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materia nº 3/2024

Tipo Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Albervania
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaPossibilidade de implementação da “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS.
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Ofício nº 003/2024-GVASMC
Acari/RN, 13 de março de 2024.
Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Assunto: Possibilidade de implementação da “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa 
QUALIFAR-SUS.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar que, dentro das possibilidades, seja feito 
um estudo de viabilidade junto à equipe jurídica do Município, para analisar a possibilidade de 
editar um Projeto de Lei visando a implementação da “Gratificação Hórus” por Exercício no 
Programa QUALIFAR-SUS, conforme minuta em anexo.
 
Respeitosamente,
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vereadora
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ANEXO – MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº xx/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO 
ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE 
QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO 
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) 
CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas 
pela Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFARSUS, nos termos 
da presente Lei.
Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária 
a ser concedida ao (s) servidor (es) em exercício no Município de Acari/RN que realizem o 
desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica por meio do uso do 
Hórus.
I. O valor repassado trimestralmente, quatro vezes ao ano, equivalente a R$ 6.000,00 (Seis mil 
reais), diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Acari, 
deverá ser utilizado nas ações de “organização dos serviços de assistência farmacêutica no 
SUS”.
II. Esse recurso pertence ao “Bloco Custeio”, “Grupo Assistência Farmacêutica”, “Ação e Ação 
Detalhada organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS”, caracterizando 
direcionamento para o uso em serviços que visem a melhoria nas ações da Assistência 
Farmacêutica, tais como gratificações, compra de equipamentos e custeio da implantação de 
Serviços Farmacêuticos na Assistência Farmacêutica.
III. São obrigatórias as seguintes ações para que o município se mantenha recebendo o repasse 
nacional: Emissão mensal dos Relatórios de Entrada e Saída, Posição de Estoque e Saída por 
Dispensação.
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Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”, paga mensalmente, será formalizada 
por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores:
I. R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para o (s) servidor (es) que tenha(m) escolaridade no nível 
superior (Farmacêuticos);
II. R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para o (s) servidor (es) que tenha(m) escolaridade nível médio 
(Técnico).
§1º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida enquanto 
houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as 
competências mensais.
§2º. Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente 
por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e 
financeiros.
Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS:
I. Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando; 
II. Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao 
servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem 
qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos 
transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo 
repasse financeiro.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Acari, RN, xx de xx de 202x
AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA

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