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materia nº 2/2023

Tipo Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Erivan
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaConvidar representante da concessionária CAERN – Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte – para participar da reunião da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Acari/RN, no dia 11 de dezembro de 2023, às 9h.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: atendimento@cma.rn.gov.br
Ofício nº 003/2023-CMA-GVJES
Acari/RN, 08 de dezembro de 2023.
À CAERN – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 021/2023.
Venho, através do presente, convidar representante da concessionária CAERN –
Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte – para participar da reunião da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e Tributação da 
Câmara Municipal de Acari/RN, no dia 11 de dezembro de 2023, às 9h, para discutir o 
Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do vereador Rafael Bezerra de Brito Araújo, que 
“Dispõe sobre as hipóteses de proibição da suspensão do fornecimento de energia 
elétrica e água no Município de Acari/RN e dá outras providências”, considerando que 
o projeto de lei ora em tramitação envolve o fornecimento de serviços por parte desta 
empresa concessionária.
Ressalto que é de suma importância a presença do representante da empresa, 
pois a comissão necessita entender os possíveis impactos causados pela aprovação 
do projeto de lei, assim como ouvir o propositor e os seus objetivos.
 
Atenciosamente,
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, 

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