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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023 e dá outras providências.
native_id4976

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-01T20:02:23.616173-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 06 DE MARÇO DE 2024. 
Altera a Lei Municipal nº 1.288, de 05 de 
abril de 2023 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica alterados o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 
2023, que “dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 947/2011 e dá outras 
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 2º - Denominada de Avenida Geraldo Magela Celestino Galvão a área do 
Conjunto Habitacional ELIZABETE PEREIRA GALVÃO que compreende os Lotes 01, 
02, 03, 04 e 05.” 
“Art. 3º - Denominada de Avenida das Craibreiras a área do Conjunto 
Habitacional ELIZABETE PEREIRA GALVÃO que compreende os Lotes 06, 07, 08, 09 
e 10.” 
 
“Art.4º - Ficam denominadas as Ruas do Conjunto Habitacional Elizabete Pereira 
Galvão de: 
Rua MANOEL BEZERRA GALVÃO, a rua com as seguintes limitações: 
Ao Norte: Loteamento Terezinha Pereira Galvão 
Ao Sul: Rua Francisco Torres de Medeiros 
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto 
Ao Oeste: BR-427 
 
Rua FRANCISCO TORRES DE MEDEIROS, a rua com as seguintes limitações: 
Ao Norte: Rua Ivo Anselmo Dantas 
Ao Sul: Rua Manoel Bezerra Galvão 
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto 
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras 
 
Rua IVO ANSELMO DANTAS, a rua com as seguintes limitações: 
Ao Norte: Rua Francisco Torres de Medeiros 
Ao Sul: Rua Amélia Augusta Bezerra 
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto 
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras 
 
Rua AMÉLIA AUGUSTA BEZERRA, a rua com as seguintes limitações: 
Ao Norte: Rua Manoel Bezerra Galvão 
Ao Sul: Rua José Norte de Medeiros 
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto 
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras 
 
Rua JOSÉ NORTE DE MEDEIROS, a rua com as seguintes limitações: 
Ao Norte: Rua Amélia Augusta Bezerra 
Ao Sul: Rua Maria Nair Silva Azevedo 
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto 
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras 
 
Rua MARIA NAIR SILVA AZEVEDO, a rua com as seguintes limitações: 
Ao Norte: Rua José Norte de Medeiros 
Ao Sul: Avenida das Craibreiras 
Ao Leste: Avenida Guttemberg Pereira de Britto 
Ao Oeste: Avenida das Craibreiras” 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023.. 
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 06 de março de 2024. 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Vimos, através do presente, submeter para a apreciação de Vossa Excelência e 
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária nº 
007/2024, que “Altera a Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023 e dá outras 
providências”. 
A alteração da Lei Municipal nº 1.288, de 05 de abril de 2023 se faz necessária 
para que se corrija a nomenclatura equivocada constante na mencionada lei, no Conjunto 
Elizabete Galvão, no bairro Petrópolis, devendo-se inverter os nomes contidos na 
primeira rua, que deverá passar a se chamar Rua Manoel Bezerra Dantas, e na terceira 
rua, que com a alteração passará a se chamar Rua Ivo Anselmo Dantas. 
Saliente-se que a retificação é necessária, pois alguns moradores do bairro em 
comento estão tendo dificuldades com algumas situações burocráticas referentes a 
cartório, correios e financiamentos junto a instituições bancárias. 
Pelas razões acima mencionadas, e por se tratar de matéria de grande importância 
para o Conjunto Elizabete Galvão, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação 
dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras com a certeza de que Vossas Senhorias 
terão condições de analisar, e ao final mais uma vez aprovar esta importante e necessária 
iniciativa. 
 Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 07 de março de 2024. 
 
 
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
 Prefeito Municipal 

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