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materia nº 77/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaMatérias aprovadas na 24ª sessão ordinária do ano de 2023, conforme detalhamento abaixo, ocorrida no dia 18/09/2023. Segue em anexo também o resumo da sessão, contendo a folha de votação de cada matéria.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 077/2023-CMA
Acari/RN, 19 de setembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as matérias aprovadas na 24ª sessão ordinária do ano de 2023, 
conforme detalhamento abaixo, ocorrida no dia 18/09/2023. Segue em anexo também o resumo 
da sessão, contendo a folha de votação de cada matéria.
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020, de autoria do Poder Executivo: Autoriza o 
Poder Executivo a repassar recebidos da União para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. COM 
REQUERIMENTO Nº 005/2023 (URGÊNCIA ESPECIAL) e COM EMENDA Nº 
008/2023.
• PROJETO DE LEI Nº 011, de autoria do Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra: 
Reconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de 
Acari/RN e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 012, de autoria do Vereador José Erivan da Silva: Renomeia 
logradouro público e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 013, de autoria do Vereador Paloma Vitória da Silva Baracho: 
Revoga a Lei nº 1.265, de 21 de julho de 2022 e dá outras providências.
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
• PROJETO DE LEI Nº 014, de autoria do Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra: 
Denomina a Feira Livre de Acari e dá outras providências.
Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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