A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando das atribuições que são
conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo do Município de Acari para o período de
2025 a 2028, em conformidade com o disposto no art.
29, V, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Ficam fixados os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Acari-RN, para o
período de mandato com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028,
respectivamente em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos
reais), pagos em parcelas únicas.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários Municipais, como também dos Secretários
Adjuntos, com status e responsabilidades equivalentes àquelas definidas em Lei específica do
Poder Executivo, ficam fixados em, respectivamente, R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)
e R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos em parcela única.
Art. 3º. A remuneração do Procurador Judicial e Administrativo, como também do
Procurador Judicial Administrativo Adjunto, ambos com status e responsabilidades equivalentes
aos Secretários Municipais definidas em Lei específica do Poder Executivo, ficam fixados,
respectivamente, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 4º. A remuneração do Controlador Municipal, como também do Controlador
Adjunto Municipal, ambos com status e responsabilidades equivalentes aos Secretários
Municipais definidas em Lei específica do Poder Executivo, ficam fixados, respectivamente, em
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), pagos em parcela
única.
Art. 5º. Fica garantido o pagamento, a todos os agentes e cargos descritos nesta lei, da
verba equivalente ao terço constitucional de férias e do décimo terceiro subsídio ou salário.
Art. 6º. É vedado o pagamento de qualquer remuneração acessória ao Prefeito, ao VicePrefeito, aos Secretários Municipais, aos Secretários Adjuntos, ao Procurador Judicial e
Administrativo, ao Procurador Judicial Administrativo Adjunto, ao Controlador Municipal e ao
Controlador Adjunto Municipal, salvo diárias e ajudas de custo concedidas em consonância com
a lei e, no caso dos Secretários, do Procurador Judicial e Administrativo, do Procurador Judicial
Administrativo Adjunto, do Controlador Municipal e do Controlador Adjunto Municipal serem
servidores públicos efetivos, se optarem pela remuneração do cargo efetivo farão jus a vantagens
de caráter pessoal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias anualmente previstas no Orçamento do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio
Ferreira da Costa, em 12 de janeiro de 2024.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2ª Secretário
JUSTIFICATIVA
Vimos, através do presente, submeter para a apreciação dos Ilustres Pares para exame,
discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 002/2024 que “Fixa os subsídios dos agentes
políticos do Poder Executivo do Município de Acari para o período de 205 a 2028, em
conformidade com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal, e dá outras providências”.
A fixação dos subsídios observa os princípios da moralidade administrativa, da
anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandado eletivo, que
orientam que os subsídios dos agentes políticos devem ser fixados em cada legislatura para a
subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios do funcionalismo público
preconizadas nos arts. 29, V e 37, XI da Constituição Federal.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa Legislativa de Lei de fixação de
subsídios dos agentes políticos municipais vem atender ao disposto no art. 29, V da Constituição
da República, bem como ao disposto na Lei Orgânica do Município.
A proposta projeta a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos, e mantém a
premissa usada em legislaturas anteriores, porém de forma mais adequada à realidade econômica
atual.
Não é demais anotar a necessidade de reconhecer a importância da adequada remuneração
dos agentes políticos, cuja atividade é inegavelmente desgastante e exige dedicação em tempo
integral
Assim, a proposta recupera, em parte, o valor monetário dos subsídios dos agentes
políticos para o próximo mandato, levando em conta seus valores históricos.
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria importante para a
Administração Pública, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa,
pedindo apoio aos ilustres pares para sua aprovação.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
1ª Secretária
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
2º Secretário