br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências.
native_id4911

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T20:37:34.965201-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 25 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao 
Uso de Drogas e Conscientização da 
Juventude e revoga a Lei Municipal nº 925, de 
12 de março de 2010 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica por esta Lei instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Uso de 
Drogas e Conscientização da Juventude”, a ser realizada, anualmente, no mês de março. 
Parágrafo único. A semana criada por esta lei passa a fazer parte do calendário oficial 
de eventos do Município de Acari. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, durante a semana de que trata essa Lei, 
promoverá campanhas educativas de prevenção ao uso de drogas e conscientização da juventude, 
realizando as seguintes atividades básicas: 
I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino 
público e privado, com a abordagem de outros aspectos essenciais a saber: 
a) a dependência química; 
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; 
c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
d) os valores éticos e religiosos; 
e) as políticas públicas; 
II – a divulgação nas mídias sociais, de mensagens em língua acessível, visando 
esclarecer a população sobre as conseqüências do uso de drogas; 
III – a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer, envolvendo escolas 
públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da 
sociedade civil, clubes e Igrejas; 
IV – A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos jovens. 
Art. 3º. O Poder Público, durante a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de 
Drogas e Conscientização da Juventude, deve promover e estimular eventos com abordagem 
sobre o assunto, incentivando e apoiando a sua realização pela sociedade civil. 
§ 1º. No decorrer da Semana aludida, serão intensificadas as atividades relativas à 
conscientização da comunidade estudantil sobre as conseqüências do uso de drogas, tratamento e 
prevenção. 
§ 2º. Para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, as escolas públicas e 
privadas devem programar os seguintes eventos: 
I – palestras temáticas; 
II – exposições de trabalhos escritos, cartilhas, folders, cartazes e apresentações 
artísticas relativas ao tema; 
III – campanhas educativas; 
IV – caminhadas, passeatas e atos públicos; 
V – seminário antidrogas; 
VI – concurso de redação que incentivem a prevenção ao uso de drogas; 
VII – outras atividades relacionadas ao assunto. 
Art. 4º. Os eventos promovidos devem ter o envolvimento da população e, sempre 
que possível, contar, com palestrantes e debatedores, com ampla divulgação e a participação de 
profissionais que possam elevar as discussões e contribuir sobre o tema. 
Art. 5º. O Poder Legislativo deve providenciar, anualmente, na semana aludida, a 
realização de uma sessão especial para debater o tema. 
Art. 6º. O Poder Executivo deve divulgar e fortalecer os grupos de auto-ajuda e de 
aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a 
recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares. 
Art. 7º. É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas no 
interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo, no decorrer da 
Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude 
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 
nº 925, de 12 de março de 2010. 
 
 Acari/RN, 20 de novembro de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA 
 Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Senhoras Vereadoras, 
Com renovada satisfação, venho à presença dos Nobres Parlamentares que compõem 
a Egrégia Câmara Municipal de Acari/RN, no intuito de encaminhar este Projeto de Lei nº 25 que 
“Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas e Conscientização da Juventude, 
revoga a Lei Municipal nº 925, de 12 de março de 2010 e dá outras providências”. 
O uso de drogas se constitui num dos mais preocupantes problemas do mundo 
contemporâneo, relacionados principalmente à juventude. Para combatermos e prevenirmos o 
uso de drogas entre adolescentes e jovens, precisamos de informação. A escola, como espaço 
destinado à formação de crianças e jovens, e a sociedade devem ter papel fundamental na 
prevenção, pois, essa é apontada por muitos especialistas no assunto como uma estratégia 
eficiente para enfrentar esse problema, levando para dentro da escola a conscientização de que o 
uso dessas substâncias causa grandes males, tanto para quem a utiliza quanto para a sociedade. O 
controle informal exige que informações sejam adquiridas, processadas e transformadas em 
atitudes. As consequências da presença das drogas em nossa sociedade atingem a todos, 
independente de cor, credo ou lugar de moradia. Portanto, necessitamos que os jovens do futuro 
compreendam a importância do combate às drogas, para assegurarmos um futuro menos violento 
e mais racional, pois, crime e drogas são companheiros quase inseparáveis. 
A magnitude dos danos causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas verificada 
nas últimas décadas tem tido grande repercussão social, tornando-se um grave problema de saúde 
pública em nosso país. 
A Escola pode e deve cumprir esse papel em parceria com os vários setores da 
sociedade, e com os demais órgãos do Poder Público. O objetivo da proposta, portanto, é 
incentivar a atuação da rede pública municipal de ensino na mobilização da juventude em torno 
da conscientização dos males oriundos do uso de drogas ilícitas e do abuso de drogas lícitas. 
A escolha do mês de março delimita um espaço temporal de aprofundamento do tema, sem 
limitá-lo para outros períodos. 
Ante o exposto, dado o relevante interesse social em questão, solicitamos aos Nobres 
Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei Municipal de grande relevância para a 
saúde pública de todos os cidadãos que fazem parte do Município de Acari. 
Acari/RN, 20 de novembro de 2023. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 

open original →