| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 29ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 23/10/2023. Segue em anexo também o resumo da sessão, contendo a folha de votação da matéria. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 089/2023-CMA Acari/RN, 24 de outubro de 2023. Ao Exmo. Sr. FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Envio de matéria aprovada. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos em anexo a matéria aprovada na 29ª sessão ordinária do ano de 2023, conforme detalhamento abaixo, ocorrida no dia 23/10/2023. Segue em anexo também o resumo da sessão, contendo a folha de votação da matéria. • PROJETO DE LEI Nº 017/2023, de autoria do Vereador Zuil Ribeiro da Silva: Autoriza a redução da reserva não edificável, ao longo da BR-427 e da RN-288 na área urbana do Município de Acari, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e dá outras providências. Respeitosamente, PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente