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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo
de provimento em comissão de Assessor Especial
de Acompanhamento de Obras e Projetos do
Município de Acari-RN, constante no Anexo II da
Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vencimento do cargo
de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e
Projetos, símbolo CCAE, vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Transportes e Obras, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 10,
de 26 de março de 2021, passando a vigorar com o seguinte valor:
ANEXO - II
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ÓRGÃO CARGO QUAN
T.
NIVELSIMBOLO
VENCIMENT
OS EM REAIS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E
OBRAS
Secretário Municipal de
Transportes e Obras
--- ---- ----
Coordenador de Obras ---- ---- ----
Coordenador de Transportes ---- ---- ----
Coordenador Administrativo --- ---- ----
Assessor Especial de
Acompanhamento de Obras e
Projetos
01 CCAE R$ 1.712,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar em anexo que “Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de
provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e
Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10,
de 26 de março de 2021, e dá outras providências”.
O cargo, que não se refere a agente político, está com remuneração sem
atualização desde o ano de 2016, fato agora enfrentado com a presente proposição.
Por essas razões, e por se tratar de matéria importante, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em Exercício
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