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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id4900

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T20:10:27.511050-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 24 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições 
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial da importância de R$ 1.195.000,00 (um milhão e cento e noventa e cinco mil 
reais) sob as seguintes dotações orçamentárias: 
02.11.08.244.0020.1125
FONTE 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – 
Investimento - PORTARIA 886 – Proteção 
Social de Alta Complexidade 
Código DISCRIMINAÇÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicações Diretas 
44905200 16650000 Equipamentos e Material 
permanente 
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
02.11.08.244.0021. 1126
FONTE 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – 
Investimento - PORTARIA 886 – Proteção 
Social Básica 
Código DISCRIMINAÇÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicações Diretas 
44905200 16650000 Equipamentos e Material 
permanente 
R$ 620.000,00
TOTAL R$ 620.000,00
02.08.12.122.0015.1110
FON
TE 
Desapropriação e Indenização de Imóveis 
Destinados à Educação Municipal 
 
Código DISCRIMINAÇÃO 
40000000 DESPESAS DE CAPITAL 
44000000 Investimentos 
44900000 Aplicações Diretas 
44906100 15400000 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
44906100 15001001 Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
44906100 15420000 Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional 
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 
§ 1.º incisos II e III, na forma a seguir discriminada: 
I – O Excesso de Arrecadação das Transferências de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal (24135001) na fonte de recursos 
16650000 (Transferências de Convênios e Outros Recursos Vinculados à Assistência 
Social) no valor total de R$ 1.120.000,00 (um milhão e centos e vinte mil reais); e 
II – A anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias no valor 
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): 
02.08.12.365.0012.2044
FONTE
MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS E 
PARQUES INFANTIS ESCOLARES 
Código DISCRIMINAÇÃO 
30000000 15001001 DESPESAS CORRENTES R$ 5.000,00
40000000 15420000 DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
02.08.12.365.0015.2127
FONTE
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL - 
FUNDEB 30% 
Código DISCRIMINAÇÃO 
30000000 15400000 DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas a inclusão dos Projetos referidos no Art. 1.º, desta Lei, 
no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: 
I - Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I 
e §2º da Lei 4.320/64; 
 
II - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme 
estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64. 
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 
4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução 
orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, 
conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei 
Complementar 101/00. 
§ 2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, § 1º, Inciso I e 
§ 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, 
da Lei Complementar 101/00. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Acari-RN, 07 de novembro de 2023. 
 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
 
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de 
lei nº 24/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim de permitir 
a execução dos recursos da Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento, 
relativos à Portaria nº 886, no valor total de R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte 
mil reais). 
Tratam-se de recursos que já foram depositados nas contas bancárias dos 
Municípios e que serão essenciais para a estruturação do SUAS Municipal para os 
serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 
Também se inclui no projeto de lei a autorização para abertura de crédito adicional 
especial referente a desapropriação de imóvel destinado à educação municipal, o que 
permitirá a aquisição de bem imóvel destinado a ampliação e melhorias das estruturas 
físicas da Escola Municipal Professora Cantídia Auda Pires. 
Considerando-se a necessidade de viabilizar no orçamento municipal a execução 
desses recursos e continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população 
nas áreas de Educação e Assistência Social, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem 
esse projeto o mais breve possível. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Excelência os 
votos de apreço e consideração. 
Acari-RN, 07 de novembro de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

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