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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens integrantes do patrimônio público do Município de Acari/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T20:14:58.298543-03:00 Aprovado 6 3 0

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PROJETO DE LEI Nº 23/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel e
autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
alienação de bens integrantes do patrimônio 
público do Município de Acari/RN, mediante leilão 
público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o artigo 96, I, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso 
público e alienar, mediante realização de leilão público, por preço não inferior aos 
das avaliações prévias, parte da área pública (terreno) pertencente ao patrimônio 
imobiliário do Município de Acari, situada ao final das Ruas Enéas Pires Galvão e 
Francisco Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN, matriculada e 
registrada no Livro 2-O (RG), fls. 84 sob os números 1.713 e R-1-1.713, separada 
em 10 (dez) lotes, inservíveis ao serviço público do Município de Acari/RN, conforme 
constam as relações discriminadas no Anexo Único, partes integrantes da presente 
Lei.
Parágrafo único. Os adquirentes dos imóveis (terrenos) constantes no Anexo 
Único desta Lei não poderão dar destinação a área para instalação de currais para
criatório de animais.
Art. 2º. No leilão para a alienação dos bens constantes do patrimônio público 
municipal, o lance mínimo será correspondente ao valor previamente determinado
em laudo de avaliação próprio, emitido por leiloeiro oficial ou comissão de avaliação 
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, cujo valor deverá compor o edital do 
certame.
Art. 3º. Os recursos provenientes do leilão e o saldo apurado com a alienação 
dos bens imóveis deverá ser utilizado para a realização do pagamento de 
precatórios judiciais com ordens emitidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do 
Norte devidos pelo Município de Acari.
§ 1º. O saldo financeiro obtido com o leilão será utilizado até o limite suficiente 
para o pagamento a ser realizado descrito no caput do artigo 3º.
§ 2º. Havendo saldo, após realizado os pagamentos previstos no caput do art. 
3º, estes deverão ser transferidos para a conta geral de tributos.
§ 3º. Fica a Prefeitura de Acari autorizada a debitar do saldo proveniente da 
venda dos imóveis, objeto da presente Lei, os pagamentos antecipados ao longo do 
exercício de 2023 acerca de precatórios judiciais.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da alienação dos bens imóveis, 
constantes no Anexo Único desta Lei, relativas à transferências imobiliárias 
cartoriais, correrão por conta dos adquirentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Acari/RN, 20 de outubro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LOTE DESCRIÇÃO
01
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 206,42
m²).
02
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 212,95
m²).
03
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 250,15
m²).
04
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 269,37
m²).
05
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95
m²).
06
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95
m²).
07
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95
m²).
08
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95
m²).
09
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 201,95
m²).
11
Lote de terreno situado no final das Ruas Enéas Pires Galvão e Francisco 
Meira e Sá, s/nº, no bairro Major Ary de Pinho, Acari/RN. (Área total: 200,61
m²).
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Vimos, através do presente submeter para a apreciação de Vossa Excelência e 
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária 
que dispõe sobre a “a desafetação de bem imóvel e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder a alienação de bens integrantes do patrimônio público do 
Município de Acari/RN, mediante leilão público, e dá outras providências”.
O Município de Acari adquiriu a área objeto do presente projeto de lei no ano 
2000 objetivando a instalação de uma pocilga pública. Ao longo do tempo e com a 
evolução das políticas públicas em saúde pública, aliadas ao crescimento e a
expansão das construções imobiliárias no entorno do local, tornou-se impossível e 
insustentável a continuidade da idéia original para o qual se destinava a área. 
Evoluiu-se então para uma estação de transbordo, que em pouco tempo também 
precisou ser realocada para local adequado e distante de residências.
O local também serviu por um bom tempo para criação de animais de pequeno 
porte. Ocorrre que a nossa cidade vem se desenvolvendo e a expansão imobiliária 
vem encostando gradativamente nesses criatórios, fato que causa muitos
transtornos para os moradores que precisam conviver com esta situação. As 
reclamações de odores indesejáveis são uma constante junto aos órgãos de 
fiscalização.
Nesse sentido, a Promotoria de Justiça em atuação na Comarca de Acari, abriu 
o Procedimento Administrativo nº 31.23.1995.0000141/2022-27, para que o 
Município de Acari resolvese a situação e desse solução adequada realocando os 
criadouros irregulares de caprinos e ovinos. Em acordo com criadores foi resolvida 
tal situação de modo definitivo já neste ano de 2023, conforme é do conhecimento 
dessa Augusta Casa Legislativa.
Desse modo, surgiu a idéia de utilizar parte da área pertencente ao patrimônio 
imobiliário do Município de Acari, matriculada e registrada no Livro 2-O (RG), fls. 84 
sob os números 1.713 e R-1-1.713, para dividir em lotes, um total de 10, tendo 
sobrado ainda uma porção de área pública, com construção, que deverá a ser 
desmembrada junto ao cartório. Segue acostado a esse Projeto de Lei nº 23 a planta 
de loteamento do espaço público.
Paralela a toda essa problemática, o Município de Acari, precisa realizar o 
pagamento de precatórios judiciais emitidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande 
do norte ainda este ano de 2023 (em torno de R$ 270.000,00), sob pena de
eventuais bloqueio/sequestro de valores nas contas do município, fato que preocupa 
e deixa a gestão municipal bastante apreensiva em razão das quedas constantes de 
reapasses do Fundo de Participação dos Municipios – FPM para os muncípios do 
Brasil.
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de relevante
importância para a Administração Pública e para qua não haja interrupção de 
investimentos nas políticas públicas implementadas pela gestão municipal
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Excelâncias terão condições de 
analisar, e ao final aprovar esta importante iniciativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Excelência, 
votos de apreço e consideração.
 Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 20 de outubro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal 

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