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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaRegulamenta a realização de despesa por meio de Suprimento de Fundos, revoga a Resolução nº 002/2019 e dá outras providências.
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2024-01-17T16:31:09.106561-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024 
 Acari/RN, 12 de janeiro de 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Acari - RN;
Considerando as atribuições da Mesa Diretora constantes do artigo 23, inciso III, “a”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari – RN;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de
Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Regulamenta a realização de despesa por
meio de Suprimento de Fundos, revoga a
Resolução nº 002/2019 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Sessão Única
Do Suprimento de Fundos
Art. 1º. No âmbito da Câmara Municipal de Acari - RN, o ordenador de despesas
poderá, excepcionalmente, precedido de empenho na dotação própria, conceder
suprimento de fundos a servidor com a finalidade de realizar despesas que não
possam se subordinar ao regime ordinário ou comum de aplicação.
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Art. 2º. Conceder-se-á Suprimentos de Fundos somente nos seguintes casos:
I – para atender despesas miúdas que exijam pronto pagamento, classificadas no art.
56 da Lei Complementar Estadual nº 4.041/71;
II – para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes, ou despesas a serem
realizadas em lugar distante do órgão pagador, desde que demonstrada a inviabilidade
da sua realização pelo processo normal de despesas públicas;
III – transporte em geral;
IV – de aquisição de livros, revistas e publicações especializadas destinadas a
bibliotecas e coleções;
V – de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria prima e
material de consumo.
Parágrafo Único. No caso do inciso I, a autorização do uso do suprimento de fundos
fica condicionada à verificação prévia acerca da disponibilidade do objeto pretendido,
devendo a aquisição observar, além do interesse público, uma das seguintes
hipóteses: 
I – inexistência, temporária ou eventual, do material a adquirir;
II – impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do
material; 
III – inexistência de cobertura contratual.
Art. 3º. A concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 2º desta Resolução
limita se a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
Art. 4º. Fica estabelecido o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor
constante no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do
art. 182 da citada Lei, como limite máximo de despesas miúdas.
§ 1º - O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado o seu
fracionamento ou do documento comprobatório (nota fiscal/fatura/recibo/cupom fiscal)
para adequação a esse limite.
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§ 2° - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesas, em despacho
fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto neste artigo,
observado o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
Art. 5º. É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de material
permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados em processo
específico, o ordenador de despesas poderá autorizar a aquisição, por meio de
suprimento de fundos, de material permanente de pequeno vulto.
Art. 6º. Não se concederá suprimento de fundos com prazo de aplicação posterior ao
do exercício financeiro correspondente ao ato concessivo.
Art. 7º. Não se concederá suprimento de fundos a servidor: 
I – que já seja responsável por 02 (dois) suprimentos ainda pendentes de prestação de 
contas;
II – que deixar de atender à notificação para regularizar a prestação de contas; 
III – que não esteja no efetivo exercício de cargo público no âmbito da Câmara
Municipal de Acari ou afastado de suas funções por motivo de férias ou licença;
IV – colaboradores sem vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Acari; 
V – ordenador de despesas.
Parágrafo Único. O suprido deverá prestar contas do suprimento de fundos em aberto
antes de entrar em gozo de férias ou de licenças.
Art. 8º. O prazo máximo para aplicação do Suprimento de Fundos não poderá exceder
de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.
§ 1° - O período de aplicação dos recursos não poderá exceder o dia 28 (vinte e oito)
de dezembro do exercício financeiro em que foram concedidos. 
§ 2° - O período de aplicação de que trata o caput deste artigo será contado a partir da 
disponibilização dos recursos financeiros a serem utilizados pelo suprido.
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Art. 9º. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada
no ato de concessão. 
Art. 10º. As despesas pagas por meio de suprimento de fundos não poderão exceder
ao valor fixado no ato de concessão. 
Parágrafo único. Caso seja excedido o valor fixado no ato de concessão, o suprido não
terá direito a ressarcimento. 
CAPÍTULO II
Da concessão
Sessão I
Do ato de concessão
Art. 11. Do ato de concessão de Suprimento de Fundos deverá constar:
I primeira via da requisição de adiantamento, contendo as justificativas fática e jurídica
do pedido quanto à excepcionalidade da despesa, a clara especificação do objeto da
solicitação, juntamente com a fundamentação legal em que se baseia o pedido;
II o valor do suprimento em algarismos e por extenso;
III natureza da despesa a realizar;
IV ato confirmatório da existência de saldo orçamentário e financeiro para fazer face à
despesa;
V – declaração da Controladoria Interna acerca da inexistência de óbices à concessão
do adiantamento em nome do responsável designado para recebê-lo; 
VI nome completo, matrícula, cargo ou função e as informações essenciais acerca do
servidor público responsável pela aplicação dos recursos;
VII - nota de empenho relativa à despesa;
VIII nota de liquidação;
IX – ordem bancária ou comprovante da realização do pix.
Art. 12. A entrega do numerário será feita mediante ordem bancária de crédito, em
conta corrente específica por natureza de despesa, com autorização expressa do
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ordenador de despesa, ou autoridade requerente do adiantamento, ou por transferência
via PIX.
Art. 13. Poderá ser concedido adiantamento “em cheque”, dispensado em tal caso o
correspondente depósito em conta bancária específica quando o ordenador de
despesa autorizar expressamente.
Art. 14. A aplicação de Suprimento de Fundos deverá limitar-se ao valor e ao elemento
de despesa indicados na nota de empenho.
Sessão II
Da prestação de contas
Art. 15. A prestação de contas de Suprimento deverá ser apresentada a Diretoria
Geral, em até 15 (quinze) dias, contados do último dia do prazo de aplicação, contendo
a documentação exigida na Resolução nº 030/2017 – TCE/RN, sob pena de multa,
conforme art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 4.041/1971.
Art. 16. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou serviços ou forneceu o
material, em nome da Câmara Municipal de Acari, contendo, necessariamente:
I – data de emissão;
II – discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, bem como sua
quantidade, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o
conhecimento das despesas;
III – atestado, por servidor que não seja o suprido, com identificação legível do nome e
matrícula, cargo ou função, devidamente datado e assinado, de que os serviços foram
prestados ou de que o material foi recebido pela Entidade;
IV visto da autoridade responsável, no anverso do comprovante.
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Art. 17. O processo de prestação de contas das despesas realizadas por Suprimento
de Fundos será constituído dos seguintes documentos:
I – os autos de concessão do adiantamento;
II – primeira via dos comprovantes de despesas realizadas, acompanhados de recibo;
III – guias de recolhimento do ISS, INSS e IRRF, se for o caso;
IV – extrato da conta bancária, se for o caso, com a movimentação completa do
período;
V – relação das compras efetuadas e liquidadas (Modelo II da Resolução nº 030/2017-
TCE/RN), em caso de adiantamento na natureza de material de consumo;
VI – demonstrativo dos pagamentos realizados (Modelo I da Resolução nº 030/2017-
TCE/RN);
VII – demonstrativo da receita e da despesa – balancete financeiro (Modelo III da
Resolução nº 030/2017-TCE/RN);
VIII – conciliação de saldo bancário, quando necessária;
IX - comprovante de recolhimento dos recursos não-aplicados, quando houver saldo a
devolver;
X - despacho do ordenador de despesas aprovando ou impugnando as contas
prestadas pelo suprido;
XI – relatório do Controle Interno acerca da análise do processo.
Parágrafo Único. Os comprovantes de despesas especificados no inciso II deste artigo,
somente serão aceitos se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no Termo de
Responsabilidade.
Art. 18. Os comprovantes de despesas só serão aceitos se estiverem dentro do prazo
de aplicação definido no ato de concessão e constituir-se-ão, conforme o caso, de: 
I – se emitidos por pessoa jurídica: 
a) Documento fiscal de prestação de serviços; e 
b) Documento fiscal de venda ao consumidor ou nota/cupom fiscal, no caso de compra
de material de consumo. 
II – se emitidos por pessoa física: recibo de pagamento no qual conste o nome
completo, o número do CPF e do RG, além do endereço e a assinatura do credor. 
Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br
Parágrafo único. Os comprovantes das despesas realizadas não poderão conter
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos em nome da instituição
por quem prestou o serviço ou forneceu o material, constando, necessariamente:
I – discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido em especificidade e
quantidade, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o
conhecimento das despesas efetivamente realizadas; 
II – atesto em cada comprovante da despesa, comprovando que os serviços foram
prestados ou que o material foi recebido pela unidade solicitante, efetuada por servidor
que não seja o suprido, devendo conter a data de assinatura, seguidas de nome
legível, matrícula, cargo ou função; e
III – data de emissão e data de saída, quando for o caso.
Art. 19. Exigir-se-á, sobre os pagamentos com Suprimento de Fundos, documentação
fiscal, quando a operação estiver sujeita a tributação.
Art. 20. Na existência de saldo de Suprimento de Fundos, o recolhimento deverá ser
feito à conta informada pela Diretoria Geral no ato confirmatório da existência de saldo
orçamentário e financeiro que acobertará a despesa constante no processo de
concessão do adiantamento.
Art. 21. O processo de prestação de contas de Suprimento de Fundos tramitará,
sequencialmente, pelas seguintes unidades:
I – Controle Interno;
II – pela Diretoria Geral, para análise;
III – pela Presidência ou responsável designado “Ordenador de Despesa”, para provar
ou impugnar as contas;
IV – pela Diretoria Contábil para proceder ao registro contábil.
§ 1º Aprovada a prestação de contas, a Diretoria Geral no prazo de 10 (dez) dias,
procederá a baixa da responsabilidade do detentor do suprimento, para, se for o caso,
concessão de novo suprimento.
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§ 2º A impugnação das contas implica a devolução do valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 22. Em conformidade com o art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 4041/71,
quando da verificação da ausência de prestação de contas ou não devolução do valor
das contas impugnadas, bem como de desfalques, desvios ou outras irregularidades
que configurem prejuízo para a Fazenda, caberá às autoridades administrativas, sob
pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, a
imediata providência para instauração de tomada de contas que serão comunicadas ao
Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. Caso o suprido proceda à prestação de contas ou ao recolhimento do
débito, com os devidos acréscimos pecuniários, durante a formalização ou tramitação
do processo de Tomada de Contas Especial, a Controladoria Interna providenciará,
junto à Diretoria Geral, a respectiva baixa contábil e, se cabível, a comunicação ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 23. Ao suprido/portador é reconhecida a condição de preposto da autoridade que
conceder o suprimento de fundos. 
Parágrafo único. O suprido não pode transferir a outrem a sua responsabilidade pela
aplicação e comprovação do quantitativo recebido e deve prestar contas no prazo
estabelecido no ato concessivo. 
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador
Antônio Ferreira da Costa”, em 12 de janeiro de 2024.
Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário
Site Oficial: http://www.cma.rn.gov.br E-mail: cma@cma.rn.gov.br

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