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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos professores da rede de ensino municipal de Acari e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T20:02:35.399989-03:00 Aprovado 6 2 1

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PROJETO DE LEI N°. 005 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos 
professores da rede de ensino municipal de Acari e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de 
todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal 
a partir do mês de janeiro de 2024, no importe de 4,0 % (quatro por cento) sobre o 
vencimento base, inseridos na folha de pagamento, considerando o vencimento base do 
exercício de 2023, da seguinte forma: 
I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a 
correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$ 
3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), sendo 
autorizada, caso necessária, a fixação de complementação pecuniária correspondente ao 
valor individualizado para que todos tenham como piso o salário neste inciso declarado. 
 Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro de 2009, passará 
a vigorar com os valores contidos no anexo desta Lei. 
Art. 3º. Fica extinto a Classe I, Nível IV, da Categoria Professor, com docência, 
constante na Tabela II – Professor – Parte Suplementar, por se encontrar na situação de 
vacância, conforme previsto e disposto no artigo 53 da Lei Municipal nº 918, de 09 de 
dezembro de 2009. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário. 
 Acari-RN, 23 de fevereiro de 2024. 
 
 JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS 
 Prefeito Municipal em exercício 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
A presente manifestação objetiva, em síntese, obter autorização do Poder 
Legislativo para que o Poder Executivo, através do o Projeto de Lei nº 005/2024, reajuste 
e pague os salários dos servidores que integram o quadro de pessoal do magistério público 
municipal incidindo reajuste de 4,0 % (quatro por cento) no salário base do quadro de 
funcionários do Magistério Público Municipal regido pela Lei Municipal nº. 918, de 09 
de dezembro de 2009, em nosso município, a fim de ser analisado e aprovado por Vossa 
Excelência e seus pares 
Assim sendo, pela razoabilidade, legalidade e oportunidade, espera o Poder 
Executivo que a presente proposição, seja aprovada e, o mais breve possível, enviada para 
sanção para que ocorra, em consequência, o acréscimo do reajuste na folha de pagamento 
do mês de fevereiro, incluindo o valor devido pelo anterior mês de janeiro do ano em 
curso. 
 
 Acari-RN, 23 de fevereiro de 2024. 
 
 JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS 
 Prefeito Municipal em exercício 
ANEXO I – Projeto de Lei nº 005, de 29 de janeiro de 2024. 
Percentual de 4,0 % (janeiro a dezembro de 2024) 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas 
Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente 
CATEGORIA 
FUNCIONAL 
CLASSES 
NÍVEIS A B C D E F G H I J 
PROFESSOR e 
PEDAGOGO 
I 3.289,88 3.339,23 3.389,32 3.440,16 3.491,76 3.544,13 3.597,30 3.651,26 3.706,02 3.761,62
II 3.618,86 3.673,15 3.728,24 3.784,17 3.840,93 3.898,54 3.957,02 4.016,38 4.076,62 4.137,77
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5% 
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10% 
Complementação pecuniária – Nível I/Classe A: R$ 145,54; Classe B: R$ 96,19; Classe C: R$ 46,10. 
Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar 
CATEGORIA 
FUNCIONAL 
CLASSES 
NÍVEIS 
ESPECIAIS 
A B C D E F G H I J 
PROFESSOR 
SEM 
DOCÊNCIA I - - - - - - - - - 2.424,69
DOCÊNCIA IV - - - - - - - - - 3.394,56

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