PROJETO DE LEI Nº 24 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial da importância de R$ 1.195.000,00 (um milhão e cento e noventa e cinco mil
reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.08.244.0020.1125
FONTE
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS –
Investimento - PORTARIA 886 – Proteção
Social de Alta Complexidade
Código DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 16650000 Equipamentos e Material
permanente
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
02.11.08.244.0021. 1126
FONTE
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS –
Investimento - PORTARIA 886 – Proteção
Social Básica
Código DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 16650000 Equipamentos e Material
permanente
R$ 620.000,00
TOTAL R$ 620.000,00
02.08.12.122.0015.1110
FON
TE
Desapropriação e Indenização de Imóveis
Destinados à Educação Municipal
Código DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44906100 15400000 Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
44906100 15001001 Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
44906100 15420000 Aquisição de Imóveis R$ 20.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43,
§ 1.º incisos II e III, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação das Transferências de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal (24135001) na fonte de recursos
16650000 (Transferências de Convênios e Outros Recursos Vinculados à Assistência
Social) no valor total de R$ 1.120.000,00 (um milhão e centos e vinte mil reais); e
II – A anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias no valor
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais):
02.08.12.365.0012.2044
FONTE
MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS E
PARQUES INFANTIS ESCOLARES
Código DISCRIMINAÇÃO
30000000 15001001 DESPESAS CORRENTES R$ 5.000,00
40000000 15420000 DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
02.08.12.365.0015.2127
FONTE
MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL -
FUNDEB 30%
Código DISCRIMINAÇÃO
30000000 15400000 DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas a inclusão dos Projetos referidos no Art. 1.º, desta Lei,
no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2023 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I
e §2º da Lei 4.320/64;
II - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, § 3º, da Lei
4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução
orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei
Complementar 101/00.
§ 2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, § 1º, Inciso I e
§ 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço
Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I,
da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 07 de novembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de
lei nº 24/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim de permitir
a execução dos recursos da Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento,
relativos à Portaria nº 886, no valor total de R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte
mil reais).
Tratam-se de recursos que já foram depositados nas contas bancárias dos
Municípios e que serão essenciais para a estruturação do SUAS Municipal para os
serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
Também se inclui no projeto de lei a autorização para abertura de crédito adicional
especial referente a desapropriação de imóvel destinado à educação municipal, o que
permitirá a aquisição de bem imóvel destinado a ampliação e melhorias das estruturas
físicas da Escola Municipal Professora Cantídia Auda Pires.
Considerando-se a necessidade de viabilizar no orçamento municipal a execução
desses recursos e continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população
nas áreas de Educação e Assistência Social, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem
esse projeto o mais breve possível.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Excelência os
votos de apreço e consideração.
Acari-RN, 07 de novembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal