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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id5035

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T20:16:23.426141-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº 11 DE 16 DE ABRIL DE 2024. 
Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições 
legais estabelecidas pela Lei Orgânica, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional 
especial da importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) ao orçamento 
vigente, sob as dotações orçamentárias a seguir: 
02.08.12.361.0015.
2163 
FONTE 
MANUT. DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO 
INTEGRAL 
ELEMENTO DE 
DESPESA DISCRIMINAÇÃO 
30000000 DESPESAS CORRENTES 
33000000 Outras Despesas Correntes 
33900000 Aplicações Diretas 
33903000 2569 Material de consumo R
$
110.000,00
33903000 1569 Material de consumo R
$
110.000,00
40000000 DESPESAS DE CAPITAL R
$
44000000 Investimentos R
$
44900000 Aplicações Diretas R
$
44905200 2569 Equipamentos e Material Permanente R
$
50.000,00
44905200 1569 Equipamentos e Material Permanente R
$
50.000,00
TOTAL R
$
320.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura dos Créditos Adicionais 
Suplementares descritos nos art. 1º, desta lei, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º incisos I e II, o superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação da Fonte ou 
Destinação de Recursos: 569 – Outras Transferências do FNDE, pelo valor total de R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). 
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no 
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Acari-RN, 16 de abril de 2024. 
 
 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Dirijo-me a vocês com a mais alta consideração e respeito para solicitar a 
análise e a aprovação do projeto de lei encaminhado referente à abertura de crédito 
adicional especial. Este projeto visa garantir os recursos necessários para a execução do 
Programa Escola em Tempo Integral em nosso município. 
Como é do conhecimento de todos, o Programa Escola em Tempo Integral, 
estabelecido pela Lei n. 14.640, de 31 de julho de 2023, representa um marco 
significativo em nosso compromisso com a educação integral e de qualidade para 
nossos estudantes. Esta iniciativa, coordenada pela Secretaria de Educação Básica do 
Ministério da Educação, não apenas está alinhada com os objetivos do Plano Nacional 
de Educação, mas também reflete nosso compromisso com o desenvolvimento integral 
de nossos jovens. 
O programa não apenas visa ampliar a jornada escolar, mas também 
proporcionar uma experiência educativa enriquecedora que esteja em consonância com 
a Base Nacional Comum Curricular e que priorize aqueles em situação de maior 
vulnerabilidade socioeconômica. O apoio técnico e financeiro oferecido por meio deste 
programa é essencial para a concretização desses objetivos e para garantir que nossas 
escolas estejam devidamente equipadas para oferecer uma educação de qualidade em 
tempo integral. 
Portanto, insto a todos os membros desta Casa Legislativa a considerarem 
este projeto com a seriedade e a urgência que ele merece, reconhecendo seu potencial 
para transformar positivamente a vida de nossos estudantes e contribuir para o 
desenvolvimento de nossa comunidade como um todo. 
Conto com o comprometimento de cada um de vocês para que possamos 
avançar na construção de uma educação mais inclusiva, equitativa e de excelência em 
Triunfo Potiguar. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.ª, 
votos de apreço e consideração. 
Acari-RN, 16 de abril de 2024. 
________________________________________ 
FERNANDO ANTONIO BEZERRA 
Prefeito Municipal

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