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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDispõe sobre as hipóteses de proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e água no Município de Acari/RN e dá outras providências.
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O VEREADOR RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO, usando das atribuições que são 
conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre as hipóteses de proibição da 
suspensão do fornecimento de energia 
elétrica e água no Município de Acari/RN e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica a concessionária de energia elétrica que atua no Município de Acari/RN 
proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica imóvel que resida portador de doença 
ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, 
equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo, 
inclusive em caso de atraso do pagamento da fatura mensal.
Parágrafo único. A impossibilidade de se efetuar o corte não extingue o débito com a 
concessionária, podendo esta se valer dos meios ordinários para receber o que lhe é devido.
Art. 2º – Para fazer jus a não suspensão do fornecimento de energia elétrica, o 
consumidor terá que apresentar laudo médico oficial, discriminando a necessidade de uso 
contínuo e domiciliar de aparelho médico vital à preservação da vida, à concessionária de serviço 
público.
Art. 3º – Fica a concessionária de água que atua no Município de Acari/RN proibida de 
suspender o fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas 
enfermas em fase terminal ou acamadas.
§1º. A condição prevista no caput deste artigo deve ser comprovada por laudo médico, 
que deve ser apresentado à concessionária para fazer jus ao direito previsto nesta lei.
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§2º. A impossibilidade de suspender o funcionamento não extingue o débito com a 
concessionária, podendo esta se valer dos meios ordinários para receber o que lhe é devido.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para o cumprimento da 
presente Lei, especialmente quanto às sanções a serem aplicadas pelo seu descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 20 de novembro de 
2023.
___________________________________________
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da 
dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser humano e 
cidadão. O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão as condições adequadas 
visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos.
O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e 
energia elétrica em determinadas hipóteses: no caso da energia elétrica, fica impossibilitada a 
suspensão no imóvel que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou 
procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos 
que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo; no caso da água, nos imóveis onde, 
comprovadamente, residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas.
Dessa forma, o Projeto de Lei visa proteger essas pessoas que estão com sua saúde 
degradada e necessitam dos serviços de energia elétrica e água para seu tratamento e manutenção 
de uma vida digna, enquanto perdurar essa situação e ainda que o indivíduo esteja em situação de 
inadimplência, visto que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República 
Federativa do Brasil. 
Certo do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto de Lei nº 
021/2023, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental, com o posterior retorno da 
matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser submetida à aprovação ou rejeição. 
Acari/RN, 20 de novembro de 2023.
___________________________________________
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador

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