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materia nº 1/2024

Tipo ATO DA PRESIDÊNCIA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaAUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2024, no valor de R$ 99,09 (noventa e nove reais e nove centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2024 
 Acari/RN, 09 de maio de 2024.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), SENHORA PALOMA 
VITÓRIA DA SILVA BARACHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 31, 
inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Licenciamento do veículo 
oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, dada a compulsoriedade no pagamento de tributos 
imposta pelo art. 3º do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 14.133/21 ao pagamento de tributos, já que 
oriundo de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina sedimentada;
CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade, 
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2024, no valor de R$ 99,09
(noventa e nove reais e nove centavos) relativa ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari￾RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.
Art. 2º. A despesa relativa ao presente ato correrá por dotação própria constante na Lei 
Orçamentária Anual do presente exercício.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
Acari-RN, 09 de maio de 2024.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

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