| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Realização de Novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro. |
| native_id | 4993 |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 003/2024-CMA Acari/RN, 12 de janeiro de 2024. À Senhora LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA Diretora Contábil da Câmara Municipal de Acari/RN Assunto: Realização de Novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro Senhora Diretora Contábil, Após recebimento e análise do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro solicitado para o Projeto de Lei nº 001/2024, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, que visa realizar o aumento salarial dos Vereadores desta Casa Legislativa para a próxima legislatura, verificamos que a entidade ainda está longe de atingir os limites constitucionais e prudenciais determinados. Desse modo, solicitamos a realização de um novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, apontando um novo valor, utilizando como índice de ajuste principal os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Atenciosamente, PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA Vice-presidente MARINEIDE ALVES DANTAS Primeira Secretária Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br JOSÉ ERIVAN DA SILVA Segundo Secretário