| Tipo | Projeto de Lei - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as hipóteses de proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e água no Município de Acari/RN e dá outras providências. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br O VEREADOR RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO, usando das atribuições que são conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre as hipóteses de proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e água no Município de Acari/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica a concessionária de energia elétrica que atua no Município de Acari/RN proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica imóvel que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo, inclusive em caso de atraso do pagamento da fatura mensal. Parágrafo único. A impossibilidade de se efetuar o corte não extingue o débito com a concessionária, podendo esta se valer dos meios ordinários para receber o que lhe é devido. Art. 2º – Para fazer jus a não suspensão do fornecimento de energia elétrica, o consumidor terá que apresentar laudo médico oficial, discriminando a necessidade de uso contínuo e domiciliar de aparelho médico vital à preservação da vida, à concessionária de serviço público. Art. 3º – Fica a concessionária de água que atua no Município de Acari/RN proibida de suspender o fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas. §1º. A condição prevista no caput deste artigo deve ser comprovada por laudo médico, que deve ser apresentado à concessionária para fazer jus ao direito previsto nesta lei. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br §2º. A impossibilidade de suspender o funcionamento não extingue o débito com a concessionária, podendo esta se valer dos meios ordinários para receber o que lhe é devido. Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para o cumprimento da presente Lei, especialmente quanto às sanções a serem aplicadas pelo seu descumprimento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação. Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 20 de novembro de 2023. ___________________________________________ RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO Vereador Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br JUSTIFICATIVA O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser humano e cidadão. O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão as condições adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos. O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em determinadas hipóteses: no caso da energia elétrica, fica impossibilitada a suspensão no imóvel que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo; no caso da água, nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas. Dessa forma, o Projeto de Lei visa proteger essas pessoas que estão com sua saúde degradada e necessitam dos serviços de energia elétrica e água para seu tratamento e manutenção de uma vida digna, enquanto perdurar essa situação e ainda que o indivíduo esteja em situação de inadimplência, visto que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Certo do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº 021/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição. Acari/RN, 20 de novembro de 2023. ___________________________________________ RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO Vereador