À. Estado do Rio Grande do Norte
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PROJETO DE LEI Nº 28 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
regime especial de tributação e pactuar autorização
administrativa de uso de bem público municipal
com os atuais permissionários ocupantes dos
quiosques da Praça da Alimentação Elizeu
Vitoriano da Silva no Municipio de Acari, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Acari a firmar pactuação
de autorização administrativa de uso de bem público municipal com os atuais
permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação “Elizeu Vitoriano da
Silva”.
$ 1º - Os bens públicos aludidos no caput deste artigo são imóveis pertencentes
e integrantes ao patrimônio imobiliário pertencente ao Município de Acari.
$ 2º - Em atendimento ao interesse público, a autorização administrativa de uso
de bem público municipal de que trata esta Lei será realizada de forma extraordinária, a
título gratuito e por tempo indeterminado, tendo esta natureza jurídica de direito público
e caráter personalíssimo.
$ 3º - O uso do bem público é vinculado à destinação específica. delimitada, nos
termos desta Lei, a promoção das atividades desenvolvidas pelos atuais permissionários
dos quiosques da praça da alimentação Elizeu Vitoriano da Silva.
Art. 2º - O Município de Acari, por meio do Poder Executivo, deverá formalizar,
com os atuais permissionários dos quiosques da praça da alimentação Elizeu Vitoriano
da Silva, contrato administrativo com as seguintes cláusulas essenciais:
1 — a autorização administrativa de uso de bem público municipal vigorará por
prazo indeterminado a contar da formalização do contrato administrativo, desde que
sejam atendidos os critérios e exigências preceituadas pela legislação pertinente;
Il — a autorização administrativa de uso de bem público municipal será efetivada
sem quaisquer ônus tributário municipal incidente sobre o imóvel, ficando, contudo, os
autorizatários obrigados a pagar as despesas que decorram da utilização das atividades
comerciais para às quais a autorização de uso lhes são outorgadas;
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III — na constância da autorização administrativa de uso de bem público municipal
a concessionária fica sujeita e arcará, integral e expressamente, com a inteira
responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com
terceiros e/ou sociais com seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes,
assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que vinculados ou decorrentes
da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas, previdenciários,
securitários, fiscais e/ou de quaisquer outras espécies decorrentes do uso das construções,
seus espaços, benfeitorias e/ou equipamentos existentes nas dependências do imóvel:
IV — todas despesas inerentes à manutenção e conservação do bem público
correrão por conta da autorizatária, não cabendo qualquer indenização e/ou compensação
quando, motivadamente, ocorrer o término da autorização administrativa de uso de bem
público municipal;
V — incumbe aos autorizatários, a par da satisfação de todas condições e
obrigações fixadas, bem como de outros encargos específicos, manter o imóvel em
condições adequadas à sua destinação, assim devendo restitui-lo:
VI — as intervenções que necessitem ser realizadas no imóvel serão submetidas
previamente aos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de
Acari, Os quais, na esfera de suas competências, procederão na análise e, conforme o caso,
na elaboração, aprovação e/ou fiscalização de potenciais ações e projetos de construção,
manutenção, conservação e implementação de benfeitorias que possam vir a ser
implantadas no bem público;
VII — toda e qualquer construção e/ou benfeitoria atualmente existente e/ou que
porventura venha a ser efetivada no bem público se incorpora a este, sendo e/ou tornando-
se de propriedade pública, sem direito a qualquer indenização, compensação ou retenção
pela autorizatária, assegurando-se ao concedente, no entanto, a prerrogativa de exigir a
reposição do imóvel na situação anterior e em perfeitas condições de uso e conservação,
salvaguardas as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais sofridos;
VIII — a autorização administrativa de uso de bem público municipal poderá ser
objeto de extinção por rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por
iniciativa do concedente, observado o interesse público, e, conforme a hipótese,
observado o devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla
defesa;
IX — a autorização administrativa de uso de bem público municipal é
intransferível, salvo prévio consentimento do concedente;
X — os autorizatários poderão ceder ou alugar a terceiros o imóvel objeto da
presente autorização de uso, devendo requerer prévia autorização do concedente e
celebração de termo aditivo;
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XI — as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de
responsabilidade dos autorizatários;
XII — a titularidade das respectivas contas de água e energia elétrica e/ou de outras
obrigações com concessionárias de serviços públicos deverá ser transferida para nome da
autorizatários durante o prazo de vigência da autorização administrativa de uso de bem
público municipal;
XIII — os autorizatários deverão, na eventualidade de requisição pelo ente
concedente, possibilitar o acesso ao imóvel pela Administração Pública Municipal
quando houver necessidade;
XIV — a concedente e os autorizatários definirão conjunta e previamente, de
acordo com a conveniência e oportunidade, as estratégias para adoção de medidas
judiciais e/ou extrajudiciais, que porventura se fizerem necessárias para a proteção da
propriedade contra potenciais atos de turbação, esbulho e/ou qualquer espécie de violação
que possa ser praticada por terceiros;
XV — incumbe aos autorizatários observar as recomendações e instruções técnicas
do concedente e legislação vigente, assumindo exclusivamente a responsabilidade civil,
penal e administrativa por ações próprias e de terceiros;
XVI — os autorizatários deverão dar imediata ciência à concedente acaso venha a
receber quaisquer autuações administrativas, citações e/ou intimações relacionadas ao
imóvel objeto da autorização administrativa de uso de bem público municipal,
respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais intercorrências, prejuizos e/ou
condenações que vierem a ocorrer e/ou serem cominadas, desde que decorrentes do uso
do bem público pela mesma;
XVII — é permitida a adoção de conduta e/ou relação comercial na utilização do
imóvel, sendo vedada qualquer prática considerada ilegal, abusiva e/ou contrária ao
interesse público:
XVIII — finda a autorização administrativa de uso de bem público municipal, os
autorizatários obrigam-se a desocupar o imóvel e restitui-lo à concedente nas condições
previstas nesta Lei, sem necessidade de qualquer interpelação e/ou notificação judicial ou
extrajudicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa, sem prejuízo
da adoção de outras eventuais medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis pelo
concedente.
Art. 3º - A gestão, acompanhamento e fiscalização da autorização administrativa
de uso de bem público municipal será realizada pelo Poder Executivo, o qual designará,
por ato administrativo servidor público para exercer a função de fiscal do contrato
administrativo.
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Art. 4º - A autorização administrativa de uso de bem público municipal será
extinta, a qualquer tempo, retornando o imóvel imediatamente à posse do concedente, se
os autorizatários:
1 — derem causa a infringência de preceitos legais previstos em lei;
IH — descumprir quaisquer de suas obrigações elencadas nesta Lei e/ou no contrato
administrativo a ser formalizado;
HI — for dada ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
IV — em casos de força maior e/ou relevante interesse público que venham a
impossibilitar a sua continuidade:
V — permanecerem os quiosques fechados por 90 (noventa) dias ininterruptos.
Art. 5º - Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa,
eventualmente constituídos até 31 de dezembro de 2023, existentes em nome dos atuais
permissionários dos quiosques da praça da alimentação “Elizeu Vitoriano da Silva”,
constituídos ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos
termos da legislação pertinente e ainda aqueles objeto de parcelamentos em curso, do
últimos 5 (cinco) anos, deverão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
I— Para pagamentos em até 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei
será concedido desconto de 99% (noventa e nove por cento) na multa e 99% (noventa e
nove por cento) nos juros devidos;
H — Para pagamentos parcelado em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas,
será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por
cento) nos juros devidos;
II — Para pagamentos parcelados em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas:
com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa e de 40% (quarenta por cento) nos
juros devidos.
$ 1º. Acima de 8 (oito) parcelas até o limite de 36 (trinta e seis) meses, será
concedido desconto de 20% (vinte por cento) na multa e 20% (vinte por cento) nos juros
devidos.
$ 2º. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro
desta lei fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação e
Administração. autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
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Art. 7º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no artigo anterior,
impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação desta lei.
$ 1º. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais deverão
ser protocolados junto a Secretaria Municipal de Tributação e Administração, no prazo
referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas.
Art. 8º - A autorização administrativa de uso de bem público municipal, de que
trata o art. 1º dessa lei, obriga os autorizatários beneficiários a quitação dos tributos
municipais em atraso, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º, com a fazenda pública municipal
Art. 9º - Para efetivação da autorização administrativa de uso de bem público
municipal, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari-RN, 12 de dezembro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vercadoras,
Vimos, através do presente submeter para a apreciação de Vossa Excelência e
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a criar regime especial de tributação e pactuar
autorização administrativa de uso de bem público municipal com os atuais
permissionários ocupantes dos quiosques da Praça da Alimentação Elizeu Vitoriano da
Silva no Município de Acari, e dá outras providências.
Depois de sucessivas reuniões com os atuais permissionários, a presente proposta
atende a circunstâncias que foram evidenciadas por todos, com o conhecimento da
comunidade, que autorizam a excepcionalidade da proposta.
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de relevância social
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar,
e ao final aprovar esta importante iniciativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Excelência, votos
de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 12 de dezembro de 2023.
FERNANDO/ANTONIO BEZE
Prefeito Municipal