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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando das atribuições que são
conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 001, de 12 de janeiro de 2024.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Acari/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O subsídio mensal dos Vereadores com assento na Câmara Municipal de
Acari/RN, pago em parcela única, fica fixado nos seguintes valores:
I – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a partir de 1 de janeiro de 2025;
II – R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), a partir de 1 de fevereiro de 2025 até 31 de
dezembro de 2028.
Art. 2º – O subsídio mensal do Vereador-Presidente da Câmara de Acari/RN, pago em
parcela única, fica fixado nos seguintes valores:
I – R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a partir de 1 de janeiro de 2025;
II – R$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais), a partir de 1 fevereiro de 2025
até 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado através de
atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integralmente.
Art. 4º - A ausência do Vereador na Reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal,
determinará um desconto de 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio mensal, até o limite total, nos
moldes do art. 299 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Art. 5º - Para integral e efetiva percepção e reposição dos subsídios fixados por esta Lei,
devem ser necessariamente e estritamente obedecidos aos limites constitucionais vigentes.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias anualmente previstas no Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio
Ferreira da Costa, em 12 de janeiro de 2024.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de cumprir o estabelecido na Lei Orgânica
Municipal, precisamente no que preceitua o art. 32, inciso XXIII c/c art. 19, §5º, que dispõe ser
competência exclusiva da Câmara Municipal fixar a remuneração dos vereadores em cada
legislatura, para a subsequente, por subsídio fixado em parcela única, observados os preceitos
das Constituições Federal e Estadual, através de Lei específica aprovada no último ano de
mandato, assegurado o recebimento do 13º salário, férias e 1/3 de férias.
A fixação dos subsídios observou os requisitos constitucionais, legais e regimentais,
conforme Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro realizado pela Diretoria Contábil da
Câmara Municipal de Acari/RN.
Trata-se de competência exclusiva desta Casa Legislativa, razão pela qual se faz
necessária a apresentação do presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa, pedindo apoio
aos ilustres pares para sua aprovação.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2º Secretário