PROJETO DE LEI Nº 25 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao
Uso de Drogas e Conscientização da
Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de
12 de março de 2010 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Uso de
Drogas e Conscientização da Juventude”, a ser realizada, anualmente, no mês de março.
Parágrafo único. A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial
de eventos do Município de Acari.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, durante a semana de que trata essa Lei,
promoverá campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas e conscientização da juventude,
realizando as seguintes atividades básicas:
I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino
público e privado, com a abordagem de outros aspectos essenciais a saber:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
e) as políticas públicas;
II – a divulgação nas mídias sociais, de mensagens em língua acessível, visando
esclarecer a população sobre as conseqüências do uso de drogas;
III – a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer, envolvendo escolas
públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da
sociedade civil, clubes e Igrejas;
IV – A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens.
Art. 3º. O Poder Público, durante a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de
Drogas e Conscientização da Juventude, deve promover e estimular eventos com abordagem
sobre o assunto, incentivando e apoiando a sua realização pela sociedade civil.
§ 1º. No decorrer da Semana aludida, serão intensificadas as atividades relativas à
conscientização da comunidade estudantil sobre as conseqüências do uso de drogas, tratamento e
prevenção.
§ 2º. Para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, as escolas públicas e
privadas devem programar os seguintes eventos:
I – palestras temáticas;
II – exposições de trabalhos escritos, cartilhas, folders, cartazes e apresentações
artísticas relativas ao tema;
III – campanhas educativas;
IV – caminhadas, passeatas e atos públicos;
V – seminário antidrogas;
VI – concurso de redação que incentivem a prevenção ao uso de drogas;
VII – outras atividades relacionadas ao assunto.
Art. 4º. Os eventos promovidos devem ter o envolvimento da população e, sempre
que possível, contar, com palestrantes e debatedores, com ampla divulgação e a participação de
profissionais que possam elevar as discussões e contribuir sobre o tema.
Art. 5º. O Poder Legislativo deve providenciar, anualmente, na semana aludida, a
realização de uma sessão especial para debater o tema.
Art. 6º. O Poder Executivo deve divulgar e fortalecer os grupos de auto-ajuda e de
aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a
recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 7º. É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas no
interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo, no decorrer da
Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 925, de 12 de março de 2010.
Acari/RN, 20 de novembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com renovada satisfação, venho à presença dos Nobres Parlamentares que compõem
a Egrégia Câmara Municipal de Acari/RN, no intuito de encaminhar este Projeto de Lei nº 25 que
“Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude,
revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências”.
O uso de drogas se constitui num dos mais preocupantes problemas do mundo
contemporâneo, relacionados principalmente à juventude. Para combatermos e prevenirmos o
uso de drogas entre adolescentes e jovens, precisamos de informação. A escola, como espaço
destinado à formação de crianças e jovens, e a sociedade devem ter papel fundamental na
prevenção, pois, essa é apontada por muitos especialistas no assunto como uma estratégia
eficiente para enfrentar esse problema, levando para dentro da escola a conscientização de que o
uso dessas substâncias causa grandes males, tanto para quem a utiliza quanto para a sociedade. O
controle informal exige que informações sejam adquiridas, processadas e transformadas em
atitudes. As consequências da presença das drogas em nossa sociedade atingem a todos,
independente de cor, credo ou lugar de moradia. Portanto, necessitamos que os jovens do futuro
compreendam a importância do combate às drogas, para assegurarmos um futuro menos violento
e mais racional, pois, crime e drogas são companheiros quase inseparáveis.
A magnitude dos danos causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas verificada
nas últimas décadas tem tido grande repercussão social, tornando-se um grave problema de saúde
pública em nosso país.
A Escola pode e deve cumprir esse papel em parceria com os vários setores da
sociedade, e com os demais órgãos do Poder Público. O objetivo da proposta, portanto, é
incentivar a atuação da rede pública municipal de ensino na mobilização da juventude em torno
da conscientização dos males oriundos do uso de drogas ilícitas e do abuso de drogas lícitas.
A escolha do mês de março delimita um espaço temporal de aprofundamento do tema, sem
limitá-lo para outros períodos.
Ante o exposto, dado o relevante interesse social em questão, solicitamos aos Nobres
Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei Municipal de grande relevância para a
saúde pública de todos os cidadãos que fazem parte do Município de Acari.
Acari/RN, 20 de novembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal