br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, e dá outras providências.
native_id4929

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-17T16:27:56.479340-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo 
de provimento em comissão de Assessor Especial 
de Acompanhamento de Obras e Projetos do 
Município de Acari-RN, constante no Anexo II da 
Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, 
e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o vencimento do cargo 
de provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e 
Projetos, símbolo CCAE, vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
de Transportes e Obras, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 10, 
de 26 de março de 2021, passando a vigorar com o seguinte valor: 
ANEXO - II 
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ÓRGÃO CARGO QUAN
T. 
NIVEL￾SIMBOLO 
VENCIMENT
OS EM REAIS
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
OBRAS 
Secretário Municipal de 
Transportes e Obras 
--- ---- ---- 
Coordenador de Obras ---- ---- ---- 
Coordenador de Transportes ---- ---- ---- 
Coordenador Administrativo --- ---- ---- 
Assessor Especial de 
Acompanhamento de Obras e 
Projetos 
01 CCAE R$ 1.712,00 
 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão à conta de dotações próprias consignados no orçamento vigente. 
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. 
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 02 de janeiro de 2024. 
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS 
Prefeito Municipal em Exercício 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com o 
fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
Complementar em anexo que “Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo de 
provimento em comissão de Assessor Especial de Acompanhamento de Obras e 
Projetos do Município de Acari-RN, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 10, 
de 26 de março de 2021, e dá outras providências”. 
O cargo, que não se refere a agente político, está com remuneração sem 
atualização desde o ano de 2016, fato agora enfrentado com a presente proposição. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria importante, submetemos o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Excelências aprovarão a presente iniciativa. 
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 02 de janeiro de 2024. 
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS 
Prefeito Municipal em Exercício 

open original →