| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Retenção na fonte do imposto de renda no fornecimento de bens e nas prestações de serviços nos termos do art. 2º- A da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e suas alterações posteriores e do Decreto Municipal 105/2023. ADEQUAÇÃO DAS FATURAS. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 078/2023-CMA Acari/RN, 19 de setembro de 2023. À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN A/C DO DEPARTAMENTO DE FATURAMENTO ASSUNTO: Retenção na fonte do imposto de renda no fornecimento de bens e nas prestações de serviços nos termos do art. 2º- A da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e suas alterações posteriores e do Decreto Municipal 105/2023. ADEQUAÇÃO DAS FATURAS. Remetemos ao departamento de faturamento da CONCESSIONÁRIA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, a informação de que as faturas de energia de todas as unidades consumidoras que tenham como consumidor qualquer dos órgãos ou entidades da Administração Direta (Executivo e Legislativo), bem como suas Autarquias e Fundações do Município de Acari, deverão ser emitidas com o código de barras já considerando o desconto relativo à retenção na fonte do imposto de renda, conforme regramentos da Instrução Normativa da Receita Federal 1234/2012 e do Decreto Municipal 105/2023. São os seguintes CNPJs que devem ter suas faturas ajustadas, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal 1234/2012: 1) 08.539.439/0001-07 Conforme o art. 2º-A da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 e suas alterações posteriores, os órgãos da Administração Direta dos municípios devem reter o imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: Art. 2º-A. Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023) Com isso, comunicamos a edição do Decreto Municipal 105/2023, anexo, que dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda, pelo município de Acari, ao efetuar qualquer pagamento a pessoa física ou jurídica. Certos de contarmos com a compreensão da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, comunicamos que as faturas com vencimento a partir de Setembro/2023 já devem observar o tema 1130 (STF), a IN 1234/2012 e o Decreto 105/2023. Desta forma, solicitamos que o valor de retenção do Imposto de Renda já esteja descrito na fatura. PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente