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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaReconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FUTEBOL DE MESA ACARIENSE – AFMA.
native_id4906

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T20:20:30.883221-03:00 Aprovado 8 0 0

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
A VEREADORA ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA, usando das atribuições 
que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
FUTEBOL DE MESA ACARIENSE – AFMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ser reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FUTEBOL DE 
MESA ACARIENSE – AFMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
51.922.838/0001-73, com sede neste município, à Rua Silvino Adonias Bezerra, nº 252, Anexo 
A, Bairro Ari de Pinho, Acari/RN.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO FUTEBOL DE MESA ACARIENSE – AFMA foi fundada 
em 15 de julho de 2023, conforme Ata de fundação e registro no Cartório Único de Notas e 
Registros, Protocolada no Livro nº 01 (Protocolo de Pessoas Jurídicas), às fls. 021, sob nº. 153. e 
Registrada no Livro A-7 (Registro Civil das Pessoas Jurídicas), às fls. 148/160, sob o nº. 482.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 20 de novembro de 
2023.
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
JUSTIFICATIVA
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis 
significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu 
objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de relevantes serviços à coletividade.
A ASSOCIAÇÃO FUTEBOL DE MESA ACARIENSE – AFMA tem como objetivos 
principais, dentre outros: desenvolver, difundir e expandir a prática do futebol de mesa; 
desenvolver projetos voltados para as crianças, adolescentes e adultos; exercitar a condição de 
cidadania da criança, do adolescente e dos seus associados, estimulando iniciativas educacionais, 
culturais, ambientais e sociais em conjunto com a sociedade, beneficiando sobretudo a população 
de baixa renda; fazer com que os jovens reconheçam as ações socioeducativas como alternativas 
positivas para o bem-estar social.
A pertinência do presente projeto reside, portanto, no reconhecimento da importância da 
Associação nos moldes do exposto acima, conforme consta em seu Estatuto Social. Além disso, 
propicia, entre outras vantagens, o acesso a verbas públicas, isenções de contribuições e 
percepção de donativos. 
Dessa forma, peço o apoio dos Colegas Vereadores para a aprovação da matéria.
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora

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