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materia nº 89/2023

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaEncaminhamos em anexo a matéria aprovada na 29ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 23/10/2023. Segue em anexo também o resumo da sessão, contendo a folha de votação da matéria.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 089/2023-CMA
Acari/RN, 24 de outubro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matéria aprovada.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 29ª sessão ordinária do ano de 2023, 
conforme detalhamento abaixo, ocorrida no dia 23/10/2023. Segue em anexo também o resumo 
da sessão, contendo a folha de votação da matéria.
• PROJETO DE LEI Nº 017/2023, de autoria do Vereador Zuil Ribeiro da Silva: Autoriza 
a redução da reserva não edificável, ao longo da BR-427 e da RN-288 na área
urbana do Município de Acari, assegurando o direito de permanência de edificações na
faixa de domínio público, abertura de rua lateral e dá outras providências.
Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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