PROJETO DE LEI Nº 007 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 1.288, de 05 de
abril de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterados o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de
2023, que “dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 947/2011 e dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Denominada de Avenida Geraldo Magela Celestino Galvão a área do
Conjunto Habitacional ELIZABETE PEREIRA GALVÃO que compreende os Lotes 01,
02, 03, 04 e 05.”
“Art. 3º - Denominada de Avenida das Craibreiras a área do Conjunto
Habitacional ELIZABETE PEREIRA GALVÃO que compreende os Lotes 06, 07, 08, 09
e 10.”
“Art.4º - Ficam denominadas as Ruas do Conjunto Habitacional Elizabete Pereira
Galvão de:
Rua MANOEL BEZERRA GALVÃO, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Loteamento Terezinha Pereira Galvão
Ao Sul: Rua Francisco Torres de Medeiros
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: BR-427
Rua FRANCISCO TORRES DE MEDEIROS, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Ivo Anselmo Dantas
Ao Sul: Rua Manoel Bezerra Galvão
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua IVO ANSELMO DANTAS, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Francisco Torres de Medeiros
Ao Sul: Rua Amélia Augusta Bezerra
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua AMÉLIA AUGUSTA BEZERRA, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Manoel Bezerra Galvão
Ao Sul: Rua José Norte de Medeiros
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua JOSÉ NORTE DE MEDEIROS, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua Amélia Augusta Bezerra
Ao Sul: Rua Maria Nair Silva Azevedo
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras
Rua MARIA NAIR SILVA AZEVEDO, a rua com as seguintes limitações:
Ao Norte: Rua José Norte de Medeiros
Ao Sul: Avenida das Craibreiras
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023..
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 06 de março de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Vimos, através do presente, submeter para a apreciação de Vossa Excelência e
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária nº
007/2024, que “Altera a Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023 e dá outras
providências”.
A alteração da Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023 se faz necessária
para que se corrija a nomenclatura equivocada constante na mencionada lei, no Conjunto
Elizabete Galvão, no bairro Petrópolis, devendo-se inverter os nomes contidos na
primeira rua, que deverá passar a se chamar Rua Manoel Bezerra Dantas, e na terceira
rua, que com a alteração passará a se chamar Rua Ivo Anselmo Dantas.
Saliente-se que a retificação é necessária, pois alguns moradores do bairro em
comento estão tendo dificuldades com algumas situações burocráticas referentes a
cartório, correios e financiamentos junto a instituições bancárias.
Pelas razões acima mencionadas, e por se tratar de matéria de grande importância
para o Conjunto Elizabete Galvão, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Senhorias
terão condições de analisar, e ao final mais uma vez aprovar esta importante e necessária
iniciativa.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 07 de março de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal