PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização dos valores dos
salários servidores públicos efetivos do
Município de Acari-RN constantes no Anexo I da
Lei Complementar nº 18, de 05 de abril de 2023,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 18, de 05 de abril de 2023, promovendo a atualização dos
valores dos salários dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal permanente do
Município de Acari, passando a vigorar com os seguintes valores:
A N E X O – I
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ACARI/RN
Nº
ORDEM
CARGO ESPECIFICIDADE VAGAS CH
SALÁRIO
R$
001 Advogado 01 20 1.700,00
002 Agente administrativo 27 40 1.412,00
003 Agente comunitário de saúde 30 40 2.824,00
004 Educador social 01 40 1.700,00
005 Agente de vigilância sanitária 02 40 1.412,00
006 Agente de combate às endemias 13 40 2.824,00
007 Assistente social 05 30 1.700,00
008 Atendente de ambulatório 07 40 1.412,00
009 Atendente de Consultório Odontológico 06 40 1.412,00
010 Auxiliar de biblioteca 07 40 1.412,00
011 Auxiliar de enfermagem 10 40 1.412,00
012 Auxiliar de Farmácia 01 40 1.412,00
013 Auxiliar de serviços gerais 70 40 1.412,00
014 Bibliotecário 01 40 1.700,00
015 Bioquímico 01 40 1.700,00
016 Contador 01 40 1.700,00
017 Coveiro 02 40 1.412,00
018
Cuidador de crianças e adolescentes com
necessidades especiais
04
40 1.700,00
019 Educador Físico 01 40 1.700,00
020 Eletricista 02 40 1.412,00
021 Enfermeiro 06 40 1.700,00
022 Farmacêutico 01 40 1.700,00
023 Fiscal de obras e postura municipal 02 40 1.412,00
024 Fiscal de Tributos 01 40 1.700,00
025 Fiscal de vigilância sanitária 02 40 1.412,00
026 Fisioterapeuta 02 40 1.700,00
027 Fonoaudiólogo 01 40 1.700,00
028 Gari 15 40 1.412,00
029
Médico clínico geral 03 40 2.500,00
01 20 1.700,00
030
Médico veterinário 01 40 1.700,00
01 20 1.412,00
031 Merendeira 08 40 1.412,00
032 Motorista 15 40 1.412,00
033 Nutricionista 02 40 1.700,00
034 Odontólogo/Cirurgião Dentista 05 40 1.700,00
035 Operador de máquinas pesadas 05 40 1.412,00
036 Orientador Social 04 40 1.412,00
037
Pedagogo 10
30
2.943,29
038 Pedreiro 02 40 1.412,00
039 Professor – Nível I 100 30 2.943,29
040 Professor - Nível II 15 30 2.943,29
Professor de Inglês 02
Professor de Português 02
Professor de Matemática 02
Professor de Ciências 02
Professor de Geografia 01
Professor de História 01
Professor de Educação Física 01
Professor de Educação Artística (Artes) 02
Professor de Informática 02
041 Psicólogo 02 40 1.700,00
042 Psicopedagogo 01 40 1.700,00
043 Secretário escolar 06 40 1.412,00
044 Sociólogo 01 40 1.700,00
045 Técnico agrícola 01 40 1.550,00
046 Técnico de Enfermagem 07 40 1.412,00
047 Técnico de Laboratório 01 40 1.412,00
048 Terapeuta Ocupacional 01 40 1.700,00
049 Vigia 08 40 1.412,00
TOTAL 422 - -
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar em anexo que “Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários servidores
públicos efetivos do Município de Acari-RN constantes no Anexo I da Lei Complementar nº
18, de 05 de abril de 2023, e dá outras providências”.
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através do
Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
É do entendimento desta gestão municipal, que o direito ao reajuste salarial prevalece,
pois se enquadra à determinação legal do art. 37, inciso XV, cumulado com o inciso X da
Constituição Federal, não se admitindo a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores
públicos, o que no caso em tela, a depreciação da moeda (perda inflacionária) pode ser
equiparada por analogia ao instituto irredutibilidade.
Perceba-se ainda, que o supracitado inciso X, autoriza a revisão geral anual dos
subsídios, o que pode ser interpretado lactu sensu, como reposição inflacionário do período.
Ou seja, diante do aumento inflacionário, a moeda sofre desvalorização, cabendo então, a
recomposição da defasagem inflacionária, evitando a redução salarial vedada
constitucionalmente.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art.1.º,IV), e em consequência o direito fundamental ao
salário como forma de contrapartida do trabalho (art.6.º), assegurando a todos, existência
digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de
remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade
social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das disparidades
regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação
do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de
vida e de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda
e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da
economia no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba, por 40 horas
semanais, vencimento menor que o salário mínimo nacional.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício