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PROJETO DE LEI Nº 11 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional
especial da importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) ao orçamento
vigente, sob as dotações orçamentárias a seguir:
02.08.12.361.0015.
2163
FONTE
MANUT. DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL
ELEMENTO DE
DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 DESPESAS CORRENTES
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903000 2569 Material de consumo R
$
110.000,00
33903000 1569 Material de consumo R
$
110.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL R
$
44000000 Investimentos R
$
44900000 Aplicações Diretas R
$
44905200 2569 Equipamentos e Material Permanente R
$
50.000,00
44905200 1569 Equipamentos e Material Permanente R
$
50.000,00
TOTAL R
$
320.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares descritos nos art. 1º, desta lei, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º incisos I e II, o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação da Fonte ou
Destinação de Recursos: 569 – Outras Transferências do FNDE, pelo valor total de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 16 de abril de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Dirijo-me a vocês com a mais alta consideração e respeito para solicitar a
análise e a aprovação do projeto de lei encaminhado referente à abertura de crédito
adicional especial. Este projeto visa garantir os recursos necessários para a execução do
Programa Escola em Tempo Integral em nosso município.
Como é do conhecimento de todos, o Programa Escola em Tempo Integral,
estabelecido pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, representa um marco
significativo em nosso compromisso com a educação integral e de qualidade para
nossos estudantes. Esta iniciativa, coordenada pela Secretaria de Educação Básica do
Ministério da Educação, não apenas está alinhada com os objetivos do Plano Nacional
de Educação, mas também reflete nosso compromisso com o desenvolvimento integral
de nossos jovens.
O programa não apenas visa ampliar a jornada escolar, mas também
proporcionar uma experiência educativa enriquecedora que esteja em consonância com
a Base Nacional Comum Curricular e que priorize aqueles em situação de maior
vulnerabilidade socioeconômica. O apoio técnico e financeiro oferecido por meio deste
programa é essencial para a concretização desses objetivos e para garantir que nossas
escolas estejam devidamente equipadas para oferecer uma educação de qualidade em
tempo integral.
Portanto, insto a todos os membros desta Casa Legislativa a considerarem
este projeto com a seriedade e a urgência que ele merece, reconhecendo seu potencial
para transformar positivamente a vida de nossos estudantes e contribuir para o
desenvolvimento de nossa comunidade como um todo.
Conto com o comprometimento de cada um de vocês para que possamos
avançar na construção de uma educação mais inclusiva, equitativa e de excelência em
Triunfo Potiguar.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª,
votos de apreço e consideração.
Acari-RN, 16 de abril de 2024.
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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