MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, em regime de
urgência urgentíssima o Projeto de lei nº 026/2023 que dispõe sobre a abertura de Crédito
adicional especial a fim de cobrir receitas orçamentárias decorrentes das transferências realizadas
pela União em decorrência do disposto nos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24
de outubro de 2023.
Consideração que a Lei Complementar nº 201, data de 24 de outubro de 2023;
Considerando que a Nota Técnica 3241/2023 (38954441) SEI 17944.103342/2022-
47, data de 06 de dezembro de 2023, trata do registro das receitas orçamentárias recebidas por
estados, Distrito Federal e municípios em cumprimento à obrigação de transferência direta
realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM e consequentemente da fonte de
contabilização das Receitas e despesas;
A fim de viabilizar a execução do orçamento municipal, seguindo as diretrizes
autorizadas pelo Poder Legislativo e, em cumprimento as Normas do Tesouro Nacional fazemse necessário à aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, urgentíssima.
Assim, pede-se que os vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve
possível, a fim de possibilitar o Poder Executivo a realização da contabilização de acordo com
as normas legais.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, votos de
apreço e consideração.
Acari/RN, 11 de dezembro de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 026/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a
presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional especial
da importância de R$ 468.149,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil e cento e quarenta e nove
reais e oitenta e dois centavos) ao orçamento vigente, sob as dotações orçamentárias a seguir:
02.04.04.122.0004.2008
FONTE
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE
TRIBUTACAO E ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901100 17110000 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
R$ 468.149,82
TOTAL R$ 468.149,82
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constante do Anexo Único deste Decreto,
serão individualizados a nível de elemento de despesa, mediante Decreto do Poder Executivo,
por ocasião da abertura do Crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo.
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares descritos nos art. 1º, desta lei, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, o excesso de arrecadação da Fonte ou Destinação de
Recursos: 711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas,
pelo valor total de R$ 468.149,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil e cento e quarenta e nove
reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Remanejamento, Transposição,
Transferência ou a abrir Créditos Adicionais Suplementares para destinar e executar os recursos
aprovados na presente Lei a fim de assegurar o funcionamento das demais Secretarias Municipais
no exercício vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari – RN, 11 de dezembro de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal