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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024
Acari/RN, 12 de janeiro de 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Acari – RN;
Considerando as atribuições da Mesa Diretora constantes do artigo 23, inciso III, “a”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari – RN;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal de
Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Estabelece a aplicação do Decreto
Municipal nº 118, de 28 de dezembro de
2023 no âmbito da Câmara Municipal de
Acari/RN.
Art. 1º – Aplica-se o Decreto Municipal nº 118, de 28 de dezembro de 2023, do Poder
Executivo, no que couber e de forma subsidiária às Resoluções nº 005/2023, 006/2023
e 007/2023, aos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Câmara Municipal
de Acari/RN.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador
Antônio Ferreira da Costa”, em 12 de janeiro de 2024.
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
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