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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaInstitui no Município de Acari o Certificado de Qualidade Ambiental "SELO VERDE", e dá outras providências.
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2024-02-19T19:24:16.895177-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59370-000
CNPJ (MF). 08.097.008/0001-20 4 td
o
PROJETO DE LEINº 027 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui no Município de Acari o Certificado de
Qualidade Ambiental “SELO VERDE”, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o certificado de qualidade ambiental denominado “Selo
Verde” a ser concedido pela Prefeitura Municipal de Acari-RN, na forma desta Lei, a
empresas que adotem medidas de preservação, proteção e recuperação do meio ambiente
em suas atividades e que pratiquem ações que tenham por objetivo o desenvolvimento
sustentável do Município e aconsequente melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único. O “Selo Verde” será concedido a empresas de qualquer natureza,
instaladas no Município de Acari, que atenderem ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O Certificado ambiental “Selo Verde” será concedido pela Prefeitura
Municipal de Acari-RN, após análise de uma comissão julgadora especialmente composta
para este fim, que terá como membros representantes dos seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
— Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
III - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV — CDL(Câmara de Diretores Lojistas de Acari).
V — Associações comunitárias;
VI — Sociedade Civil;
VII — Geoparque Seridó (Consórcio Público).
$ 1º - O “Selo Verde” será concedido mediante requerimento da própria
interessada, devidamente fundamentado e instruído com a documentação pertinente, e
encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento de
Acari, que por sua vez encaminhará à Comissão Julgadora, prevista no caput deste artigo
2º.
$ 2º - O “Selo Verde” terá prazo de validade de 01(um) ano e dará direito ao
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
CNP) (MF) 08.097.008/0001-20
PREFEITURADE
ACARI cid
beneficiário de utilizá-lo em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e
propaganda.
83º - A Comissão julgadora de que trata este artigo não receberá
remuneração de qualquer espécie por suas atividades.
Art. 3º. Para obter o “Selo Verde”, as empresas deverão preencher os seguintes
requisitos:
| — cumprir integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e
municipal:
Il — manter sistema de coleta seletiva de lixo;
Ill — desenvolver política de informação ao consumidor sobre o potencial de
impacto ambiental do produto comercializado e da atividade industrial
desenvolvida;
IV — manter programas perante a comunidade que incentivem a preservação e a
recuperação do Meio Ambiente.
$ 1º - Para conceder o “Selo Verde” poderão ser acrescidos outros critérios,
observada a natureza da atividade exercida, mediante determinação prévia da Comissão
Julgadora, respeitado o princípio da isonomia.
$ 2º - Para esclarecer outros critérios de concessão do “Selo Verde”, a Comissão
Julgadora poderá convidar especialistas da área analisada e representantes de entidades
não governamentais ligadas à proteção do Meio Ambiente.
Art. 4º, São atribuições da Comissão Julgadora:
| — analisar a documentação apresentada pelas empresas interessadas, observando
todos os requisitos exigidos para a concessão do “Selo Verde”, observados as
particularidades de cada ramo de atividade:
Il — emitir decisão fundamentada sobre a concessão ou não do “Selo Verde”.
HI — criar requisitos para a concessão do “Selo Verde”.
TV — decidir os casos omissos.
$ 1º - A decisão da Comissão Julgadora é soberana e irrecorrível.
$2º- A Comissão Julgadora poderá solicitar provas ou informações adicionais
em caso de dúvida.
Art. 5º. O certificado de qualidade ambiental será entregue anualmente, em
solenidade a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Acari-RN, em data a ser agendada
pela administração municipal.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
- Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ERERSITUAÃ O CNPJ (MF) 08.097.008/0001-20
ACARI
Art.6º. Esta Lei entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Acari/RN, 12 de dezembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
A Estado do Rio Grande do Norte
: Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59370-000
CNPJ (MF) 08.097.008/0001-20 “
Vim recta
PREFEITURADE
ACARI
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Vimos, através do presente submeter para a apreciação de Vossa Excelência e Ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 027 que
“Institui no Município de Acario Certificado de Qualidade Ambiental "SELO VERDE”, e
dá outras providências”.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa Legislativa engloba uma
processo participativo, onde as empresas podem assumir o papel de elemento central do
processo, participando ativamente na preservação e manutenção sustentável do meio
ambiente, recebendo, em contrapartida, um incentivo, um título oficial, o SELO VERDE,
de que àquela empresa se importa e participa da preservação da natureza, possibilitando
fazer uso do selo para a divulgação de seu empreendimento.
A certificação ambiental é um importante instrumento de incentivo e valorização de
práticas sustentáveis no ambiente empresarial do município. Além de não onerar o
município, tal política pública possibilita que as empresas assumam o protagonismo na
promoção da responsabilidade socioambiental e defesa do desenvolvimento sustentável.
Importante pontuar que este projeto também é um ponto de partida na aproximação
entre poder público e iniciativa privada para viabiliar a defesa do meio ambiente,
possibilitando que toda a comunidade acariense seja envolvida e conscientizada sobre a
importância de tais práticas para o município.
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de grande relevo
social para a Administração Pública, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Senhorias
terão condições de analisar, e ao final aprovar esta importante iniciativa.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 12 de dezembro de 2023.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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