PROJETO DE LEI N°. 005 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
professores da rede de ensino municipal de Acari e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI–RN, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Acari autorizado a reajustar o vencimento base de
todos os servidores que integram o magistério público da rede de ensino básico municipal
a partir do mês de janeiro de 2024, no importe de 4,0 % (quatro por cento) sobre o
vencimento base, inseridos na folha de pagamento, considerando o vencimento base do
exercício de 2023, da seguinte forma:
I – Nenhum servidor efetivo do magistério público municipal, com a
correspondente jornada de 30 (trinta) horas semanais, receberá remuneração inferior a R$
3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), sendo
autorizada, caso necessária, a fixação de complementação pecuniária correspondente ao
valor individualizado para que todos tenham como piso o salário neste inciso declarado.
Art. 2º. O Anexo da Lei Municipal nº. 918, de 09 de dezembro de 2009, passará
a vigorar com os valores contidos no anexo desta Lei.
Art. 3º. Fica extinto a Classe I, Nível IV, da Categoria Professor, com docência,
constante na Tabela II – Professor – Parte Suplementar, por se encontrar na situação de
vacância, conforme previsto e disposto no artigo 53 da Lei Municipal nº 918, de 09 de
dezembro de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrário.
Acari-RN, 23 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em exercício
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A presente manifestação objetiva, em síntese, obter autorização do Poder
Legislativo para que o Poder Executivo, através do o Projeto de Lei nº 005/2024, reajuste
e pague os salários dos servidores que integram o quadro de pessoal do magistério público
municipal incidindo reajuste de 4,0 % (quatro por cento) no salário base do quadro de
funcionários do Magistério Público Municipal regido pela Lei Municipal nº. 918, de 09
de dezembro de 2009, em nosso município, a fim de ser analisado e aprovado por Vossa
Excelência e seus pares
Assim sendo, pela razoabilidade, legalidade e oportunidade, espera o Poder
Executivo que a presente proposição, seja aprovada e, o mais breve possível, enviada para
sanção para que ocorra, em consequência, o acréscimo do reajuste na folha de pagamento
do mês de fevereiro, incluindo o valor devido pelo anterior mês de janeiro do ano em
curso.
Acari-RN, 23 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ARI BEZERRA DANTAS
Prefeito Municipal em exercício
ANEXO I – Projeto de Lei nº 005, de 29 de janeiro de 2024.
Percentual de 4,0 % (janeiro a dezembro de 2024)
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas
Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente
CATEGORIA
FUNCIONAL
CLASSES
NÍVEIS A B C D E F G H I J
PROFESSOR e
PEDAGOGO
I 3.289,88 3.339,23 3.389,32 3.440,16 3.491,76 3.544,13 3.597,30 3.651,26 3.706,02 3.761,62
II 3.618,86 3.673,15 3.728,24 3.784,17 3.840,93 3.898,54 3.957,02 4.016,38 4.076,62 4.137,77
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%
Complementação pecuniária – Nível I/Classe A: R$ 145,54; Classe B: R$ 96,19; Classe C: R$ 46,10.
Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar
CATEGORIA
FUNCIONAL
CLASSES
NÍVEIS
ESPECIAIS
A B C D E F G H I J
PROFESSOR
SEM
DOCÊNCIA I - - - - - - - - - 2.424,69
DOCÊNCIA IV - - - - - - - - - 3.394,56