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materia nº 3/2024

Tipo Ofícios Expedidos
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaRealização de Novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
native_id4993

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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ofício nº 003/2024-CMA
Acari/RN, 12 de janeiro de 2024.
À Senhora
LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA
Diretora Contábil da Câmara Municipal de Acari/RN
Assunto: Realização de Novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro
Senhora Diretora Contábil,
Após recebimento e análise do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro solicitado 
para o Projeto de Lei nº 001/2024, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Acari/RN, que visa realizar o aumento salarial dos Vereadores desta Casa Legislativa para a 
próxima legislatura, verificamos que a entidade ainda está longe de atingir os limites 
constitucionais e prudenciais determinados. Desse modo, solicitamos a realização de um novo 
Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro, apontando um novo valor, utilizando como índice 
de ajuste principal os limites previstos na Constituição Federal de 1988, e na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA
Vice-presidente
MARINEIDE ALVES DANTAS
Primeira Secretária
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
JOSÉ ERIVAN DA SILVA
Segundo Secretário

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