PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei
Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - A Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código
Tributário do Município de Acari, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 10. (...)
(...)
§ 10. A imunidade prevista no inciso II, do caput deste artigo, observada a
legislação municipal, se aplica também aos bens imóveis locados pelos templos de
qualquer culto.
(...)
Art. 106. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no
seu vencimento, sofrerão a incidência de juros de mora calculados sobre o valor do tributo
atualizado monetariamente à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a
partir do primeiro dia após o seu vencimento.
(...)
Art. 107. Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no
seu vencimento, sofrerão ainda a incidência multa de mora, calculada sobre o valor do
crédito atualizado monetariamente à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento)
por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada
a 20% (vinte por cento).
(...)
CAPÍTULO II
Da Inscrição No Cadastro Imobiliário
Art. 189. Todos os imóveis serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro
Imobiliário Municipal, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.
Parágrafo único – Para os efeitos deste imposto, na caracterização da unidade
imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pelo órgão competente do
município, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título
de propriedade.
Art. 190. Para fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados
ou elementos necessários à perfeita identificação do imóvel devendo a referida declaração
ser efetivada dentro do prazo de trinta (30) dias, contados a partir da:
I – convocação que eventualmente seja feita pelo município;
II – conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou
habitação;
III – aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa,
desmembrada ou ideal;
IV – aquisição do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
V – demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel;
VI –conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel.
§1º Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo
de trinta (30) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar
a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída,
e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.
§2º O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor
e ao cedente do compromisso da compra e venda de bem imóvel.
§3º Não será concedido “habite-se” a edificação nova nem “aceite-se” para as
obras em edificação antes da inscrição ou atualização da benfeitoria no Cadastro
Imobiliário Municipal.
Art. 191. Será objeto de uma única declaração, acompanhada, respectivamente, da
planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento:
I – a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II – a quadra indivisa de áreas arruadas;
III – o lote isolado de cada quarteirão.
Parágrafo único. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com
área superior a vinte mil metros quadrados.
Art. 192. Os responsáveis por Loteamentos ficam obrigados a fornecer,
mensalmente, até o dia dez do mês subsequente, à Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças, relação dos lotes alienados definitivamente, ou mediante compromisso,
mencionando o nome do(s) comprador(es), o(s) respectivo(s) endereço(s) e CPF (s), os
números do quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda.
Art. 193. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da
Comarca de Acari, mensalmente, deverão remeter à Secretaria Municipal de Tributação
e Finanças, relatório com as operações e registros de mudança de proprietário ou titular
de domínio útil e averbação de área construída, de imóveis situados no território de Acari,
preenchido com todos os elementos exigidos, conforme o modelo aprovado pelo Poder
Executivo e no prazo por ele estabelecido.
Parágrafo único – Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães,
escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos
sem prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel.
Art. 194. O contribuinte e responsável poderão retificar os dados da declaração ou
de sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em
que se fundamente.
(...)
LIVRO SEGUNDO
Dos Tributos Em Espécie
TÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 206. Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou
acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de
Acari, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a
que corresponda o lançamento.
Art. 207. Para os efeitos do disposto no caput do art. 9º deste Código, entende-se
como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da
existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros
do imóvel considerado.
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 32, §2º da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), são também consideradas
zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação,
inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços,
mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
Art. 208. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis
edificados.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas,
considera-se:
I – terreno, o imóvel:
a) sem edificação;
b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como
condenada, em ruínas ou em demolição;
c) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser
removida sem destruição, alteração ou modificação;
II – edificado, o imóvel construído e que possa ser utilizado para habitação ou
para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.
§ 2º A ausência de pintura, revestimentos, e acabamentos finais não afastará sua
condição de edificado se sua estrutura já estiver concluída.
§ 3º Quando a obra estiver concluída, o interessado deverá requerer ao município
o habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa
estabelecida na legislação urbanística do Município de Acari
§ 4º O habite-se deverá ser apresentado quando da instrução de processos que
tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área construída e
valor venal da edificação.
§ 5º A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
CAPÍTULO II
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Do Contribuinte do IPTU
Art. 209. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,
pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Seção II
Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáveis
Art. 210. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as
mutações de domínio.
§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto os promitentes
compradores, o titular do domínio pleno, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação,
o possuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a
qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto ou a
ele imune.
§ 2º Sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores, são
também responsáveis pelo Imposto:
I – O espólio pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao
de cujus;
II – A massa falida pela arrecadação do Imposto relativo aos imóveis de
propriedade do falido.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IPTU
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 211. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, obtido através da
Planta de Valores Genéricos – PVG, utilizando-se a metodologia de cálculo definida
nesse Código, ou através de avaliação individual do imóvel quando da inclusão do mesmo
no cadastro imobiliário municipal.
§ 1º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo:
I – no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento,
paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição: o valor fundiário do solo;
II – no caso de terreno com edificação em andamento, estando parte habitada: o
valor do solo e da edificação utilizada, considerados em conjunto;
III – nos demais casos: o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto.
§ 2º Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste
artigo, a base de cálculo correspondente a oitenta por cento do maior valor do imóvel
obtido em função de suas características e condições peculiares, podendo ser utilizada as
seguintes fontes:
I – declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de
transferências imobiliárias; ou
II – contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros ou pela
setor de avaliação do ITBI.
§ 3º O Poder Executivo Municipal deverá proceder, no máximo a cada quatro
anos, mediante lei, às atualizações da Planta Genérica de Valores – PGV.
§ 4º Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base
de cálculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Municipal – CIM, corrigido,
anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro
índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
§ 5º Para imóvel a ser incluído no Cadastro Imobiliário Municipal, poderá
prevalecer sobre os critérios da PVG, prevista no caput deste artigo, o valor do imóvel
apurado pelo Fisco em avaliação individual, desde que seja superior ao obtido através da
PGV.
Seção II
Do Valor Venal
Art. 212. O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da
seguinte fórmula: VV = VVT+ VVE, onde:
VV – valor venal do imóvel;
VVT – valor venal do terreno;
VVE – valor venal da edificação.
§1º - O VVT é obtida por meio da seguinte fórmula:
VVT = Ar x VBUT x (FPed x FTop x FSit)/3, onde:
Ar – área do terreno;
VBUT – é o valor unitário do m² (metro quadrado) do terreno por trecho de via,
obtido pela seguinte formula: VBUT= VBUZ x FCtrec, onde: VBUZ - é o valor básico
unitário do metro quadrado do terreno por zona homogênea, conforme Tabela 01, Anexo
VII, deste Código e FCtrec - é a média dos fatores corretivos do trecho, constantes nas
Tabelas 01, 02, 03, 04, 05 e 06, descritas no Anexo II, deste Código, conforme dados
cadastrais do Município de Acari;
§1º - O VVT é obtida por meio da seguinte fórmula:
VVT = Ar x VBUT x (FPed x FTop x FSit)/3, onde:
II_ – FCter – média dos fatores referentes as características territoriais do imóvel
composto da seguinte forma:
FPed – fator de pedologia - conforme Tabela 01, Anexo IX deste Código
Tributário;
FTop – fator de topologia - conforme Tabela 02, Anexo IX deste Código
Tributário;
FSit – fator de situação na quadra - conforme Tabela 03, Anexo IX deste Código
Tributário.
§2º - O VVE é obtido multiplicando-se a área construída da unidade imobiliária
pelo valor do metro quadrado da construção, vezes a média dos três fatores, estrutura,
utilização e qualidade da construção, calculado por meio da seguinte fórmula:
VVE = ACu x VTip x (FEst x FUti x FQua)/3, onde:
ACu – área construída da unidade imobiliária;
VTip – valor do metro quadrado da construção em razão do tipo do imóvel,
conforme Tabela 01, Anexo X deste Código Tributário;
FEst – fator de estrutura, conforme Tabela 02, Anexo X deste Código Tributário;
FUti - fator de utilização do imóvel, conforme Tabela 03, Anexo X deste Código
Tributário;
FQua – fator de qualidade da construção, conforme Tabela 04, Anexo X deste
Código Tributário;
§ 3º Consideram-se não construídos, ficando sujeito a incidência do imposto
calculado com a alíquota prevista para terrenos:
I – os imóveis em que a área do terreno exceder a área construída da edificação:
a) para os imóveis residenciais, quando a área de terreno exceder em
cinco (05) vezes a área construída;
b) para os imóveis não residenciais, quando a área de terreno
exceder em dez (10) vezes a área construída.
II - em que houver obra paralisada ou em andamento ou construções de natureza
temporária; e
III – os imóveis que tiverem apenas muro e/ou calçada.
§ 4º Os valores básicos unitários na zona homogênea, constantes da Tabela 01 do
Anexo VII deste Código, serão corrigidas anualmente, concomitantemente com os
valores do m² de construção por tipologia, Tabela 01 do Anexo X, deste Código, com
base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E),
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que
por lei municipal vier a substituí-lo.
Seção III
Da Área Construída
Art. 213. Entende-se por Área Construída a obtida através de:
I – Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície
de:
a) varandas, sacadas e terrenos - cobertos e descobertos - de cada pavimento;
b) jiraus e mezaninos;
c) garagens ou vagas cobertas, quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou
descobertas nos demais pavimentos;
d) áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns, na proporção das
respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínio;
II – dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas.
III – no caso de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes,
a área a ser levada em conta será a maior das seguintes:
a) a efetivamente construída, conforme inciso I do caput deste artigo;
b) a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para
construção no local.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá anualmente proceder a atualização
dos valores constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços
de Construção, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro
índice que por lei municipal vier a substituí-lo. observado os índices inflacionários.
(...)
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 215 As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU são:
I – 1% (um por cento) para os imóveis edificados com destinação não
exclusivamente residencial e área construída superior a um mil metros quadrados
(1.000.00 m²);
II – 0,6% (seis décimos por cento) para os demais imóveis edificados;
III – 1% (um por cento) para os imóveis não edificados;
Seção V
Do Lançamento
Art. 216 O lançamento do imposto será:
I – anual, respeitada a situação do bem imóvel, em primeiro de janeiro do exercício
a que se referir a tributação;
II – distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária, independente, ainda que
contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Art. §1º. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta
os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal – CIM.
§2º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o
lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente em nome do promitente
vendedor ou do compromissário comprador ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a
responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§3º - O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso
será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§4º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando "pro - indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os
coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos
demais pelo pagamento do imposto.
b) quando "pro - diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou
do possuidor da unidade autônoma.
§5º -. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o Valor Venal do
imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a
Administração Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste
Código, nas seguintes hipóteses:
I – o Sujeito Passivo impedir a coleta de dados necessários à fixação do Valor
Venal do imóvel;
II – o imóvel edificado se encontrar fechado.
§6º - Quando verificada a falta de elementos no Cadastro Imobiliário Municipal –
CIM, necessários ao Lançamento do Imposto, decorrente da existência de imóvel não
cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem as prévias Licenças
concedidas pela Administração Municipal, o Lançamento será efetuado com base nos
dados apurados mediante Ação Fiscal.
§7º -. As concessões de prévias licenças ou certificados a que se refere este Código
deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, sob pena de
responsabilidade funcional.
§8º -. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente, por
via postal ou por edital, a critério do órgão competente do Município.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 217 As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto na
hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte, pelo loteador ou
pelo serventuário de justiça, na declaração ou na sua atualização quando implique em
alterações do lançamento;
II – de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto na falta
da declaração ou de sua atualização;
III – de importância igual a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto:
a) quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;
b) na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.
(...)
Seção VIII
Da Arrecadação
Art. 218. O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo
definidos em ato do poder executivo municipal, editado em cada exercício.
§ 1º A falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implica na
rescisão do parcelamento e no vencimento integral do débito do contribuinte.
§ 2º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU será efetuada nas instituições bancárias autorizadas, por meio de documento de
arrecadação municipal, instituído pela Administração Municipal.
§ 3º Ato do poder executivo, disporá sobre o desconto no valor do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), por ocasião do seu lançamento anual,
que será expressa em percentuais e fixado a cada ano por Decreto Municipal, nos termos
do parágrafo único do art. 160 do Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966.
§ 4º O desconto prevista no § 3º deste artigo poderá ser aplicado a Taxa de
Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares,
quando lançada em conjunto com o IPTU, devendo a notificação de lançamento indicar
os elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.
Art. 219. Fica suspenso o lançamento do imposto incidente sobre imóvel
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação a partir do Ato da
Administração Municipal, enquanto esta não se imitir na posse.
§1º - A suspensão do lançamento de que trata o caput deste artigo, não abrange
os créditos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à declaração de utilidade
pública.
§2º - Se caducar ou for revogado o Decreto de Desapropriação ficará
reestabelecida a cobrança do Imposto, a partir da data da revogação ou da caducidade,
sem atualização e sem multas de mora.
§3º – Imitida a Administração Municipal na posse do imóvel, serão
definitivamente cancelados os Créditos Tributários, cujos lançamentos tenham sido
suspensos.
§4º - Os créditos tributários vinculados ao imóvel, anteriores à declaração de
utilidade pública para efeito de desapropriação, serão compensados com valor
correspondente à indenização.
Art. 220. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas de cada
pavimento, cobertas ou descobertas.
§ 1º Em casos de piscinas, de quadras esportivas, campos de futebol e similares, a
área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes,
no primeiro caso; e da medição da área destinada à prática esportiva, nos demais casos,
sem prejuízo das áreas que lhe são pertinentes, tais como as providas de assentos, bancos,
arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.
§2º A aferição da área de que trata o caput e o § 1º deste artigo pode dar-se de
modo físico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou
similar.
§3º Inexistindo registro de imóvel com a averbação de cada unidade autônoma ou
subunidade, edificadas dentro do mesmo lote, deverá ser computado, para o cálculo do
IPTU, o somatório das áreas de todas as unidades existentes.
§4º No cômputo da área territorial tributável em condomínios, acrescentar-se-á,
à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputável das áreas
comuns em função da cota parte a ele pertencente.
§5º No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja
condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela
que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente.
Seção IX
Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária
Art. 221. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções
serão expressos em reais.
Parágrafo único. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo farse-ão, anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA – E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.
Seção X
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 222. O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de
determinação do seu valor venal, quando:
I – o sujeito passivo ou o responsável impedir o levantamento dos elementos
integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
II – o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu
proprietário ou responsável; ou
III – o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à
identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.
§ 1º Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I e III do caput deste artigo,
o sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser
o regulamento.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a base de cálculo, para fixação
do montante do IPTU, será obtida, quando a Administração Tributária não dispuser de
outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:
I - Área construída igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;
II - Padrão da construção médio; e
III – Tipo de estrutura utilizada, alvenaria;
§ 3º Os demais dados cadastrais do imóvel serão coletados com base em
verificação in loco e por outros meios disponíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU
Art. 223. A pessoa jurídica de direito público ou órgão municipal responsável pela
concessão do “habite-se” é obrigada, para a sua expedição, a remeter à Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças o respectivo processo administrativo instruído com
os dados relativos à construção ou reforma do imóvel, para os fins de cadastramento,
fiscalização tributária e lançamento dos tributos devidos.
§1º A concessão do “habite-se” fica condicionada à comprovação pelo sujeito
passivo, junto à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, do pagamento dos
tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária acessória.
§2º. A secretaria responsável pelos processos e procedimentos relativos à
habitação, urbanismo e da malha viária de transporte urbano deverá enviar mensalmente
à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, até o dia quinze do mês subsequente, os
dados mensais referentes a estes processos, na forma a ser definida em regulamento.
§3º. As concessionárias de serviço público deverão enviar por meio magnético ou
eletrônico à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, quando solicitados, os dados
cadastrais dos seus usuários localizados no Município de Acari.
§4º Para fins do disposto no §3º deste artigo, as concessionárias deverão
compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do
Cadastro Imobiliário Municipal .
§5º O descumprimento da conduta prevista no §3º deste artigo, sujeitará as
concessionárias de serviço público ao pagamento de multa estabelecida neste código.
§6º A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a todas as pessoas
jurídicas estabelecidas no Município de Acari em relação aos seus bancos de dados, com
imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 5º deste artigo.
§7º Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro
de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão
embaraçar a fiscalização do IPTU, pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças,
devendo:
I – facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos,
documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;
II – fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do IPTU, quando
solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados,
concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
III – fornecer dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram
apresentadas.
§8º O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo sujeita as pessoas nele
mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser
o regulamento.
§9º. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a
comunicar à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, até o dia 15 de cada mês, o
registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo na relação constar
o nome e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do de cujus.
§10. O descumprimento da conduta prevista no §9º, deste artigo, sujeitará o titular
do cartório ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o
regulamento.
Art. 224 Constará da Notificação do IPTU, os dados necessários a identificação
do contribuinte, base de cálculo, alíquota aplicável, valor do imposto a recolher e outro
dados de interesse da administração tributária municipal.
(...)
Art. 252. (...)
(...)
§3º. (...)
I – pavimentação asfáltica, poliédrica e paralelepípedo, execução por empreitada
de construção civil e obras hidráulicas, exceto a perfuração de poços, barragens, diques e
sistema de drenagem e irrigação o percentual de 35% (trinta e cinco por cento);
Art. 253. A alíquota para cálculo do imposto relativo as atividade constantes na
Lista de Serviços, art. 238 desta lei, será de 5% (cinco por cento), exceto para os serviços
descritos no subitem 17.13 – Advocacia, que será de 3% (três por cento).
(...)
Art. 276. (...)
VI – Uso e ocupação do solo para torres e/ou antenas de transmissão e recepção
de dados e voz.
§1º As licenças referidas nos incisos I, III, IV, V e VI do caput deste artigo são
válidas para o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios
seguintes.
(...)
Art. 314. Fica reduzida a base de cálculo nos seguintes percentuais e exercícios:
I - Para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em:
a) 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício de 2024;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício de 2025;
c) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício de 2026;
d) 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício de 2027;
e) 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício de 2028;
f) 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2029;
g) 15% (quinze por cento) para o exercício de 2030; e
h) 5% (cinco por cento) para o exercício de 2031,
II - Para a Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares em:
a) 75% (setenta e cinco por cento) para o exercício de 2024;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) para o exercício de 2025;
c) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o exercício de 2026;
d) 45% (quarenta e cinco por cento) para o exercício de 2027;
e) 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício de 2028;
f) 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2029;
g) 15% (quinze por cento) para o exercício de 2030; e
h) 5% (cinco por cento) para o exercício de 2031,
Parágrafo único. A redução da base de cálculo do IPTU e da Taxa de Serviços de
Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, proposta no
presente artigo é transitória e se encerrará a partir do exercício de 2032.”
(...)
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº
14, de 26 de dezembro de 2022– Código Tributário do Município de Acari:
“Art. 194-A. O cancelamento da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal –
CIM poderá ocorrer de ofício ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante
legal, nas seguintes situações:
I - de ofício, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de
imóvel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro público e leito de
via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou
II - de ofício ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembramento,
demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em consequência de
fenômeno físico, tal como avulsão, erosão ou invasão das águas do rio, casos em que,
quando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.
(...)
Art. 224-A O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade
da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
§1º Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a Ficha de Inscrição Cadastral
mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, a natureza do feito e o
Juízo onde se processa a ação.
§2º Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida
e as sociedades em liquidação.
§3º Nos casos mencionados no §1º e §2º, deste artigo, e em casos congêneres, as
definitivas alterações cadastrais serão realizadas somente após o registro junto ao Cartório
de Registro de Imóveis do respectivo título.
Art. 224-B Será exigida a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre
os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes, nos seguintes
casos:
I - concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;
II - aprovação de loteamentos;
III - desmembramento e remembramento de lotes;
IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobiliário Municipal
– CIM;
V - pedido de reconhecimento de isenção ou imunidade de IPTU;
VI - certidão de integração de imóvel ao Cadastro Imobiliário Municipal – CIM;
VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
§ 1º A formalização dos pedidos previstos nos incisos I a VII do caput deste artigo
fica condicionada à quitação total dos tributos municipais relativos ao imóvel, devendo o
interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito de IPTU.
§ 2º Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII do caput
deste artigo, os órgãos públicos são obrigados a exigir prova de regularidade fiscal do
imóvel objeto da locação, sob pena de multa estabelecida neste Código e na forma que
dispuser o regulamento.
(...)
Art. 225. (...)
(...)
§4º A renovação das isenções deverá ser requerida na forma prevista, até o último
dia útil do mês de dezembro do terceiro ano de gozo do benefício.
§5º. Implica no cancelamento das isenções a não quitação, no exercício, das taxas
de serviços públicos incidentes em razão do imóvel, devidas de conformidade com este
Código.
(...)
Art. 277. (...)
(...)
§3º. O valor máximo de lançamento da Taxa Anual de Fiscalização, de
Localização, de Instalação e funcionamento, de que trata o inciso I desta art., a que está
sujeito o contribuinte num mesmo exercício, por inscrição municipal, não será superior a
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), valor a ser atualizado anualmente pelo IPCA
(Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) ou índice oficial que eventualmente o
substitua.
(...)
Seção IV
Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torres e Antenas de
Transmissão e Recepção de Dados e Voz.
Art. 281-A. taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas
de transmissão e recepção de dados e voz tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia conferido ao Município, nos termos da Constituição Federal.
Art. 281-B. O contribuinte da taxa é qualquer empresa prestadora de serviço que
se utilize torres e/ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz e que estejam
instaladas no Município de Acari/RN.
Art. 281-C. A taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas
de transmissão e recepção de dados e voz será cobrada conforme a Tabela VII, desta Lei.
Art. 281-D. A taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo para torres e antenas
de transmissão e recepção de dados e voz será lançada em nome da empresa prestadora
de serviço que se utilize de torres e/ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz
Art. 281-E. A regularidade perante o município dastorres e antenas de transmissão
e recepção de dados e voz depende da emissão ou renovação do Alvará de Uso e
Ocupação do solo, que deve ser requerido, anualmente, perante a Secretaria de Tributação
e Administração ou órgão equivalente.
(...)
Art. 284 (...)
(...)
II - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares.
Subseção I
Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares
Art. 284-A. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de
Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos
domiciliares.
§ 1º Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades
domésticas em residências urbanas.
§ 2º Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, estabelecimentos industriais ou nos
demais imóveis não residenciais que, possuam as mesmas características dos resíduos
sólidos domiciliares.
Art. 284-B. Considera resíduos sólidos não domiciliares aqueles que por seu
volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades,
requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os
impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo
especificados:
I – entulhos de fábricas, oficinas;
II – entulhos de construções ou demolições;
III – resíduos resultantes de poda dos jardins, especialmente troncos, aparas,
galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas
pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;
IV – materiais excrementícios;
V – restos de forragens e colheitas.
VI – outros resíduos não domiciliares, definidos em regulamento, que pela sua
composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação
Parágrafo único. A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos sólidos não
domiciliares é de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos
aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação
específica, com as normas ambientais e normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza
urbana do município.
Art. 284-C. O contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e
Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados, situados em logradouros
públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de
coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.
Art. 284-D. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de
Resíduos Sólidos Domiciliares será calculada de acordo com o Anexo VI deste Código.
Art. 284-E. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de
Resíduos Sólidos Domiciliares, devida pela prestação ou colocação à disposição dos
contribuintes dos serviços previstos neste Código é anual, sendo lançada de ofício em 1º
de janeiro de cada exercício e recolhida conjuntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU.
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão, Contrato de Programa ou Convênio para a cobrança da Taxa de
Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, que
poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, nos termos do art.
35, § 1º da lei federal 14.026 de 15 de julho de 2020.
§2º. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares quando lançada em conjunto com outro tributo, na notificação
deverá constar obrigatoriamente a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os
valores correspondentes.
Art. 284-F. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de
Resíduos Sólidos Domiciliares incidirá sobre cada uma das propriedades imobiliárias
edificadas, urbanas, alcançadas pelos serviços de coleta, transporte e disposição final de
resíduos sólidos domiciliares e será lançada com base no Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da
inscrição da nova unidade imobiliária.
Art. 284-G. São isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição
Final de Resíduos Sólidos Domiciliares:
I – os imóveis pertencentes aos órgãos municipais da administração direta e
indireta;
II – os imóvel de propriedade privada quando utilizado pelo Poder Executivo
Municipal ou por órgão por ele mantido, em comodato, durante o prazo de duração do
comodato;
(...)
Art. 3° - Ficam revogados o item 50 do art. 238; §2º do art. 245; §1º do art.
286 e tabelas XI, XII, XIII,, XIV e XV da Lei Complementar nº 14, de 26 de
dezembro de 2022– Código Tributário do Município de Acari.
Art. 4°. Os anexos e tabelas da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro
de 2022 – Código Tributário do Município de Acari, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“
ITEM TABELAS E ANEXOS
1
TABELA I - Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e
Funcionamento.
2
TABELA II - Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos,
Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados.
3 TABELA III - Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade
4 TABELA IV - Taxa de Licença Pela Ocupação de Áreas Públicas
5 TABELA V - Taxa de Serviços Diversos
6
TABELA VI - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de
Resíduos Sólidos Domiciliares
7
TABELA VII - Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torre e
Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz
8 ANEXO I - Valor Básico Unitário do m² do terreno, na zona homogênea
9
ANEXO II - Fatores de correção do logradouro e do trecho de via de acordo
com as características e aspectos relacionados à infraestrutura e aos serviços
disponíveis
10 ANEXO III - Fatores referentes as características territoriais do imóvel
11 ANEXO IV - Fatores referentes as características da construção do imóvel
TABELA I
Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e
Funcionamento
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM
R$/ANO
1. Expedição de licença de fiscalização instalação e funcionamento de
pessoa jurídica ou de pessoa física, quando for o caso.
1.1 Estabelecimentos industrial, produtor, comercial e prestador de
serviços, inclusive pessoa física que desenvolve essas atividades,
exceto estabelecimentos atuem na extração de minério e atividades de
agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, na forma
da lei, por classe de área (m²), por ano ou fração:
1.1.1 Até 30,00 m² 80,00
1.1.2 Acima de 30,00 m² até 60,00 m² 120,00
1.1.3 Acima de 60,00 m² até 120,00 m² 170,00
1.1.4 Acima de 120,00 m² até 200,00 m² 220,00
1.1.5 Acima de 200,00 m² até 260,00 m² 300,00
1.1.6 Acima de 260,00 m² até 400,00 m² 380,00
1.1.7 Acima de 400,00 m² até 550,00 m² 480,00
1.1.8 Acima de 550,00 m² até 700,00 m² 580,00
1.1.9 Acima de 700,00 m² até 1.000,00 m² 680,00
1.1.10 Acima de 1.000,00 m² até 1.200,00 m² 830,00
1.1.11 Acima de 1.200,00 m² até 1.500,00 m² 1.000,00
1.1.12 Acima de 1.500,00 m² até 1.800,00 m² 1.200,00
1.1.13 Acima de 1.800,00 m² até 2.000,00 m² 1.400,00
1.1.14 Acima de 2.000,00 m² até 3.000,00 m² 1.600,00
1.1.15 Acima de 3.000,00 m² até 4.000,00 m² 1.800,00
1.1.16 Acima de 4.000,00 m² até 5.000,00 m² 2.000,00
1.1.17 Acima de 5.000,00 m² até 6.000,00 m² 2.500,00
1.1.18 Acima de 6.000,00 m² até 7.000,00 m² 3.000,00
1.1.19 Acima de 7.000,00 m² até 8.000,00 m² 3.500,00
1.1.20 Acima de 8.000,00 m² até 9.000,00 m² 4.500,00
1.1.21 Acima de 9.000,00 m² até 10.000,00 m² 5.500,00
1.1.22 Acima de 10.000,00 m² 7.000,00
1.2 Estabelecimentos com atividade de agricultura, pecuária, produção
florestal, pesca e aquicultura, por classe de área (m²), por ano ou
fração:
1.2.1 Até 10 ha 500,00
1.2.1 Acima de 10ha até 20ha 1.000,00
1.2.2 Acima de 20ha até 50ha 2.500,00
1.2.3 Acima de 50ha até 100ha 4.000,00
1.2.4 Acima de 100ha até 500ha 5.500,00
1.2.5 Acima de 500ha 7.000,00
1.3 Estabelecimento que atuem na extração de minérios, sobre a área
utilizada e por metro quadrado (m²), por ano ou fração 1,00
1.4 Estabelecimentos Bancários de Crédito Financeiro e Investimentos,
independente da área 1.500,00
1.5 Profissionais liberais e autônomos, por ano ou fração:
1.5.1 a) nível superior 80,00
1.5.2 b) técnico profissional de nível médio 40,00
1.5.3 c) permissionários de serviços de taxi 115,00
1.5.4 d) permissionários de serviço de moto taxi 90,00
1.5.5 e) artífices e outras categorias não enquadradas de "a" a “d” 20,00
ANEXO VII- Define o valor básico unitário do m² do terreno, na zona homogênea
TABELA 01-VALOR BÁSICO UNITÁRIO DO M² DO
TERRENO NA ZONA HOMOGÊNEA-VBUZ
CÓDIGO ZH-(ZONA
HOMOGÊNEA) VALOR EM R$/M²
1 001 180,00
2 002 150,00
3 003 130,00
4 004 100,00
5 005 90,00
6 006 70,00
7 007 50,00
8 008 40,00
ANEXO VIII- Define os fatores de correção do logradouro e do trecho de via de
acordo com as características e aspectos relacionados à infraestrutura e aos serviços
disponíveis
TABELA 01-TIPO DE PAVIMENTO
CÓDIGO TIPO DE PAVIMENTO FATOR
1 Asfalto 1,50
2 Pré-moldado 1,25
3 Paralelepípedo 1,00
4 Pedra fosca 0,75
5 Piçarra 0,50
6 Nenhum 0,50
TABELA 02-ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PAVIMENTO
CÓDIGO ESTADO CONSERVAÇÃO
PAVIMENTO
FATOR
1 Bom 1,00
2 Regular 0,75
3 Ruim 0,50
TABELA 03-TIPO DE MEIO FIO
CÓDIGO MEIO FIO FATOR
1 Concreto 1,00
2 Pedra 1,00
3 Outro 1,00
4 Não existe 0,50
TABELA 04-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO ILUMINAÇÃO PUBLICA FATOR
1 Sim 1,00
2 Não 0,50
3 Não observado 0,50
TABELA 05-REDE DE ÁGUA
CÓDIGO REDE DE ÁGUA FATOR
1 Possui 1,00
2 Não possui 0,50
3 Não observado 0,50
TABELA 06-REDE DE ESGOTO
CÓDIGO REDE DE ESGOTO FATOR
1 Possui 1,00
2 Não possui 0,50
3 Não observado 0,50
ANEXO IX – Define os fatores referentes as características territoriais do imóvel
TABELA 01-FATOR DE PEDOLOGIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Normal Quando o terreno apresentar boas
condições de solo para construção 1,00
2 Alagado -50% Quando o terreno estiver menos de 50%
alagado na maior parte do tempo 0,50
3 Alagado +50%
Quando o terreno estiver mais de 50%
alagado mas não totalmente na maior parte
do tempo
0,40
4 Alagado Total Quando o terreno estiver totalmente
alagado na maior parte do tempo 0,30
TABELA 02-FATOR DE TOPOLOGIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Plano Quando o terreno não apresentar
irregularidades no relevo 1,00
2 Aclive/Declive
Aclive - quando o terreno sobe da frente do
imóvel para fundo em relação ao logradouro
principal / Declive - situação inversa da
anterior, o terreno desce da frente do imóvel
para os fundos
0,70
3 Irregular Quando o terreno apresentar irregularidades,
parte em aclives e partes em declives 0,50
4
Formato
Impede
Construção
Quando o formato do terreno impeça
construção 0,30
TABELA 03-FATOR DE SITUAÇÃO NA QUADRA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Quadra Terreno que abrange toda a quadra 1,40
2 3 Esquinas
Terreno que se encontra situado em três
esquina, possuindo quatros ou mais de seus
lados situados para algum logradouro
1,30
3 2 Esquinas
Terreno que se encontra situado em duas
esquina, possuindo três ou mais de seus lados
situados para algum logradouro
1,20
4 1 Esquina
Terreno que se encontra situado em uma
esquina, possuindo dois ou mais de seus lados
situados para algum logradouro
1,10
5
Meio de
Quadra
Terreno que se encontra situado no meio da
quadra, ou seja possui apenas um de seus
lados para via pública, podendo ser fundo
correspondente
1,00
6 Interno
Terreno localizado em vila, passagem,
travessa ou local assemelhado, acessório da
malha viária do Município ou de propriedades
de particulares, e que não consta oficialmente
na Planta Genérica de Valores do Município
0,70
7 Fundo
Terreno situado no interior da quadra, se
comunica com a via pública por um corredor
de acesso
0,60
8 Encravado Terreno que não se comunica com a via 0,50
9 Gleba Porção de terra que não tenha sido submetido
a parcelamento e/ou arruamento 0,30
ANEXO X – Define os fatores referentes as características da construção do imóvel
TABELA 01-VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO POR TIPO DO IMÓVEL
CÓDIGO TIPOLOGIA DO IMÓVEL VALOR EM R$/M²
1 Apartamento 178,00
2 Casa 204,00
3 Sala/Conjunto 273,00
4 Loja 239,00
5 Mocambo 112,00
6 Instituição Financeira 273,00
7 Hotel 178,00
8 Cinema/Teatro/Clube 273,00
9 Hospital 273,00
10 Educação 273,00
11 Garagem 112,00
12 Edificação Industrial 273,00
13 Galpão 112,00
14 Telheiro 112,00
15 Posto de Abastecimento 112,00
16 Edificação Especial 273,00
TABELA 02-FATOR DE ESTRUTURA
CÓDIGO DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Alvenaria
Sistema construtivo que utiliza as
paredes tanto para fechamento como
para estrutura das edificações,
eliminando as vigas e pilares de concreto
armado
1,00
2
Concreto/Metáli
ca
Tipo de estrutura que utiliza armações
feitas com barras de aço utilizadas em
vigas, pilares, cintas, radiers ou
estruturas metálicas
1,10
3 Taipa/Adobe Composto pelo barro amassado usados
para preencher os espaços criados por 0,50
gradeamento de varas, bambus, caules de
arbustos entre outros matérias, ou ainda
de tijolos crus
4 Outros Que não se enquadra nos itens anteriores 0,70
TABELA 04-FATOR DE QUALIDADE
CARACTERÍSTICAS DOS PADRÕES
Fator
C
ó
d.
Tipo Característic
a Gerais
Acabamento
Externo Estrutura Esquadrias Cobertu
ra
Área
Exter
na
1 Fino
Construções
totalmente
isoladas,
térreas ou
assobradadas,
projeto
arquitetônico
peculiar e
com
preocupação
com o estilo
Fachadas
pintadas a
látex acrílico
sobre massa
corrida,
textura ou
com
aplicação de
pedras
especiais ou
materiais
equivalentes,
com detalhes
definindo um
De
alvenaria,
concreto
armado
revestido ou
aparente
Madeira ou
de alumínio
ou pvc com
detalhes de
projeto
específico e
utilizando
ferragens
especiais
Em laje
imperme
abilizada
,
obedecen
do a
projeto
específic
o e com
proteção
térmica
ou telhas
de
cerâmica
ou
Planej
adas
atende
ndo
projet
o de
paisag
ismo,
poden
do ter
piscin
a,
quadr
a
esport
2,00
TABELA 03-FATOR DE UTILIZAÇÃO
CÓDIGO UTILIZAÇÃO CARACTERÍSTICAS FATOR
1 Residencial Quando a unidade for utilizada para moradia 1,00
2
Comercial Quando existir na unidade uma atividade
econômica do tipo comercial 1,20
3
Industrial Quando a unidade for utilizada para fins
industriais 1,10
4 Prestação de
Serviço
Quando existir na unidade um atividade
econômica prestadora de serviços 1,00
5
Saúde Quando a unidade for utilizada para serviços
médicos hospitalares 0,90
6
Lazer Quando a unidade for utilizada para atividades
de laser 1,10
7
Culto
Quando a unidade for comprovadamente
utilizada para atividades religiosas de qualquer
culto
1,00
estilo
arquitetônico
ardósia,
sobre
estrutura
de
madeira
iva ou
churra
squeir
a
2
Supe
rior
Construídas a
partir de um
projeto
arquitetônico
personalizado
, isoladas ou
geminadas
em um dos
lados, térreas
ou
assobradadas;
Fachadas
pintadas a
látex sobre
massa
corrida,
textura
acrílica ou
com
aplicação de
pedras ou
equivalente
Mista de
concreto e
alvenaria,
madeira ou
metálica,
revestida
interna e
externament
e
Madeira
estruturada,
ferro e/ou de
alumínio,
caracterizada
s por
trabalhos e
projetos
especiais
Em laje
prémoldada
imperme
abilizada
ou telhas
de
cerâmica
, com
forro na
própria
laje,
gesso ou
madeira.
Cobertur
a de
telhas de
barro
sobre
estrutura
de
madeira
ou lajes
maciças
imperme
abilizada
s com
proteção
térmica
Ajardi
nadas
e
pavim
entada
s com
pedras
ou
cerâm
icas
especi
ais,
event
ualme
nte
dotad
a de
piscin
a ou
churra
squeir
a
1,50
3
Méd
io
Possui
alguma
preocupação
com projeto
arquitetônico;
podendo ser
térreas e
assobradadas,
isoladas ou
geminada
Fachadas
normalmente
pintadas a
látex sobre
emboço ou
reboco,
usualmente
com
aplicação de
pedras,
pastilhas ou
equivalentes,
na principal
Mista de
concreto e
alvenaria,
revestida
interna e
externament
e
Caixilhos de
ferro,
madeira ou
de alumínio e
janelas com
venezianas de
madeira ou
de alumínio
de padrão
comercia
Em laje
prémoldada
imperme
abilizada
ou telhas
de barro
apoiada
sem
estrutura
de
madeira,
podendo
apresenta
r forro
Com
pisos
cimen
tados
ou
revest
idos
com
cerâm
ica
comu
m,
poden
do
aprese
ntar
jardin
s
1,00
4
Reg
ular
Normalmente
não apresenta
projeto
arquitetônico,
térreas na
maioria das
vezes,
podendo ser
assobradas
Fachadas
normalmente
pintadas a
látex sobre
emboço ou
reboco
podendo ter
aplicação de
pastilhas
cerâmicas ou
equivalente
na principal
Simples de
concreto e
alvenaria de
tijolos de
barro ou
cerâmica ou
de blocos de
concreto,
revestida
interna e
externament
e
Madeira,
ferro e/ou
alumínio de
padrão
popular
Em laje
prémoldada
imperme
abilizada
ou telhas
de
cimento
amianto
ou barro
sobre
estrutura
de
madeira,
podendo
apresenta
r com
forro
Sem
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pisos
cimen
tados
ou
revest
idos
com
caco
de
cerâm
ica ou
cerâm
ica
comu
m
0,50
5
Sim
ples
Auto
construção,
sem projeto
Fachadas
desprovidas
de
Construídas
em
alvenaria
Madeira
rústica e/ou
ferro simples
Telhas
de barro
ou
Piso
de
terra
0,25
arquitetônico:
geralmente
são
conjugadas,
sendo na
maioria das
vezes térreas
revestimento
ou
revestimento
simples com
pintura à cal
podendo ser
texturizada
simples,
podendo ser
ainda em
taipa ou
pau-a-pique
sem pintura
geralmente
reaproveitada
fibrocim
ento
ondulada
sobre
madeira
mento
não
estrutura
da e sem
forro; em
alguns
casos
pode
apresenta
r laje
prémoldada
batida
ou
cimen
to
6
Sub
nor
mal
Auto
construção,
construídas
com
materiais de
sobra como
madeira e
tijolos
Segundo IBGE (1991) constitui-se um aglomerado subnormal
um conjunto de "unidades habitacionais (barracos, casas...),
ocupando ou tendo ocupado até período recente, terrenos de
propriedade alheia (pública ou particular) dispostos, em geral de
forma desordenada e densa e carentes, em sua maioria, de
serviços públicos essenciais. In Mores (2001) Segundo HBB
(2000) constitui-se um assentamento subnormal o "assentamento
habitacional irregular – favela, mocambo, palafita e
assemelhados – localizado em terrenos de propriedade alheia,
pública ou particular, ocupado de forma desordenada e densa,
carente de serviços públicos essenciais, inclusive em área de
risco ou legalmente protegida". In Moraes (2001)
0,15
Art. 5°. Ficam acrescido a seguinte tabela aos anexos da Lei Complementar
nº 14, de 26 de dezembro de 2022 – Código Tributário do Município de Acari:
TABELA VI
Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Domiciliares
TABELA 6.1 – RESIDENCIAL
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 30 m2
0,24
2 De 31 até 60 m2
0,37
3 De 61 até 90 m2
0,43
4 De 91 até 125 m2
0,48
5 De 126 até 200 m2
0,51
6 De 201 até 350 m2
0,51
7 Acima de 350 m2
0,56
TABELA 6.2 – COMERCIAIS E SERVIÇOS
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 30 m2
0,80
2 De 31 até 60 m2
0,90
3 De 61 até 90 m2
0,97
4 De 91 até 125 m2
1,02
5 De 126 até 200 m2
1,02
6 De 201 até 350 m2
1,02
7 Acima de 350 m2
1,07
TABELA 6.3 – INDUSTRIAIS
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 250 m2
0,80
2 De 251 até 750 m2
0,85
3 De 751 até 1.000 m2
0,90
4 De 1.001 até 2.000 m2
0,97
5 Acima de 2.000 m2
1,02
TABELA 6.4 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 250 m2
0,65
2 De 251 até 500 m2
0,70
3 De 501 até 1.000 m2
0,75
4 De 1.001 até 2.000 m2
0,80
5 Acima de 2.000 m2
0,90
TABELA 6.5 – OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
ITEM POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (M²) VALOR EM R$/M2
1 De 0 até 200 m2
0,70
2 De 201 até 350 m2
0,90
3 Acima de 350 m2
1,12
TABELA VII
Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo para Torre e Antenas
de Transmissão e Recepção de Dados e Voz
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM R$/ANO
1. Infraestrutura de Suporte, tais torres e antenas,
para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR 2.950,00
2. Infraestrutura de Suporte, tais torres e antenas,
para Estação Transmissora de Radiocomunicação
de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte
580,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, XX de junho de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos:
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de submeter à apreciação e aprovação dessa Augusta Casa, o
presente Projeto de Lei Complementar que altera, acresce e revoga dispositivos na Lei
Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar propõe alterações na legislação tributária
municipal referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas cobradas pelo poder de
polícia, principalmente para ajustar os valores a realidade do município, propondo-se um
ajuste para menor dos atuais valores dispostos no atual código tributário.
A legislação tributária de um ente nada mais é que uma ferramenta de aplicação
dos desejos e anseios da sociedade, manifestado pelos seus representantes no poder
legislativo.
Em certas situações, no entanto cabe ao aplicador da lei verificar a adequação do
arcabouço legislativo às situações fáticas da vida em sociedade. Neste desiderato é que,
pela observação da legislação em vigor o poder executivo municipal sente a necessidade
de empreender ajustes na Lei Complementar Municipal nº 14/2022, para aplainar
possíveis inconsistências e aperfeiçoar o processo de aplicação das normas aos casos
concretos, sempre com o cuidado de não aumentar a atual carga tributária dos tributos
municipais.
A primeira proposição de ajuste trata de definir com maior precisão os parâmetros
para aplicações de juros e multas de mora, conformando-os com a sistemática utilizada
pela maioria das administrações tributárias nacionais.
A proposta legislativa disciplina com maior precisão o cadastro imobiliário
municipal criando mecanismos de controle e transparência par ao contribuinte.
Quanto ao IPTU, após aprofundado estudo da comissão municipal de elaboração
da planta genérica de valores, apresenta-se ad necessárias correções da planta atualmente
posta no código tributário, visto que nesta há inconsistência impeditivas de aplicação
efetiva .
Destaque-se que a atual proposta se baseia em estudo dos valores dos imóveis
territoriais e prediais do município e utiliza metodologia de formulação de plantas
genéricas de valores consolidade em todo o país.
Vejam também que a Planta Genérica de Valores não é somente um instrumento
tributário, pois ela também pode nortear o planejamento municipal, no que diz respeito à
ação regulatória do poder municipal em relação ao uso e ocupação do solo.
Além da pesquisa do atual valor do metro quadrado das edificações no mercado
imobiliário, considera-se uma série de fatores quanto à infraestrutura da região e
localização do imóvel, para a elaboração da planta genérica de valores, tais como: fatores
de correção do logradouro e do trecho de via de acordo com as características e aspectos
relacionados à infraestrutura e aos serviços disponíveis; fatores referentes as
características territoriais do imóvel e fatores referentes as características da construção
do imóvel
Ainda quanto ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), saliente-se que não há proposta de nenhum aumento da carga tributária, pois a
mudanças diz respeito somente aos aspectos que auxiliam na operacionalização do
lançamento e fiscalização do tributo.
Já no tocante às alterações propostas para o Imposto Sobre Serviços (ISS), se
pretende aprimorar a regulamentação da incidência nas prestações de serviços de
construção civil, e nos serviços de advocacia pois se tem como necessário ampliar a
segurança jurídica desta incidência tanto para os contribuintes, quanto para a
administração municipal.
Para as taxas foram inseridas na proposta as tabelas de valores para a Taxa de
Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, pois
no atual código não há disciplina desta taxa.
Propõe-se ainda a criação da Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo
para Torre e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, seguindo entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF) que desautorizou os município a cobrarem taxas de
fiscalização de antenas e permitiu a fiscalização pelo uso e ocupação do solo
Por fim, propõe-se ajustes pontuais para dinamizar a operacionalização do código
tributário.
São essas as razões que motivaram o presente projeto de lei complementar e pelo
que confiamos na sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de
indiscutível interesse público.
Acari/RN, 20 de novembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal