio interestadual ou internacional, com exceção das
casas atacadistas e nos estabelecimentos atacadistas que serão fiscalizados pelos órgãos
de saúde pública dos Estados.
A cooperação entre os entes encontra previsão no artigo 5° da Lei Federal n°
1.238/1950, tendo em vista que ela prevê a possibilidade de compartilhamento de
competências nos casos de não organização para a eficiente realização da fiscalização.
Nesse sentido o artigo 6° complementa a redação estabelecendo a vedação de duplicidade
de fiscalização industrial e sanitária que deverá ser estabelecida por um único órgão.
Assim, é importante que o Serviço de Inspeção Municipal seja estruturado e observe os
limites de sua competência para não conflitar com as atividades já exercidas pelo Estado
e pela União, através dos seus órgãos.
É importante destacar que a regularização sanitária dos produtos da agricultura
familiar e dos produtores locais fomentará a comercialização em âmbito local e regional,
assim como fomentará as compras públicas dos produtos pelos Municípios.
Além disso, o CIM SERIDÓ conta com o apoio da SEDRAF para a estruturação
dos serviços e espera-se que a atuação da equipe do Consórcio possa atender as demandas
locais de competência municipal.
Ressalte-se que a previsão da Taxa encontra amparo constitucional, nos termos
do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal que prevê a possibilidade de os Entes
Federados instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
A Taxa, ainda de acordo com a Constituição, não pode ter base de cálculo
própria dos impostos, pois se caracteriza como uma contraprestação pelo serviço público
prestado ou ainda pelo exercício do Poder de Polícia, no caso em apreço, o Serviço de
Inspeção Municipal.
Conforme disposto na minuta de Lei, competirá ao Município realizar os
procedimentos administrativos de registro de estabelecimentos, produtos, rotulagem,
cobrança e arrecadação da taxa pela prestação do serviço, assim como das penalidades
decorrentes de infrações à legislação, competindo ao Consórcio a execução da
inspeção/fiscalização com equipe mínima de Médico Veterinário e Auxiliar de
Fiscalização.
O Consórcio, através dos Secretários Municipais de Agricultura, buscou adaptar
a legislação e o regulamento posterior à realidade da região e principalmente considerou
as condições diferenciadas dos pequenos produtores.
Ante o exposto, dado o relevante interesse sanitário e econômico em questão,
solicitamos aos Nobres Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei Municipal
de grande relevância para o Município e para a região do Seridó.
Acari/RN, 17 de outubro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal