| Tipo | Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Possibilidade de implementação da “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 003/2024-GVASMC Acari/RN, 13 de março de 2024. Ao Exmo. Sr. FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal de Acari/RN Assunto: Possibilidade de implementação da “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar que, dentro das possibilidades, seja feito um estudo de viabilidade junto à equipe jurídica do Município, para analisar a possibilidade de editar um Projeto de Lei visando a implementação da “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS, conforme minuta em anexo. Respeitosamente, ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA Vereadora Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br ANEXO – MINUTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº xx/2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFARSUS, nos termos da presente Lei. Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao (s) servidor (es) em exercício no Município de Acari/RN que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica por meio do uso do Hórus. I. O valor repassado trimestralmente, quatro vezes ao ano, equivalente a R$ 6.000,00 (Seis mil reais), diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Acari, deverá ser utilizado nas ações de “organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS”. II. Esse recurso pertence ao “Bloco Custeio”, “Grupo Assistência Farmacêutica”, “Ação e Ação Detalhada organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS”, caracterizando direcionamento para o uso em serviços que visem a melhoria nas ações da Assistência Farmacêutica, tais como gratificações, compra de equipamentos e custeio da implantação de Serviços Farmacêuticos na Assistência Farmacêutica. III. São obrigatórias as seguintes ações para que o município se mantenha recebendo o repasse nacional: Emissão mensal dos Relatórios de Entrada e Saída, Posição de Estoque e Saída por Dispensação. Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”, paga mensalmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores: I. R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para o (s) servidor (es) que tenha(m) escolaridade no nível superior (Farmacêuticos); II. R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para o (s) servidor (es) que tenha(m) escolaridade nível médio (Técnico). §1º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais. §2º. Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS: I. Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando; II. Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens. Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Acari, RN, xx de xx de 202x AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA